materia nº 756/2020

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 756 /2020 
APROVADO 
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EMENTA: Dispõe sobre o Parecer do Tribunal de 
Contas do Estado de Pernambuco, Processo 
TCE-PE Nº 1301893-0 - referente à Prestação de 
Contas da Prefeitura Municipal de São Lourenço 
da Mata, relativo ao exercício financeiro de 2012 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, submete à apreciação desta Colenda Câmara de 
Vereadores o presente Projeto de Resolução: 
Art. 1 ° - APROVA o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco, Processo TCE-PE Nº 1301893-0, em que recomenda a Câmara 
Municipal de São Lourenço da Mata a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das 
Contas das Contas do Sr. Ettore Labanca, relativas ao exercício financeiro de 
2012, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1 ° e 2° da Constituição 
Federal, e 86, § 1°, da Constituição de Pernambuco. 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Salas das Sessões, 20 de maio de 2020. 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
PROCESSO TCE-PE Nº 1301893-0 
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17/12/2019 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
LOURENÇO DA MATA (EXERCÍCIO DE 2012) 
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO 
DA MATA 
INTERESSADO: Sr. ETTORE LABANCA 
ADVOGADOS: Drs. AMARO ALVES DE SOUZA NETTO - OAB/PE 
Nº 26.082, CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA - OAB/PE 
Nº 12.135, DIMITRI DE LIMA VASCONCELOS - OAB/PE Nº 23.536, 
EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO- OAB/PE Nº 26.183, EDUARDO 
DILETIERE COSTA CAMPOS TORRES - OAB/PE Nº 26. 760, E MÁRCIO 
JOSÉ ALVES DE SOUZA- OAB/PE Nº 5.786 
RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS NEVES 
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA 
PARECER PRÉVIO 
CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria (fls. 942 a 1023), da 
Defesa apresentada (fls. 1029 a 1463) e da Nota Técnica de Esclarecimento 
(fls. 1466 a 1476); 
CONSIDERANDO que o presente processo trata de auditoria realizada nas 
Contas de Governo, compreendendo primordialmente a verificação do 
cumprimento de limites constitucionais e legais; 
CONSIDERANDO o apontamento de irregularidades no que tange 
à observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como da Lei de 
Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527 /2011 - LAI); 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso 1, combinados com 
o artigo 75, da Constituição Federal, 
Decidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, 
à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 17 de dezembro de 
2019, 
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata a aprovação com ressalvas das contas do Prefeito, 
Sr. Ettore Labanca, relativas ao exercício financeiro de 2012, de acordo com 
o disposto nos artigos 31, §§ 1° e 2°, da Constituição Federal, e 86, § 1°, da 
Constituição de Pernambuco. 
Recife, 19 de dezembro de 2019. 
Conselheiro Carlos Neves - Presidente da Segunda Câmara e Relator 
Conselheiro Carlos Porto 
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior 
Presente: Dr. Guida Rostand Cordeiro Monteiro - Procurador 
8/RCX