materia nº 48/2021

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,'Autor: Joao Pessoa (Vereador ~PR O V AD O 
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Ementa: Dispõe sobre a 
Implementação do "Programa 
l:ducacional para a Prática de 
Educação Física Adaptada para 
Estudantes com Deficiência." 
Art. 1° As escolas municipais, que ministrarem aulas de educação física para 
estudantes, deverão implantar o "Programa Educacional para a Prática de Educação 
Física Adaptada para Estudantes com Deficiência" 
§ 1º O Programa deverá possibilitar a prática da educação física adaptada. 
§ 2° O programa de educação física adaptada será aplicado para o desenvolvimento e 
inclusão dos éstudantes com deficiência. 
Art. 2° O programa de educação física adaptada deverá observar as seguintes 
diretrizes. 
1 - garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da educação física 
escolar; 
li - promover a capacitação de professores da área de educação física para aplicação 
deste programa de inclusão social; 
IH - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação 
vigente no que tange à acessibilidade; e 
IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física escolar. 
Art. 3° Fica o Poder &xecutivo autorizado a firmar convênios com instituições e entidade 
públicas e privadas, para o desenvolvimento da educação física adaptada. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data da sua publicação. 
Art. 5° Esta léi entra em vigor ria datá de sua publicação. 
Câmara Municipal São Lourenço da Mata, 02 de Agosto de 2021. 
Joao Pessoa da Silva Filho 
Vereador - PSD 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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JUSTIFICA tlVA 
A Educação Inclusiva está prevista em Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes 
e Bases - LDB, desde 1996. 
õ princípio da inclusão consiste no reconhecimento da necessidade de se 
caminhar rumo à escola para todos, um lugar que inclua todos os estudantes, 
que celebre a diferença, que apoie a aprendizagem e responda as necessidades 
individuais. Para que isso seja realidade, a escola deve estar preparada para 
receber, respeitar e se comunicar com todos os estudantes e membros da 
CdMUf1ldada. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a implementação de um Programa 
Educacional especifico para a inclusão dos estudantes com deficiência na 
educação física escolar, fazendo com que, além de cumprir as diretrizes já 
determinadas referentes à Educação Inclusiva, ela ocorra também nas 
atividades práticas da educação física. 
A Escola Inclusiva é um lugar do qual todos fazem parte, em que todos são 
aceitos, ajudam e são ajudados por seus colegas e outros membros da 
comunidade escolar, para que suas necessidades educacionais sejam 
satisfeitas. Significa que ela educa todos os estudantes em salas regulares, ou 
seja, todos os estudantes recebem oportunidades educacionais adequadas, 
ajustadas as suas habilidade e necessidade, recebendo apoio tanto dos próprios 
estudantes quanto dos professores, para alcançar o sucesso nas principais 
atividades, ou seja, a criança pode aprender e fazer parte da vida escolar 
comunitária, pois a diversidade é valorizada. 
A Educação Inclusiva não é uma teoria, mas é baseada numa questão de direitos 
humanos, ou seja, apesar das diferenças, todos temos direitos iguais. Ela precisa 
e se apoia em um tripé que é composto pela rede de apoio, consulta cooperativa 
e trabalho em equipe e aprendizagem cooperativa. Acreditamos que o livre 
acesso e acolhimento, bem como todo o suporte para que o estudante com 
deficiência possa participar ativamente das aulas de educação física e ter 
entrosamento com os professores e amigos possam garantir o seu pleno direito 
de inclusão e desenvolvimento. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 • Centro de São Lourenço da Mata, PE • CEP: 54735·790 • CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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