materia nº 14/2021

VETO Nº 14/2021 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Ref.: PL 052/2021 
EMENTA: 
- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
INSTITUI o PROGRAMA DE 
ACOMPANHAMENTO, ACONSELHAMENTO 
GENÉTICO PREVENTIVO E ASSISTÊNCIA MÉDICA 
INTEGRAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRAÇO 
FALSIFORME E D ANEMIA FALCIFORME E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Ilustríssimo Senhor Presidente e demais parlamentares da Câmara de Vereadores 
de São Lourenço da Mata/PE, tendo recebido o Projeto de Lei 052/2021 que determina 
seja instituído o "Programa de controle e prevenção dos portadores de anemia falciforme, 
para acompanhamento, aconselhamento genético preventivo e assistência médica integral 
às pessoas portadoras do traço falciforme e de anemia falciforme", venho comunicar a V. 
Exas. que, decidi vetar integralmente, com base no artigo 39 da Lei Orgânica do 
Município de São Lourenço da Mata. 
Apesar de salutar a boa intenção do legislador, o orçamento da saúde pública 
municipal é incapaz de sustentar o referido programa sem afetar o tratamento ofertado 
atualmente, sendo necessário que seja indicada a estimativa do impacto orçamentário e 
financeiro, como prevê a regra do art. 113 do ADCT. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata/PE, 22 de setembro de 2021. 
í~ (p 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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