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MENSAGEM Nº 015/2021
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Unanimidade
EM 03 / oi / 2021
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Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Trata-se de projeto de lei que visa regulamentar a contratação de Professores pela
Secretaria Municipal de Educação visando atender às necessidades temporárias e
excepcionais da Secretaria Municipal de Educação.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as V assas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 22 de julho de 2021.
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VINÍCIUS LABANCA
- Prefeito -
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 015/2021
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a
necessidade de excepcional interesse
público de que trata o artigo 3 7,
inciso IX da Constituição Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, PE, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, apresenta o seguinte PROJETO
DE LEI:
Art. 1 º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos
da Administração Municipal direta, e indireta, autárquicas e fundacionais poderão efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta
Lei.
Art. 2°. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins
desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios
da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos
que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou
provimento de cargos.
§ 1 º. Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público
as seguintes hipóteses:
I - Assistência a situações de calamidade pública;
II - Assistência a emergências em saúde pública;
III - admissão de professor substituto e professor visitante;
IV - Atuação em programas, projetos e convênios sazonais, cujas peculiaridades ou
transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
V - Realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado
de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
VI - Prestação de serviço braçal de plantio, colheita e distribuição, em áreas de
pesquisas agropecuárias e execução de obras ou serviços de construção, conservação
ou reparos; e
VII - atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer
as atividades dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e
a regular prestação de serviços públicos aos usuários;
VIII - execução de atividades de órgãos da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional pelo tempo necessário à criação de cargo e/ou à realização de concurso
público, em observância ao princípio da continuidade do serviço público, vedada a
contratação temporária para carreira de Estado.
§ 2º. As contratações a que se referem os incisos IV, do §1° serão feitas exclusivamente
por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da
administração pública.
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do
Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco - AMUPE.
Parágrafo único: A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade
pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de
processo seletivo.
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes
prazos máximos:
I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I e II do § 1 º do art. 2o desta Lei, admitida
a prorrogação pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
ou das situações de emergência em saúde pública, desde que não exceda a 2 (dois)
anos;
II - 2 (dois) anos, nos casos § 1 º do art. 2° desta Lei, admitida a prorrogação dos
contratos, desde que não exceda a 4 (quatro) anos;
Parágrafo único. As prorrogações de que trata este artigo poderão ser sucessivas e ter
prazos diferenciados, conforme a necessidade do serviço a ser executado, obedecendo os
prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II.
Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica e mediante prévia autorização do Secretário de Educação.
Parágrafo Único: Os órgãos e entidades contratantes encaminharão imediatamente após
a sua assinatura cópia dos contratos, da rescisão e demais documentos pertinentes, à
Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, para controle do disposto
desta Lei e envio ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 6º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em
importância não superior ao da remuneração constante dos planos de cargos e carreira,
dos servidores efetivos municipais das mesmas categorias, ou que desempenhem função
semelhante, quando houver, ou, na existência deles, será observado os valores praticados
no mercado de trabalho.
§ 1 º. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual
dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
§ 2º. Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de
contratações previstas nesta Lei.
Art. 7º. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao Regime Geral de
Previdência Social, nos termos da sua legislação.
Art. 8º. Será vedado aos contratados nos termos desta Lei:
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
SÃO
LOURENÇO
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato e;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 9º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
III - pela extinção ou conclusão dos programas, projetos ou convênios, definidos
pelo contratante, nos casos do inciso IV, do § 1 ° do art. 2°.
IV - ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou aptidão
para o exercício da função designada no contrato, assegurados o contraditório e a
ampla defesa.
Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada
com a antecedência mínima de trinta dias.
Art. 10. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será
contado para todos os efeitos.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
nº 2.365/2011.
São Lourenço da Mata, 22 de julho de 2021.
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VINICIUS LABANCA
- Prefeito -
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO -SÃO LOURENÇO DA MATA- PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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LEI Nº 2365/2011
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidades
de excepcional interesse público de que
trata o inciso VII do en. 91 da Constituição
Estadual.
O Prefeito do Municf pio de São Lourenço da Mata no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.. 1º Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse
público, a Administração direta. autárquica e fundacional do Município de São
Lourenço da Mata poderá efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, consoante o disposto no art. 37, inciso IX. da Constituição
Federal e art. 97, fnciso VII, da Constituíção Estadual, nas condições e prazos
previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público:
1- assistência a situações de calamidade púbtica:
li- assistência a emergências em saúde pública:
111- admissão de professor substituto e professor visitante,
IV- projeto especíat para atender a encargos temporários de obras e
serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou
transitoriedade Justifiquem a pré-determinação do prazo;
V- execução de convênio firmado com entidades públicas ou
privadas para a realização de programa. projeto ou atividades de interesse
reciproco;
VI- projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbíto da
Secretaria Municipal de Educação. destinados aos alunos da rede municipal de
ensino com defasagem de idade-série,
VH- atividades técnicas especiaüzadas necessàrias à implantação de
órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações
existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho:
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Praça Dr. MIUJO Soori'lho • Centro • CE? 54 735-565
~,:i:lQurenço da ~a;PE · CNPJ 11.25t832}()00t-05
WWW.Ili" pe.gov~ · ptefettuâ@slmpe.g~c.Df
Fone 1,81} 3525 2749 r 3525 !Jd.37
VIII- realização de serviço considerado essencial. cuja inexecução.
quando ameaçado de paralisação. possa comprometer a saúde ou a
segurança de pessoas ou bens;
IX- prestação de serviço braçal de plantio, colheita e distribuição. em
áreas de pesquisas agropecuárias e execução de obras ou serviços de
construção. conservação ou reparos; e
X- atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa
comprometer as atividades dos órgãos e entidades da administração direta e
indireta do Município de São Lourenço da Mata e a regular prestação de
serviços públicos aos usuários.
§ 1º As contratações a que se referem os incisos IV, V, VI e VII serão
feitas exclusivamente por programa ou projeto. vedado o aproveitamento dos
contratados em qualquer ârea da administração pública.
§ 2º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei. sobre a
declaração de emergências em saúde pública.
§ 3° A contratação temporária somente será celebrada, nas hipóteses
previstas no Inciso IX, se estiver em trâmite. conforme o caso. processo para a
realização de concurso público ou para a criação de cargos.
Arl 3° O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei,
será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação,
íncíusíve através do Díário Oficial do Estado ou do Diário Oficial dos Municípios
do Estado de Pemambuco-AMUPE. prescindindo de concurso público.
§ 1º Deverá o Poder Executivo diligenciar para qt,e sejam observados
critérios objetivos e impessoais de seleção, mediante a aplicação de prova ou a
apreciação de currlooios dos candidatos.
§ 2° A contratação para atender às necessidades decorrentes de
calamidade pública e de emergências em saúde pública prescindirá de
processo seletivo.
Art. 4° As contratações serão feítas por tempo determinado, observados
os seguintes prazos máximos:
1 - 6 (seis} meses, nos casos dos incisos I e li do art. 2°, admitida a
prorrogação pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade
pública ou das situações de emergência em saúde pública, desde que o prazo
total não exceda a 2 (dois} anos; e
Praça Or, ArauJo Sobríohll - Ceni.ro • CE? 54. 735·565
Sãs> lourét!ÇO da Mata'PE - C\." PJ í t 251 832/0001.())
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Fone (81) 3525.2749 1 3S2S 9437
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li. 2 {dois) anos. nos demais casos do art. 2°. admrtída a prorrogação dos
contratos, desde que o prazo total não exceda a 4 {quatro) anos.
Parágrafo único. As prorrogações de que trata este artigo poderão ser
sucessivas e ter prazos diferenciados, conforme a necessidade do serviço a
ser executado, obedecidos os prazos totais previsto nos incisos I e li.
Art. 5° As contratações somente poderão ser feitas com observância da
dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito do
Munícíp,o, ouvida a Secretaria de Administração.
§ 1° A autorização para contratação, com a mcicação de seu fundamento
legat será publicada no Diário Oficial do Estado ou no Diário Oficial dos
Municípios do Estado de Pernambuco - AMUPE.
§ 2° Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretana
Municipal de Administração, para controle do disposto nesta lei. síntese dos
contratos efetivados.
§ 3° O contrato de pessoal temporário, com a documentação que o
instruir, e a sua rescisão, quando ocorrida, serão remetidos ao Tribunal de
Contas do Estado, para conhecimento, registro ou baixa, no prazo de 30 (trinta)
dias, contatos da efetivação da medida.
Art. 6° A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será
fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante dos
planos de carreira ou dos quadros de cargos e vencimentos do serviço público,
para servidores que desempenhem função semelhante, ou. não existindo a
semelhança, conforme as condições do mercado de trabalho.
§ 1° Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como
paradigma
§ 2° Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as
hipóteses de contratações previstas nesta Lei.
Art. 7° O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará vmculado ao
Regime Geral de Previdênota Social. nos termos da legislação federal.
Art. 8° O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
1 ~ receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato; e
Praça Of AraUJO SObM-'\O • Centro • CEP 54735·565
São lOIJI'~ da Mata/PE • CNPJ H 2$1 832.'00014>5
•'t\'Nslm.pe.gov.br • pretOJt,ta@stmpeg<wbr
F~ (6113525.274913525 9437
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H - ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precano ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na
rescisão do contrato. sem prejuízo da responsabilidade administrativa das
autoridades envolvidas.
Art. 9° Para a celebração de novo vínculo temporáno com pessoal
anteriormente contratado devem ser observados os seguintes interstícios,
contados do encerramento do contrato precedente:
1 - 6 (seis) meses. para contratos anteriores com prazo total de v•gência.
incluídas as prorrogações, de até 1 {um} ano;
li - 12 (doze) meses. para contratos anteriores com prazo total de
vigência. incluídas as prorrogações, de até 2 (dois) anos;«
Ili - 24 (vinte e quatro) meses. para contratos anteriores com prazo total
de vigência, incluídas as prorrogações superiores a 2 (dois) anos.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na
declaração da insubsistência do novo contrato sem prejuízo da
responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas
Art. 10. As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante
contrato administrativo. sob regime de direito público, apticendo-se-lnes. no
que couber. o disposto no regramento aplicável aos servidores públicos
municípios
§ 1° Ficam assegurados aos contratados temporános o direito a férias,
adicional de férias e gratificação natalina, vale transporte, diárias e licença
maternidade nos termos da Consolidação das leis do Trabalho - CLT.
§ 2° Qualquer benefício não previsto no§ 1° deverá ser concedido pelo
decreto que autoriza a contratação.
Art. 11. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta Lei serão apuradas mediante smdicáncra, concluida no prazo de
30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa
Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem
direito a 1ndenizaç.ões:
1- pefo término do prazo contratual;
Praça Or. AtauiO SObfnl'!O - Centro - CEP 54 735·56~
Sáo L~..,\l'el\ÇO da A.\a'.a>PE • CNP J '11 251 8321000t-05
www.$lm,pe.gov.bt - ~iWl8@si~pe.gov.t>r
Fooe 181) 3S25.2749 l 3525.9437
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11- por iniciativa do contratado, avisada a Administração com antecedência
de no mínimo 30 (trinta) dias;
li- pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou
conclusão do projeto que ensejou a contratação temporária; e
IV - ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina. eficiência e/ou
aptidão para o exercício da função pelo contratado. assegurados o contraditório
e a ampla defesa.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se a Lei Municipal nº 2.238/2009, bem como todas as
disposições legais em sentido contrário.
São Lourenço da Mata, 21 de dezembro de 2011
ETTO~E LABAJfCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
.Praça Dr kaútO SObnn,t1t1 • Cetltro • CEP 54. 735-565
Sào L()(.fel"IÇO .~ Ma1.a'PE • Ct,tPJ ll 25t832IOOOHi5
W\\W srn.ptJ gcw,bf • pretelNra@svn,pe gov br
Fone (81} 352S 2149; 3~25 9437
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