materia nº 11/2021

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
VETO Nº 011/2021 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Ref.: PL 044/2021 
EMENTA: ESTABELECE À REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO 
DE DELITO EM UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, QUANDO 
SE TRATAR DE CRIME QUE ENVOLVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 
E FAMILIAR CONTRA MULHER OU VIOLÊNCIA CONTRA 
CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO OU PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Ilustríssimo Senhor Presidente e demais parlamentares da Câmara de Vereadores 
de São Lourenço da Mata/PE, tendo recebido o Projeto de Lei 044/2021, decidi vetar 
integralmente,_com base no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de São Lourenço da 
Mata. 
O exame de corpo de delito é disciplinado pelo artigo 159 do Código de Processo 
Penal, que somente pode ser modificado por iniciativa privativa da União através de 
legislação federal. Apesar da boa intenção do legislador, uma eventual sanção ao PL 
044/2021 confrontaria o artigo 22, Ida Constituição Federal que assim dispõe: 
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, 
aeronáutico, espacial e do trabalho;" 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
l~W--h" Q).fe 
~D \ \ 09 \ :i,O ~ 
··~Glória Rejane de Jleura 
l§!f Secretária Legiilativa 
Cállara llun. ~ S. Loureuço da llala I rE 
São Lourenço da Mata/PE, 02 de Setembro de 2021. 
ú~ ú, 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾M~~ 
01,BIPE 20 í 4-A 
Pro e. Geral do Municf pjo 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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