- SAO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM Nº 022/2021
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE, tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
Projeto de Lei em anexo, para criação do Conselho Municipal de Direitos da Cidadania
LGBT de São Lourenço da Mata.
A proposta de criação de um Conselho Municipal de Direitos da Cidadania LGBT
de São Lourenço da Mata, antiga e importante reivindicação do movimento social local
visa criar um espaço permanente de debate e proposição de ações na área de políticas
públicas municipais, com vistas a tratar das necessidades de parcela da população
composta por gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.
A iniciativa representa um passo a mais na conquista da plenitude da cidadania para
esta parcela da população local em um momento em que tais questões serão discutidas de
maneira mais transparente.
Desnecessária a apresentação da estimativa de impacto orçamentário, pois não se
trata de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 1 7 de Agosto de 2021.
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VINÍCIUS LABANCA
-PrefeitoLannes
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Proc. Geral do Municf pio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
PROJETO DE LEI Nº 022/2021
APROVADO
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SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
EMENTA: Cria o Conselho Municipal de
Direitos da Cidadania LGBT de São
Lourenço da Mata e dá outras providências.
CAPÍTULO I
ALIOADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1 ° É criado o Conselho Municipal de Direitos da Cidadania LGBT, órgão de caráter
paritário e deliberativo, para formular e propor diretrizes de políticas públicas, em âmbito
municipal, voltadas para defesa dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e
transsexuais - LGBT; e fiscalizar o cumprimento da legislação asseguratória dos direitos
da cidadania LGBT
Art. 2º Ao Conselho compete:
1 - propor, deliberar e monitorar a implementação de políticas públicas de interesse da
população LGBT;
II - propor às Secretarias do Município ele São Lourenço da Mata o desenvolvimento de
ações intersetoriais que contribuam para a efetiva integração social, econômica, cultural
e política da população LGBT;
III - propor, avaliar e recomendar a realização de cursos de formação na sua área de
atuação a serem ministrados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta entre
outros:
IV - propor em cooperação com organismos governamentais e não governamentais
nacionais e internacionais a identificação de sistemas de indicadores no sentido de
estabelecer metas e procedimentos com base nesses índices, para monitorar a aplicação
das atividades relacionadas à promoção da cidadania da população LGBT:
V - fomentar o estabelecimento de Termos de Cooperação entre o Conselho Municipal
de Direitos Humanos da População LGBT de São Lourenço da Mata e as instituições
acadêmicas, autárquicas, organizações profissionais, empresariais, sociais, culturais, não
governamentais e outras relacionadas às suas atividades;
VI - manifestar-se publicamente sobre assuntos referentes à população LGBT: I
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Vll - Colaborar e auxiliar em denúncias de violação de direitos da população LGBT e
encaminhar para os órgãos competentes no sentido de apurar e coibir tais atos
colaborando na promoção e defesa dos direitos violados:
VIII - elaborar o seu Regimento Interno estabelecendo normas para o seu funcionamento:
Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal de Direitos Humanos da População
LGBT de São Lourenço da Mata serão empossados após 60 (sessenta) dias contados da
publicação desta lei.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art 3 º O Conselho Municipal de Direitos Humanos da População LGBT de São Lourenço
da Mata será constituído por 08 (oito) membros titulares para mandato de dois anos,
permitida uma única recondução observada a seguinte composição:
1 - 04 (quatro) representantes Governamentais:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher, Trabalho e
Promoção a Cidadania.
b) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Educação:
d) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde
II - 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil indicados por entidades sem fins
lucrativos com atuação reconhecida no município de São Lourenço da Mata:
§ 1 º A participação no Conselho será considerada prestação de serviço público relevante
e não será remunerada.
§ 2° Cada membro titular referido nos incisos I e lI do caput terá um suplente da mesma
entidade que o substituirá em suas ausências e impedimentos eventuais.
§ 3 º Os representantes governamentais e seus suplentes serão nomeados por ato do
Prefeito de São Lourenço da Mata.
§ 4° Os ocupantes das vagas destinadas à Sociedade Civil serão indicados pela respectiva
entidade representativa.
§ 5º No caso de haver alteração na estrutura ou nomenclatura das Secretarias e 07' rgãos
referidos no inciso 1 será assegurada a permanência das Secretarias ou órgãos similare
que as substituam com a manutenção do número de participantes. ,
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CAPÍTULO III
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 4 º O regulamento do processo seletivo das entidades da sociedade civil nos termos
do inciso II do art. 3°, será elaborado pelo Conselho Municipal de Direitos da Cidadania
LGBT e divulgado por meio de edital público em até 60 dias do término do mandato
vigente à época, observadas as disposições cio regimento interno.
Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica á primeira composição do Conselho
Municipal de Direitos da Cidadania LGBT cujos representantes da sociedade civil serão
eleitos em assembléia destinada a este fim, regulamentada por edital específico, elaborado
pelo poder público municipal em diálogo com as entidades ela sociedade civil.
Art. 5° O membro do Conselho perderá o mandato por conduta tipificada como
incompatível com os objetivos do Conselho.
Art. 6º Os procedimentos para caracterização da perda do mandato serão especificados
no Regimento Interno do Conselho.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7 A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Direitos da Cidadania LGBT,
terá a seguinte composição:
I - Pleno;
II - Presidência do Conselho;
III - Secretaria Executiva.
§ 1 º. As normas de funcionamento do pleno as atribuições da Presidência do Conselho e
da Secretaria Executiva serão definidas no regimento interno.
§ 2° A Prefeitura de São Lourenço da Mata será responsável por designar um servidor
público municipal para ocupar a Secretaria Executiva do Conselho.
Art. 8. O Pleno do Conselho Municipal de Direitos da Cidadania LGBT, órgão máximo
de deliberação colegiada, será instalado com a presença da maioria simples de seus
membros titulares ou dos seus respectivos suplentes.
Art. 09 A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho Municipal
Cidadania LGBT serão escolhidas por eleição.
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§ 1 º Os mandatos da Presidência do Conselho e da Vice-Presidência terão duração de 02
anos, alternando-se as representações de Governo e Sociedade Civil devendo a
Presidência da primeira composição ser iniciada pela representação do Governo.
§ 2º A eleição da Presidência e da Vice-Presidência do Conselho deverá ser realizada
entre os membros do conselho, podendo os membros da Sociedade Civil escolher o seu
respectivo representante e os membros do Governo o seu respectivo representante por
eleição direta e aberta observado o revezamento previsto neste artigo.
Art. 10. O organismo responsável pela política LGBT da Prefeitura ele São Lourenço da
Mata propiciará as condições necessárias para o desenvolvimento das ações do Conselho
Municipal de Direitos da Cidadania LGBT, tais como:
I - apoiar a realização de Conferência Municipal LGBT:
lI - garantir espaço fisico e recursos financeiros para sua manutenção e funcionamento;
IIl - encaminhar as deliberações advindas das conferências municipais LGBT
Art. 11. É de responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Cidadania LGBT
com apoio da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata a preparação, coordenação
e realização da Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBT.
Art. 12. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias garantidas na lei orçamentária do município.
Art. 13. No prazo de até 30 dias após a aprovação desta lei a Prefeitura de São Lourenço
da Mata divulgará o regimento eleitoral e a data da assembléia eleitoral para primeira
composição deste conselho.
Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 1 7 de Agosto de 2021.
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VINÍCIUS LABANCA
-PrefeitoI
M~e-ro t.annes
AB/PE 2014 •. A
Prcc, Gemi do M,micípio
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