materia nº 12/2021

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
VETO Nº 012/2021. 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Ref.: PL 045/2021 
EMENTA: INSTITUI A CAMPANHA "JUNHO 
VIOLETA", EM ALUSAO AO DIA MUNDIAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A 
PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO ])O MUNICÍPIO DE SÃO 
LOURENÇO DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Ilustríssimo Senhor Presidente e demais parlamentares da Câmara de Vereadores 
de São Lourenço da Mata/PE, tendo recebido o Projeto de Lei 045/2021, venho comunicar 
a V. Exas. que decidi vetar integralmente, com base no artigo 39 da Lei Orgânica do 
Município de São Lourenço da Mata. 
Apesar de salutar a boa intenção do legislador, a medida determina a realização de 
despesa, sem apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, 
em violação às regras do art. 113 do ADCT, ressaltando que o "Junho Violeta" já se 
encontra previsto no calendário por se tratar de iniciativa da ONU - Organização das 
Nações Unidas e encampando pelo Governo Federal através do Pacto Nacional de 
Implementação da Política de Direitos da Pessoa Idosa. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata/PE, 02 de Setembro de 2021. 
ÚCA ÚL 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- ero Lannes 
OAB/PE: 20 í 4-A 
Proc. Gera/ do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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