materia nº 9/2021

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
VETO Nº 009/2021 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Ref.: PL 042/2021 
EMENTA: DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA 
EMBAIXO DO VIADUTO DESTA CIDADE DE "PRAÇA 
CLÓVIS FERREIRA DA SILVA". E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Ilustríssimo Senhor Presidente e demais parlamentares da Câmara de Vereadores 
de São Lourenço da Mata/PE, tendo recebido o Projeto de Lei 042/2021 que denomina a 
praça Clóvis Ferreira da Silva, decidi opor veto parcial, com base no artigo 39 da Lei 
Orgânica do Município de São Lourenço da Mata, aos dispositivos abaixo transcritos. 
"Art. 2° Fica do Chefe do poder Executivo autorizado a mandar confeccionar 
a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior. 
Art. 3 ° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal." 
Apesar de salutar a boa intenção do legislador, a medida determina a realização de 
despesa, sem apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, 
em violação às regras do art. 113 do ADCT. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata/PE, 02 de Setembro de 2021. 
l{ fki ~ 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
,t\BiPE ;~o 14-A 
Prcc G0tal do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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