materia nº 50/2021

SÃO 
LOURE!!ÇO -~-·- ··- -~~·- -- __ DAM~."" f\. t·.:·.r<.CJVADO 
PREFEITURA MUNICIPAL Umtnimidade 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
MENSAGEM 018/2021 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Trata-se de Projeto de Lei que revoga integralmente a Lei 2.825/2021 que ratificou 
o Protocolo de Intenções firmado entre Municípios brasileiros com a finalidade de 
adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus. A revogação se tomou 
necessária uma vez que até a presente data o referido consórcio não adquiriu vacinas e 
portanto não realizou o objetivo a que se destinava. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata, 02 de Agosto de 2021. 
VINÍCIUS LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata/PE 
~s 
OAB/PE 20·14~A 
Proc. Gemi co Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 1 SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL n 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO ("fioJ.t:W 
PROJETO DE LEI Nº 018/2021 
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI 
MUNICIPAL 2.825/2021. 
Art. 1 º Fica revogada integralmente a Lei 2.825/2021 que ratificou nos termos da Lei 
Federal 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador 6.017/2007 o protocolo de 
intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, 
visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, 
além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, 
insumos e equipamentos na área de saúde. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
São Lourenço da Mata/PE, 02 de Agosto de 2021. 
ú~ (A 
VINÍCIUS LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata/PE 
~s 
OAB/PE 20 i 4--A 
Proc. Gerai do Municlpio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
LEI Nó 2.825/2021 
Ratifica protocolo de intenções firmado entre 
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir 
vacinas para combate à pandemia do coronavfrus; 
medicamentos, insumos e equipamentos na área da 
saúde. 
Q, Rrefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições 
sf~. ,. saber que a CAmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
.ttJei: •s,;r·-,:·. 
Iit~a\tiltifie~qô, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal 
,~átadot J( o-iO 17 /lÔ07, o pretocolc de intenções firmado entre municípios de 
'"regiões dá,;:R:epública Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição 
~ma~,.,.1,ara combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de · 
e$.Stip6.bUco relatívas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área 
â{lde.· 
;9 .O pro\ocoto de mteações, após sua ratificação, converter-se •. á em contrato de 
'ré-io pttblico. 
;,\1}?.Q consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, 
~~eza aut!rquipa . 
.,, ij;) Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
:xim~~o do Art.8{} da Lei Federal 1Ll07/2005, podendo ser suplementadas em caso 
~ss-íâad~ . 
. ;~~'&.ta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
S.ãoE.ourenço da Mata, 17 de Março de 2021. 
~.~ 
VJNÍ(!IUS LAl34NCA 
Prefeito 
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1 StN° 1 ~Nl'.~O ~ SÃO LOURENÇO DA MATA- PE J C:EP: 54.735·565 I C:NPJ: 11.251.832/0001-05 
SITE: StM.P!:;GOV.SR ··· RVMO A·O l)f;S,lt.NVOLVJMENTO