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Projeto de Lei nº O 4 k /2021.
(Do Vereador Arllan Dourado)
"ESTABELECE À REALIZAÇÃO DE EXAME DE
CORPO DE DELITO EM UNIDADE DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO, QUANDO SE
TRATAR DE CRIME QUE ENVOLVA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA MULHER ou VIOLÊNCIA
CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO
OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º - A Unidade de Saúde do Município, Hospital e Maternidade
Petronila Campos, cadastrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde como Hospital Geral que presta atendimentos de saúde na localidade do
bairro do Parque Capibaribe, fica autorizada a realizar o exame de corpo de
delito, que se estende a mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com
deficiência e idosos, que residam no município e se encontrem em situação de
violência física doméstica ou familiar.
Art. 2º - Para efeito desta lei, somente será realizado o procedimento
pericial da vítima que recorrer aos serviços de saúde apresentando ofício de
encaminhamento da delegacia de polícia onde foi realizado o Boletim de
Ocorrência da agressão sofrida. I
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 • Centro de São Lourenço da Mata, PE • CEP: 54735·790 • CNPJ: 11.480.878/0001·98
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Art. 3° - Para efeito desta lei, considera-se violência física toda ação
perpetrada através de ação única ou repetida, com o objetivo de causar dano
físico, deixando ou não marcas evidentes.
Art. 4° - Às vítimas de violência física doméstica ou familiar, deverão ser
atendidas de imediato, com prioridade de urgência e de emergência,
independentemente do grau de agressão física ou psíquica.
Art. 5° - Fica determinado que o profissional que estiver de plantão e
disponível na unidade de saúde que trata esta lei, realizem o procedimento de
atendimento às vítimas.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata- PE, em 14 de julho de 2021.
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JUSTIFICATIVA
Segundo a primeira pesquisa de opinião sobre Violência Doméstica
Contra a Mulher, elaborada pelo Senado Federal, consta que em cada 100
mulheres brasileiras 15 vivem ou já viveram algum tipo de violência doméstica.
Apesar de ser um tema extremamente discutido, e um crime
reprovado por toda sociedade, ele continua sendo praticado no Brasil e
também em nosso município.
A nova lei foi pensada, como forma de garantir um acolhimento mais
humanizado a mulheres, reforçando a aplicabilidade da Lei Maria da Penha e
outros grupos populacionais considerados vulneráveis de violência.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para
aprovação da proposta.
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata - PE, em 14 de julho de 2021.
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