materia nº 757/2020

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N~tSt- Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos-PSB 
EMENTA: CANCELA O RECESSO PARLAMENTAR DESTE PODER 
APENAS NO MÊS DE JULHO DE 2020 E REESTABELECE A 
REALIZAÇÃO AS REUNIOES ORDINÁRIAS PRESENCIAIS NA 
CÂMARA DE VEREADORES EM VIRTUDE DO FIM DA VAllDAOE 
DO DECRETO ESTADUAL NQ 49.017 DE 11 DE MAiO DE 2020 E 
DECRETO MUNICIPAL Nº 112 DE 21 DE MARÇO DE 2020 QUE 
DEFINEM MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO E 
COMBATE A PANDf.M-IA DO COVlD-19. 
Art, 12 - fica cancelado o recesso parlamentar apenas de julho de 2020 
deste poder e reestabelece as reuniões ordinárias presencrars na 
câmara de vereadores em virtude do fim da validade do decreto estadual 
-nº 49.-017 de 11 de maio de 202-0 e-decreto munlcipa! nº 112 de 21 de março-de 
2020 que definem medidas restritivas de enfrentamento e combate a pandemia 
do covid-19 
Art. 22 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Saia das sessões, 29 de maio de 2020 
LEONARD~~TOS 
VEREADOR PSB 
- 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n° 208 Centro São Lourenço da Mata, PE CEP: 54735-790 e (81) 3525 0722 Fax: (81) 3519 1254 e WWW.SAOLOURENCODAMATAPlHG.BH o /CAMAHAMUNICIPAI 51.M @ <
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Justificativa 
O Poder Legislativo dentre suas varias atribuições tem o papel primordial de 
fiscalizar as ações do executivo, desta forma com a finalizações dos Decretos 
estadual e municipal que regem as ações de enfrentarnento a Pandemia do 
Covid-19, nada mais justo do que a retomadas das ações cotidianas na Casa 
no mês de julho com o cancelamento deste recesso de forma calorosa no 
âmbito do debate e defesa da população , claro que observadas as 
recomendações das autoridades sanitárias e de saúde. Não mais importante 
que as reuniões virtuais, o debate presencial e também necessário. Sendo 
assim com o isolamento social que perdurou por estes vários meses havendo 
a ftexibilização do governo estadual nada mais Justo que voltarmos a exercer 
nossa função na casa de forma presencial e trabalhar para o povo ao qual 
paga nosso provento. 
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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