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Projeto de Lei nº O SCJ /2021 Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos
Partido - PSB
EMENTA: Reconhece as práticas do
grafite e do mura/ismo como
manifestações artísticas de valor cultural,
sem conteúdo publicitário e realizadas
com os objetivos de vaiorizar o
patrimônio público e de embelezar a
paisagem urbana.
Art. 12. Ficam reconhecidas as práticas do grafite e do murafismo como manifestações
artísticas de valor cultural, sem conteúdo publicitério e realizadas com os objetivos de
valorizar o patrimônio público e de embelezar a paisagem urbana. Implementando
políticas educacionais e culturais com a finalidade de inibir a prática de pichações que
criam no ambiente urbano a poluição visual, transformando os espaços pichados em
locais para a prática do grafite como arte urbana, possibilitando a identidade artística e
cultural aos seus praticantes.
Art. 22 Fica autorizada a utilização dos seguintes espaços públicos para as práticas do
grafite e do muralismo:
1 - prédios públicos;
li - colunas;
Ili - obras viárias;
iV - muros públicos;
V - tapumes de obras;
VI - pilares dos viadutos;
VII - pistas de skate, entre outros.
Art. 32 A pintura de grafite e do muralismo em muros particulares far-se-á
independentemente de autorização da municipalidade, bastando anuência escrita do
proprietário.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 • CNPJ: 11.480.878/0001·98
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Art. 42 A manifestação artística por meio do grafite· e do murarismo não poderá fazer
referência a marcas eu produtos comerciais, nem conter mensagem de violação aos
direitos humanos, de cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal, político ou
ofensivo a grupos religiosos, étnicos culturais, apologia à violência, drogas e
discriminação de qualquer forma.
Art. 52 As manifestações artísticas em espaços públicos dependerão de aprovação da
Prefeitura, identificando o artista, o motivo da arte a ser exposta e uma prévia gráfica
da obra.
Parágrafo único - As manifestações artísticas nos muros das escolas públicas
municipais deverão ser desenvolvidas junto com as escolas, privilegiando temas
pertinentes à comunidade escolar e ao interesse dos jovens aprendizes.
Art. 62 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 79. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Saia das Sessões, 25 de Agosto de 2021.
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VEREADOR -PS8 ~
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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O município de São Lourenço da Mata deve fortalecer expressões artísticas e culturais,
valendo-se da qualidade de seus artistas locais, enaltecendo as mais diversas
manifestações da arte. Neste Projeto de Lei, tem-se a ideia de reconhecer as práticas
do grafite e do muralismo como manifestação artística de valor culturaf, bem como
autorizar a apHcação da arte, para a sua exposição, em espaços públicos do município
de São Lourenço da Mata.
Importante salientar que existe uma grande diferença entre a pichação e o grafite:
enquanto o primeiro enquadra-se em uma conotação de manifestação ilegal e
inclusive enquadrado como crime ambiental no artigo 65 da {e·i federal dos crimes
ambientais 9.605/98, já o grafite enquadra-se no âmbito da arte e da cultura, que vem
com o intuito de embelezar a paisagem urbana, devidamente autorizado pela
Prefeitura, conforme propõe o presente projeto de lei.
Desta maneira, apresentamos o projeto, que visa disponibilizar os vários locais
-públicos como espaços disponíveis para as citadas intervenções.
Sala das Sessões, 25 de Agosto de 2021.
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VEREADOR -PSB -~
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, ng 208 • Centro de São Lourenço da Mata, PE • CEP: 54735·790 • CNPJ: 11.480.878/0001-98
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