materia nº 37/2021

Projeto de Lei nº 03172021 Autoria: Vereadores da Casa 
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EMENTA: Dispõe sobre a concessão de 
cota de combustível para o apoio às 
atividades Parlamentares e 
funcionamento dos Gabinetes dos 
Vereadores. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 12 - Fica instituída uma cota mensal de combustível destinada a custear gastos 
exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar e funcionamento dos 
gabinetes, observados os limites estabelecidos em ato regulamentar. 
Parágrafo Único - Para fins de implementação do previsto no caput deste artigo, a 
Presidência da Câmara realizará procedimento de licitação nos termos da legislação 
federal. 
Art. 22 - O valor máximo para despesas com combustíveis fica estabelecido até o 
montante de R$ 1.100,00 (Mil e Cem reais) por Gabinete de Vereador. 
Art. 32 - Fica a Presidência da Câmara autorizada, mediante ATO NORMATIVO, a 
expedir normas e adotar os procedimentos administrativos necessários ao controle e a 
fiscalização da utilização da referida cota, o valor mensal, inclusive os casos omissos 
que visem melhorar a eficácia e controle do seu uso. 
Art. 42 - O Vereador é o responsável pelo uso da cota do combustível e a fiscalização 
regular de sua aplicação na forma do ato regulamentar expedido pela Presidência da 
Câmara. 
Art. 52 - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações 
orçamentarias próprias do Poder Legislativo, consignadas no orçamento anual. 
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor em janeiro de 2022. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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Sala das Sessões, 17 de Junho de 2021. 
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Vereador - MDB 
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Vereador - PTB 
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Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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