materia nº 10/2021

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
VETO Nº 010/2021 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Ref.: PL 043/2021 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS 
PARA OS PRA TI CANTES DE TROTES AO SERVIÇO DE 
ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA (SAMU) - 192. 
Ilustríssimo Senhor Presidente e demais parlamentares da Câmara de Vereadores 
de São Lourenço da Mata/PE, tendo recebido o Projeto de Lei 043/2021, decidi vetar 
integralmente, com base no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de São Lourenço da 
Mata em virtude da existência da Lei Estadual 16.878 de 06 de maio de 2020 que regula 
a matéria. Apesar da boa intenção do legislador, uma eventual sanção ao PL 043/2021 
confrontaria o artigo 30 da Constituição Federal que assim dispõe: 
"Art.30. Compete aos Municipios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;" 
Assim, uma vez que já existe Lei Estadual disciplinando a matéria não foi possível 
vislumbrar a necessidade de suplementação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata/PE, 02 de Setembro de 2021. 
u~ ~ 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA. PE 
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