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Projeto de Lei n°r0.2Si2021
Autora: Swamy Marques de Lira (Swamy do queijo)
Partido: PROS
~t.\.PROV ADO
Unani miei ade
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EMENTA: Ficam os estabelecimentos públicos e privados
obrigados a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o
símbolo mundial do AUTISMO, bem como, nas placas
indicativas de vagas preferenciais em estabelecimentos e
garagens, mensagens educativas.
Art. 1° - Os estabelecimentos públicos e privados localizados no município de São
Lourenço da Mata, ficam obrigados a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o
símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, conforme
consta no Anexo Único, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais
reservadas a pessoas com deficiência (PCD) em estacionamentos e garagens de
responsabilidade da Prefeitura, a seguinte mensagem: "ATO DE CIDADANIA -
RESPEITE A VAGA PREFERENCIAL".
§ 1º - Entende-se por estabelecimentos privados:
1- supermercados;
11- bancos;
111- drogarias;
IV- restaurantes;
V- bares;
VI- lojas em geral.
§ 2° - Entende-se por estabelecimentos públicos:
1- hospitais;
11- unidades básicas de saúde;
111- repartições públicas.
§ 3° - Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as
seguintes penalidades:
1- advertência; ·
11- multa de vinte Unidades Fiscais do Município (UFMS), em caso de reincidência;
111- suspensão de Alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira ·constatação,
até o cumprimento desta Lei.
Art. 2° - O poder executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 12 de abril de 2021.
ANEXO
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