- SAO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM 020/2021
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Trata-se de projeto de lei que visa reajustar os valores da Bolsa Atleta Municipal
instituída pela Lei 2.431/2014, para valores que permitam melhorar as condições de treino
e moradia dos atletas de nosso município, além de instituir o Conselho Gestor que será
responsável por fiscalizar a aplicação da referida legislação.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 17 de Agosto de 2021.
{) C/4, (µ
VINÍCIUS LABANCA
-Prefeito-
::: 10 Lannes
AB/PE 2014~A
Proc. Geral do Munic(pio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 020/2021
APROVADO
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V)'
REAJUSTA O VALOR DO BOLSAATLETA PREVISTO NA LEI
2.431/2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 ° - O artigo 1 º da lei 2.431/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º Fica instituída a Bolsa-Atleta Municipal destinada prioritariamente aos atletas
domiciliados e/ou residentes em São Lourenço da Mata, praticantes de esporte de alto
rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, sem prejuízo da análise e
deliberação acerca das demais modalidades a serem feitas de acordo como art. 5°.
Art. 2° O Anexo Ida Lei 2.431/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
CATEGORIA ESTUDANTIL MUNICIPAL
Nível I Valor da Bolsa
Atletas a partir de 12 (doze) anos, participantes dos
jogos estudantis reconhecidos pela respectiva
entidade municipal, estadual ou nacional de
administração do desporto, tendo obtido até a 3a
(terceira) colocação nas modalidades individuais ou R$ 400,00 (quatrocentos reais)
que tenham sido selecionados entre os 24 (vinte e
quatro) melhores atletas das modalidades coletivas
dos referidos eventos e, que continuam a treinar para
futuras competições.
CATEGORIA MUNICIPAL
Nível II Valor da Bolsa
Atletas a partir de 14 (quatorze) anos, participantes
dos jogos estudantis reconhecidos pela respectiva
entidade municipal, estadual ou nacional de
administração do desporto, tendo obtido até a 3a
(terceira) colocação nas modalidades individuais ou R$ 500,00 (quinhentos reais)
que tenham sido selecionados entre os 24 (vinte e
quatro) melhores atletas das modalidades coletivas
dos referidos eventos e que continuam a treinar para
futuras competições.
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CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
CATEGORIA ESTADUAL
Nível III Valor da Bolsa
Atletas a partir de 14 (quatorze) anos que
participem com destaque das categorias iniciantes,
a serem determinadas pela respectiva entidade
municipal, estadual ou nacional de do desporto,
reconhecidos pelo órgão estadual do Esporte e/ou
pelo Ministério Esporte, e que tenham participado
do evento máximo da temporada municipal ou
estadual, e/ou que integrem o ranking estadual da
modalidade, em ambas as situações, tendo obtido
até a 3a (terceira) colocação e que continuem a
treinar para futuras competições municipais e/ou
estaduais. As indicações terão necessariamente os
respectivos avais das entidades estaduais do
desporto (federações).
R$ 600,00 (seiscentos reais)
CATEGORIA PARAOLÍMPICA
Nível IV Valor da Bolsa
Atletas portadores de necessidades especiais, a
partir de 14 (quatorze) anos que participem com
destaque das categorias iniciantes, a serem
determinadas pela respectiva entidade municipal,
estadual ou nacional de do desporto, reconhecidos
pelo órgão estadual do Esporte e/ou pelo Ministério
Esporte, e que tenham participado do evento
máximo da temporada municipal ou estadual, e/ou IR$ 600,00 (seiscentos reais)
que integrem o ranking estadual da modalidade, em
ambas as situações, tendo obtido até a 3a (terceira)
colocação e que continuem a treinar para futuras
competições municipais e/ou estaduais. As
indicações terão necessariamente
avais das entidades estaduais
(federações).
os respectivos
do desporto
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CATEGORIA ATLETA SUPERIOR MUNICIPAL
Nível V Valor da Bolsa
Atletas a partir de 14 (quatorze) anos que tenham
integrado seleção e/ou delegação estadual de sua
modalidade esportiva em competições oficiais R$ 600,00 (seiscentos reais)
nacionais ou internacionais. As indicações terão
necessariamente os respectivos avais das entidades
nacionais do desporto (Confederações) .
Art. 3° Os futuros reajustes ao Bolsa Atleta poderão ser realizados através de Decreto do
Poder Executivo urna vez se tratar de matéria orçamentária.
Art. 4° É criado o Conselho Gestor da Bolsa-Atleta Municipal, órgão de caráter paritário
e deliberativo, para formular e propor diretrizes de políticas públicas para o
desenvolvimento esportivo, competente para decidir sobre a concessão ou não dos
pedidos, fiscalizar a aplicação dos recursos, julgar as prestações de contas e julgar os
casos omissos ou porventura não disciplinados por Lei.
§ 1 ° O Conselho Gestor da Bolsa-Atleta Municipal será constituído por 05 (cinco)
membros titulares para mandato de dois anos e presidido pelo Secretário Municipal de
Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude - SMCETLJ observada a seguinte
composição:
I - 03 (três) representantes Governamentais:
a) 01 (um) o Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude -
SMCETLJ;
b) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e
Juventude- SMCETLJ:
II - 01 (um) representante da Sociedade Civil indicado por entidade sem fins lucrativos
com atuação reconhecida no município de São Lourenço da Mata;
III - 01 (um) representante dos atletas.
§ 2° A participação no Conselho será considerada prestação de serviço público relevante
e não será remunerada, sendo vedada a beneficiários de programas governamentais
patrocinados pela Prefeitura de São Lourenço da Mata.
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§ 3 º Cada membro titular terá um suplente da mesma entidade que o substituirá em suas
ausências e impedimentos eventuais.
§ 4 ° Os representantes governamentais e seus suplentes serão nomeados por ato do
Prefeito de São Lourenço da Mata.
§ 5° O ocupante da vaga destinada à Sociedade Civil será indicado pela respectiva
entidade representativa.
§ 6° No caso de haver alteração na estrutura ou nomenclatura das Secretarias e Órgãos
referidos no inciso I será assegurada a permanência das Secretarias ou órgãos similares
que as substituam com a manutenção do número de participantes.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 17 de Agosto de 2021.
(;t~ L&~
VINÍCIUS LABANCA
-PrefeitoM'~~s
~~~E2014~A
Proc. Geral do Município
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº i CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 j CNPJ: 11.251.832/0001-05 j SITE: SLM.PE.GOV.BR