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Unanimidade
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AUTOR: JOÃO PESSOA DA SILVA FILHO (JOÃO PESSOA) - _Ps_D_-->aii?,· q"'-tià~
RBQtJEítlMENtó Nº ~ b 12021
ASSUNTO: Reiterando o requerimento nº 626/2021, solicito Incluir as La~t~~t~J, go
sem coniorbidades, independente da idade dos lactentes, como grupo prioritário para a
vacinação contra a Covid-19.
Requeiro a mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais, nos Termos
Regimentais, no Capítulo VI, nos Art. 171 e Art. 176, desta Casa Legislativa; solicito ao
chefe do Poder Executivo, o Exmo. Sr. Prefeito Vinícius Labanca, junto a Secretaria de
Saúde, que sejam incluídas na lista de Prioridades da vacinação contra a Covid-19, as
Lactantes sem limites de idade dos lactentes.
JUSTIFICA !IV A
É enorme a expectativa da população da cidade de São Lourenço da Mata para
efetivação e eficácia do Plano de Imunização, desde que a Organização Mundial da Saúde
(OMS) declarou, em 11 de março de 2020, o estado de Pandemia.
Reconhecemos os esforços e iniciativas louváveis do Gestor Municipal e da Secretaria
de Saúde diante do enorme desafio que o estado de emergência e as perdas diárias de vidas e
histórias humanas, criados pela pandemia da Covid 19.
Porém, urge um olhar ampliado para que todo o sacrifício, investimento de verba
pública e esforços humanos não escorram pelas nossas mãos. Para tanto, é necessário levar
em consideração o caráter emergencial da imunização de determinados glupos que ficaram
relegados a posições não prioritárias no Plano de Vacinação.
Vale salientar que, a importância da vacinaçao para as 1actantes, gestantes e puérperas é
de propiciar a proteção destas mulheres contra a covid-19, diminuindo, portanto, o risco
teórico de transmitir a infecção aos filhos destas mães vacinadas. Além disso, o leite matemo
contém anticorpos (IgA secretória contra o SARS-CoV-2) que poderiam potencialmente
proteger o bebê amamentado.
A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), através dos Departamentos Científicos de
Aleitamento, Imunizações e Infectologia, publicou o trabalho científico "Vacinação contra
covid-19 em lactantes" em que recomenda a vacinação contra a covid-19 para lactantes. A
orientação segue o que preconiza a Organização Mundial da Saúde (OMS), que se, posiciona
claramente ao afirmar que, se a lactante é pertencente a um grupo no qual a vacinação é
recomendada, ela deve ser oferecida.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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Não há no plano de vacinação para imunização do Covid-19 que está sendo executado
a Inclusão dessa categoria em qualquer das fases. As mães que estão amamentando seus
filhos só poderão se vacinar de acordo com o escalonamento da faixa etária.
Salienta-se que a Prefeitura goza de plena competência para determinar a medida
supramencíonada, em vista do julgamento da ADI n" 6341, pelo Supremo Tribunal Federal,
que reconheceu a competência concorrente dos entes da Federação para adoção de medidas
de enfrentamento do novo Coronavírus. Por meio desta decisão, os municípios passaram a
assumir responsabilidades para definição de regras locais no plano de vacinação.
Diante de todo o exposto, em vista da competência da Prefeitura do Município para
adotar medidas preventivas e restritivas de enfrentamento à pandemia do Coronavírus, urge
que o Município promova a inclusão das lactantes no Grupo de prioridades do Plano de
Vacinação do município de São Lourenço da Mata.
Salas de sessões, São Lourenço da Mata, 13 de Julho de 2021
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João Pessoa Filho da Silva
(Joao Pessoa) VEREADOR - (PSD)
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