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APROVADO
Unanimidad
PROJETO DE LEI N°<D3G' /2021 EM 2 z I OG I 2-0 2-l
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Autor: Vereador Maely Bartolomeu de França {Queu) .
Partido PRB PresicÍe~~-
Ementa: Inclui o táxi municipal como
patrimônio cultural e turístico do
município de São Lourenço da Mata, e
traz diretrizes sobre direitos e deveres
dos taxistas.
Art. 1° Fica o serviço de táxi municipal declarado como patrimônio cultural e turístico
do município de São Lourenço da Mata.
Art. 2° O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada e
entidades de classe representativa do setor turístico, com a finalidade de oferecer
treinamento aos taxistas para recepção de turistas nacionais e estrangeiros.
Art. 3° Ficam os taxistas responsáveis por prestar seus serviços com ética, respeito
e qualidade.
Art. 4° Os taxistas não poderão em hipótese alguma colocar em risco a segurança
dos passageiros ou violar sua privacidade.
Art. 5° O taxista que se utilizar do relacionamento de confiança que obtém com os
passageiros para praticar crimes contra os mesmos, deverá ser impedido de prestar
serviços ao Poder Público.
Art. 6° Ao taxista é garantido o direito de recusar transportar passageiros que
apresentem características violentas.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001·98
8 81 3525.0722 Q WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR ft /CAMARAMUNICIPALSLM tm\ ®CAMARAMUNICIPALSLM
Art. 7° Nenhum taxista poderá ser submetido a violência ou desrespeito, por parte
de agentes públicos ou de cidadãos.
Art. 8° O táxi é propriedade privada do taxista, sendo protegido pela legislação civil,
não podendo ser depredado ou sofrer vandalismos, inclusive em manifestações
públicas ou atos individuais.
Art. 9° O Taxista poderá fazer embarque e desembarque em locais privados que
tem patrimônios históricos da cidade, o mais próximo possível do local de visitação.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de junho de 2021.
MAELY ~EU DE FRANÇA
(QUEU)
VEREADOR-PRB
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001·98
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