materia nº 24/2021

Projeto de Lei nO{Jol ~ /2021 
Autora: Swamy Marques de Lira (Swamy do queijo) 
Partido: PROS 
APROVADO 
·9aanimidade 
m 01 / ore f oD?A 
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Pres1ct￾EMENTA: Institui o Cartão de Identificação para 
pessoa com Transtorno do Espectro Autista, 
residente no Município de São Lourenço da Mata, 
e- dá outras providências. 
Art. 1º - Toda pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA, tem 
direito a obter Cartão Identificação junto a Administração Pública Municipal com as 
seguintes informações: 
1 - nome completo, número da Carteira de Identidade ou Registro Geral e endereço; 
11- nome e telefone do cuidador ou responsável; 
111- alergias a medicamentos e tipo sanguíneo; 
IV - grau de intensidade do transtorno; 
V - medicação e tratamento realizado 
Art. 2º - A Administração Pública Municipal deverá fornecer selo de identificação para 
que sejam fixados nos veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotaçõesorçamentàrías próprias, suplementares, se necessárias. 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala d~ 1~1 de 2021.