materia nº 39/2021

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PROJETO DE LEI Nº 03 Oi /2021 El\t1 -1 q I __ f) j 1 ·zo z_ l 
Autor: Vereador Maely Bartolomeu de Frarre 
Partido PRB 
Ementa: Dispõe sobre a sinalização 
com placas de acordo com o código de 
trânsito brasileiro na zona rural do 
município de São Lourenço da Mata. 
Art. 1° As ruas da zona rural deverão ser devidamente sinalizadas, obedecendo ao 
Código de Trânsito Brasileiro vigente, ficando o poder Executivo autorizado a 
proceder com a devida sinalização de trânsito e placas de identificação de 
povoados, sítios, igrejas, engenhos, barragens e outros de acordo com a região, no 
âmbito do Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 2° A Sinalização de trânsito e placas de identificação, disciplinada na presente 
Lei, tem por objetivo melhorar as condições necessárias para o livre trânsito de 
automóveis e pessoas na zona rural. 
Art. 3° Para colocação da placa de sinalização deverá ser observada à distância de 
pelo menos 100 (cem) metros do local ao qual se quer identificar. 
Art. 4° Nas placas indicativas deverão constar setas indicando os nomes dos 
bairros, empresas, clubes de serviços, igrejas, escolas, áreas esportivas, pontos 
turísticos, engenhos, barragens existentes na cidade. 
Art. 5° Nas placas de advertência deverão constar o alerta e a proibição de sinais 
sonoros, de alta velocidade, cruzamentos e outros de acordo com o código Nacional 
de Trânsito. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n~ 208 • Centro de São Lourenço da Mata, PE • CEP: 54735·790 • CNPJ: 11.480.878/0001·98 
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Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias e 
convênios com entidades públicas e ou privadas (comércio e indústria), clubes de 
serviços, ONGs, OSCIPs (Organizações da sociedade civil de interesse público), 
entidades de classe, sindicatos e associações comunitárias, para execução do que 
trata o "caput" do artigo 1 ° desta Lei. 
Art. 7° Efetuada a parceria e ou convênio a empresa ou entidade poderá colocar 
seu apoio publicitário em letras pequenas na parte inferior das placas dentro das 
normativas do Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 8° O prazo máximo para utilização do espaço publicitário pela mesma empresa 
e na mesma placa é de 06 (seis) anos, desde que a placa ofereça segurança 
(legível) em seu conteúdo para todo o transeunte, podendo ser renovado por igual 
período e deverá ser fixado no termo de parceria ou convênio. 
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor após a data de sua aprovação. 
Sala das Sessões, 22 de junho de 2021. 
MAELY B~EFRANÇA 
(QUEU) 
VEREADOR - PRB 
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