materia nº 49/2021

Projeto De LeP40 /1021 
Autor: Vereador Joao Pessoa (PSD) 
1 APROVADO 
'Uttanimidade 
,r~ 1°tt o~ I wzt 
Jimental Institui a campanha "Abril 
Laranja" de prevenção da 
crueldade contra os animais no 
Município de São Lourenço da 
Mata e da outras Providencias. 
Art. 1° Fica instituída, no município de $ão Lourenço da Mata, a 
campanha de prevenção da crueldade contra os animais, denominada "Abril 
Laranja", a ser comemorada anualmente durante o mês de Abril, com o objetivo 
de sensibilizar a população quanto à importância da campanha de prevenção 
contra crueldade, maus tratos e abandono dos animais. 
Art. 2° ó ''Abril Laranja;' passa a integrar o Calendário Ofícíal de 
Datas e Eventos do Município de São Lourenço da Mata a ser comemorado 
anualmente no mês de abril de cada ano. 
Art. 3° No mês do "Abril Laranja" poderão ser desenvolvidas 
ações, com os seguintes óbJetivõs: 
1. Alertar e promover debates sobre o tema; 
li. Incentivar ações que visem a posse responsável, a 
importância da castração como forma efetiva de controle 
populacional, e campanhas educativas em escolas. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, 02 de Agosto 2021. 
A~ 17_, ' , ,, . 
Joao Pessoa da Silva Filho 
Vereador (PSD) 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
A s:11 °'c::?c:: nn? Awww ~.1101 n110i::Nl"On.àM.àT.à 0i::1 S:GAD R /CAMARAMUNICIPALSLM 4m\ (â)CAMARAMUNICIPALSLM 
JUSTIF.ICATIVA 
O vereador Joao Pessoa da Silva Filho, integrante da Bancada do PSD, com 
assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o 
presente Projeto de Lei ora apresentado que tem como objetivo a instituição do 
"Abril Laranja" no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, bem como a 
sua inclusão no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, a ser 
comemorado no mês de Abril de cada ano. A cor laranja foi escolhida pela 
Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra Animais 
(ASPCA), importante entidade internacional de proteção animal, para 
representar o Mês da Prevenção a Crueldade contra os Animais em todo o 
mundo. Um mês para as pessoas refletirem sobre a situação degradante em 
que muitos animais são submetidos, muitas vezes, por toda a vida, sofrendo 
tortura, abuso e exploração. Muitas pessoas não sabem, mas no Brasil, de 
acordo com a Lei federal nº 9605/98, maltratar animais domésticos, silvestres, 
nativos ou exóticos é crime e a pena pode variar de três meses a um ano de 
prisão, além de ser passível de multa. E em caso de morte do animal, a pena 
pode ser alterada. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n~ 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
A A1 'll:c;m: nn, A www c::.t.n1 n11Ds:'l\lt"'t"'ln.t.M.t. T .t. Di:' 1 i:-~ RD R /C.t.MA~AMUNICIPALSLM tm\ @CAMARAMUNICIPALSLM