·i·
Projeto de Lei n1>4 .3 /2021 Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos
Partido - PSB
APROVADO
Unanimidade
1\11 /) q / O ~ / 20 2,{
EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE
MULTAS PARA OS PRATICANTES DE
TROTES AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA DE URGÊNCIA (SAMU) -192.
Art. 1º. Fica instituída a aplicação de penalidade na forma de multa em dinheiro para
os usuários de linhas telefônicas das quais sejam originadas chamadas inverídicas,
vulgarmente denominadas de "trote", para atendimentos do serviço realizado pelo
SAMU - Serviço de Assistência Médica de Urgência.
Art. 2º Enquadra-se na definição das chamadas telefônicas citadas no artigo anterior,
toda e qualquer ligação para o SAMU - Serviço de Assistência Médica de Urgência, da
qual resulte frustrações pela inexistência do evento anunciado.
Parágrafo único. As ligações originadas de telefones públicos por informação das
concessionárias, deverão ser objeto de levantamento de incidência geográfica e
solicitação de providências às autoridades policiais competentes.
Art. 32 Identificados os usuários das linhas telefônicas originárias dos eventos
frustrados, eles terão um prazo de até 10 dias para o oferecimento de defesa.
Parágrafo único. As ligações originadas de telefones públicos por informação das
concessionárias, deverão ser objeto de levantamento de incidência geográfica e
solicitação de providências às autoridades policiais competentes.
Art. 4º Não sendo oferecida defesa no prazo mencionado no artigo anterior ou sendo
a defesa julgada improcedente, será aplicada a penalidade consequente no valor de R$
1.000,00 (mil reais) por cada chamada frustrada na forma mencionada no Art. 22 desta
Lei.
Art. Sº O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no quer couber.
Art. 62 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 • Centro de São Lourenço da Mata, PE • CEP: 54735·790 • CNPJ: 11.480.878/0001·98
A A1 '.U-'!. ô72? 8 WWW ~Al'>I l'>lJDS::l\ll"l'>nAM.àT .à DS:: 1 i::t: i:tD ft /l".àM.àD.àMI 11\lll"ID.àl CI M frià /âlCAMADAMUl\ll~ID4L!l;LM
:.. . ',-
L.
Sala das Sessões, 02 de Agosto de 2021.
~~---- ,QSA~S
LEONARDV~:::' ~ ~k "\
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade coibir a prática de trotes telefônicos
dirigidos aos serviços prestados pelo SAMU, no âmbito do Município de São Lourenço
da Mata, já que esse ato atrapalha o funcionamento do SAMU, dificultando o
atendimento emergencial da população para o qual foi esse serviço criado.
Diariamente a Central do SAMU recebe milhares de ligações telefônicas, na maioria
das vezes de crianças e adolescentes, narrando fatos inverídicos, que quando não são
identificados como falsos, acabam por atrapalhar o trabalho desse órgão de diversas
maneiras, haja vista que essas ligações ocupam a linha, o que impede que outras
pessoas com casos reais sejam ouvidas, bem como mobilizam as viaturas e a equipe do
SAMU sem nenhuma necessidade, trazendo prejuízos ao Poder Público e à população
em geral, uma vez que, além de gastar tempo e combustível, esses trotes dificultam a
ação do SAMU em casos que realmente necessitam de urgência. Um minuto perdido
com casos inverídicos pode custar a vida de alguém.
A cidadania torna o indivíduo capaz de ver-se como alguém dotado de um mínimo de
autonomia e de responsabilidade pelos próprios atos. Por considerar esse ato anticidadão, acredito que a conscientização da população para esse tipo de prática não
deve ser apenas realizada através da educação, mas concomitantemente com a
aplicação de penalidade para quem o cometer, já que, infelizmente, para uma grande
parte da população, somente "mexendo no bolso" é que se consegue resultados
satisfatórios.
Essa coação psicológica, geradora do temor à pena, faz com que a maioria se conduza
dentro dos limites do direito. É a chamada prevenção geral, através da qual se
consegue evitar a ocorrência de inumeráveis conflitos. Tal coação é uma espécie de
"força psíquica" do direito, que se dirige à vontade, exercendo constrangimento sobre
a consciência.
Portanto, considerando a pertinência da matéria, conto com os Nobres Pares para
aprovação deste projeto de lei, pois sem dúvida estaremos contribuindo para dar
maior efetividade aos serviços colocados à disposição da sociedade. ~ Q
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 • CNPJ: 11.480.878/0001-98
A 81 3525.0722 Q WWW.SAOLOURENCOOAMATA.PE.LEG.AR ft /CAMARAMUNICIPALSLM fr5\ íalCAMARAMUNICIPALSLM