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Projeto Oe LeP4 b /2021
Autor: Joao Pessoa (PSD)
PROVADO
Uaanimidade
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Institui no Município de São Lourenço da
Mata o mês "Maio Laranja", dedicado ao
enfrentamento à violência sexual contra
crianças e adolescentes.
Art. 1
6 1º Fica instituído o mês "Maio Larania", dedicado ao
enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes
Art. 2º Durante o mês de maio, a critério dos gestores, serão
realizadas atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao
abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal São Lourenço da Mata, ó2 de Âgosto de 2ó21.
Joao Pessoa da Silva Filho
Vereador - PSD
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001·98
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O vereador Joao Pessoa da Silva Filho, integrante da Bancada do PSD
com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária
õ ptesêntê Prõjétõ de Lei que institui o mês "Máiõ LàtànJã", ãea,caao c10
enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescente
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que, em
2Õ16, 57,6 milhões de brasileiros e brasileiras possuíam menos de 18 anos.
Trata-se de um grande contingente populacional que, ao tempo em que traz a
necessidade de ações para seu desenvolvimento pleno, também exige a adoção
de ações para evitar que violências sejam cometidas.
A violência contra crianças e adolescentes é tema de saúde pública e tem
graves consequências para aqueles que as sofrem, deixando marcas visíveis e
invisíveis, no corpo e na mente. Segundo boletim epidemiológico do Ministério
da Saúde1 de 2011 a 2017 foram notificados 184.524 casos de violência sexual,
sendo 58.037 (31,5%) contra crianças e 83.068 (45,0%) contra adolescentes,
concentrando 76,5% dos casos notificados nesses dois cursos de vida.
Comparando-se os anos mencionados, observa-se um aumento geral de
83,0% nas notificações de violências sexuais e um aumento de 64,6% e
83,2%nas notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes,
respectivamente. É importante ressaltar que isto são apenas dados das políticas
de saúde.
Corroborando com a Lei 9.970, de 17 de maio de 2000, que instituiu o dia
18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual
de Crianças e Adolescentes, acreditamos que é necessário ampliar o tempo
exclusivamente dedicado a este tema para mais de um dia, embora todos os
dias do ano sejam necessários quando se trata de combater violências
cometidas contra aqueles que representam o futuro de nosso país.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n; 208 • Centro de São Lourenço da Mata, PE • CEP: 54735-790 • CNPJ: 11.480.878/0001·98
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Assim, este projeto visa instituir o mês de maio como "maio Laranja" para
que, dada a importância do tema, sejam promovidas atividades visando à
conscientização, orientação, prevenção e combate ao abuso e exploração
sexual da criança e do adolescente.
Promover ações de prevenção e combate à violência sexual contra a
criança e ao adolescente é fazer valer o princípio da Prioridade Absoluta, posto
pela Carta Magna e defender a Primeira Infância, dada a relevância dos
primeiros anos no desenvolvimento do ser humano.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001·98
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