materia nº 57/2021

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SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
MENSAGEM Nº 021/2021 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Trata-se de projeto de lei que visa conceder auxílio para custeio às agremiações 
esportivas inscritas na Copa Pau Brasil de futebol de São Lourenço da Mata. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata, 1 7 de Agosto de 2021. 
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VINÍCIUS LABANCA 
- Prefeito - 
elo Lannes 
AB/PE 2014.,A 
Proc. Geral do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO ?~~
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PROJETO DE LEI Nº 021/2021 
APROVADO 
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Institui o AUXÍLIO PARA 
AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS 
PARTI CIP ANTES DA COP A PAU 
BRASIL e dá outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, IV da Lei Orgânica do Município. 
Art. 1 º Fica instituído o Auxílio para Agremiações Esportivas Participantes da Copa Pau 
Brasil, destinado ao custeio do material esportivo padronizado. 
Art. 2º O Auxílio será devido àquelas Agremiações inscritas na Copa Pau Brasil que 
obedeçam a todas as disposições do Regulamento da competição. 
Art. 3º O pagamento do Auxílio será realizado à critério do Poder Executivo de acordo 
com as disposições e possibilidades orçamentárias. 
Art. 4° O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, 
Turismo, Lazer e Juventude - SMCETLJ, publicará editais de chamamento, fixando 
os procedimentos para solicitação do Auxílio instituído pela presente Lei. 
§1 ° Para os fins do disposto neste artigo, deverão ser formadas comissões para análise e 
validação da documentação apresentada pelos interessados. 
§2° A análise da documentação apresentada pelo interessado poderá resultar em 
indeferimento do Auxílio, na hipótese de não serem preenchidas as condições 
estabelecidas nesta Lei e no edital de chamamento. 
§3° As informações e documentos apresentados poderão ser objeto de diligências e outros 
atos de fiscalização. 
· Art, 5º Fica vedada a concessão do Auxílio caso exista decisão judicial ou administrativa 
que impeça o interessado de contratar com a Administração Pública ou de re,cber 
recursos públicos. 
- . 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos por comissão instituída pela Secretaria 
Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude - SMCETLJ, 
preservados os princípios desta Lei. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 1 7 de Agosto de 2021. 
~CM L));v 
VINÍCIUS LABANCA 
Prefeito 
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l,,..8/PE 2014dA 
Proc. Geral do Munic(pio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 J CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR