materia nº 13/2021

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
VETO Nº 013/2021 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Ref.: PL 048/2021 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO 
"PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE 
EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES 
COM DEFICIÊNCIA". 
Ilustríssimo Senhor Presidente e demais parlamentares da Câmara de Vereadores 
de São Lourenço da Mata/PE, tendo recebido o Projeto de Lei 048/2021, decidi vetar 
integralmente, com base no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de São Lourenço da 
Mata em virtude da existência da Lei Federal 10.328/2001 que modificou o artigo 26 da 
Lei 9.394/96 passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 26 - 
§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, 
é componente curricular obrigatório da Educação Básica, 
ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, 
sendo facultativa nos cursos noturnos." 
Por outro prisma é necessário registrar que compete à União privativamente legislar 
sobre as diretrizes e bases da educação nacional como prevê o artigo 22, XXIV da 
Constituição Federal que assim dispõe: 
"Art.22. Compete privativamente à União legislar sobre: 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
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Assim, por já existir a Lei 9.394/1996 e em virtude do previsto no artigo 22 XXIV 
da Constituição Federal é necessário vetar integralmente o PL 48/2021. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata/PE, 02 de Setembro de 2021. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾annes 
A8/PE 2014-A 
Proc. Geral do.Munic~io 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR