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Projeto de Resolução ne f"A /2021 Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos
Partido - PSB
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EMENTA: Institui a Língua Brasileira de Sinais
(Libras) e a tradução simultânea dos trabalhos
parlamentares nas sessões da Câmara Municipal
de São Lourenço da Mata.
Art. 12. Fica assegurado aos surdos e deficientes auditivos o direito à inclusão, à comunicação e a
informação através da tradução simultânea, por intérpretes do sistema LIBRAS, dos trabalhos
parlamentares da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata.
Parágrafo único. As sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias) e as sessões solenes da
Câmara Municipal, bem como, as transmissões em TV ou nas redes sociais, serão traduzidas
simultaneamente por intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e demais recursos de
expressão a ela associados.
Art. 22 Para executar o disposto nesta Lei, a Câmara Municipal poderá contratar intérpretes da
Língua Brasilelra de Sinais (LIBRAS) e firmar convênios/parcerias com órgãos e entidades públicas
ou privadas que atuem no atendimento de surdos e deficientes auditivos.
Art. 32 As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 42 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de Agosto de 2021.
LEONAR~~S Q.TOn
VEREADOR - PSB ~ :,\'.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 • Centro de São Lourenço da Mata, PE • CEP: 54735·790 • CNPJ: 11.480.878/0001·98
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(CUSCUZ DO POVO)
VEREADOR
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(ARLLAN DOURADO)
VEREADOR
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(FABINHO PEREIRA)
VEREADOR
GILBERTO QUEIROZ MONTEIRO DA FONTE
(GILBERTO MONTEIRO)
VEREADOR
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(JOÃO PESSOA)
VEREADOR
JOSÉ~>1i-YA
(DETO DE LAGES)
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JOSÉJ~ZA
(SALVADOR)
VEREADOR
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(GORDO DE LAGES)
VEREADOR
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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MAEL Y BARTOLOMEU DE FRANÇA
(QUEU)
VES-t>E MOURA
RODOVIÁRIO)
VEREADOR
swAMY~ueS DE LIRA
(SWAMY DO QUEIJO)
(ALEMÃO DO PIXETE)
VEREADOR
VEREADOR
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
Ressalto inicialmente que o objetivo deste projeto de resolução é intensificar a divulgação e
ampliar a informação sobre o trabalho dos vereadores, assegurando sua compreensão pelos
portadores de deficiência auditiva. O deficiente auditivo tem uma identidade surda, e o objetivo
de mudar o surdo para torna-lo igual a um ouvinte, é um desrespeito a sua identidade, a sua
cultura e a sua condição de cidadania, porque o surdo usa uma comunicação visual (língua de
sinais) e não usa comunicação auditiva, sendo que, a língua brasileira de sinais, por lei já foi
oficializada em âmbito federal, estadual e municipal, que regulamentou a libras, a qual já deveria
estar sendo usada em entidades e órgãos públicos, a qual favorece a inserção e integração e o
acesso a qualquer tipo de conceito e informação e dos conhecimentos existentes na sociedade.
Nós vivemos em um país democrático e que deseja uma inclusão para todos, a luta por direitos
fundamentais tem que ser igualitária às reinvindicações dos ouvintes, porque não deseja uma
inclusão apoiada em barreiras para a socialização, o problema social, talvez se encontre, na
estigmatização das pessoas, considerando que os outros são desviantes em relação aos valores
de cada um, provocando assim a exclusão desses indivíduos. A partir das contribuições de
diferentes campos do saber, hoje se sabe que a linguagem é fundamental na construção de
conhecimentos, bem como, na constituição do próprio sujeito, além de servir diretamente no
processo de comunicação entre as pessoas. Acreditamos que um processo de transformação
social só é viável quando se respeitam os sujeitos envolvidos suas necessidades. Nesse contexto,
fica claro que para atender às necessidades e expectativas dos surdos e contribuir para a
formação de sua cidadania, principalmente o poder legislativo no desempenho de suas
atividades sendo a casa do povo, têm o dever e papel decisivo como instrumento de inclusão
social, fomentando a construção de uma sociedade mais cidadã e mais justa, menos segregativa.
Pelo exposto e diante a relevância da matéria de interesse social solicita a aprovação do projeto
de lei.
Sala das Sessões, 11 de Agosto de 2021.
LEONA~~~
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 • Centro de São Lourenço da Mata, PE • CEP: 54735·790 • CNPJ: 11.480.878/0001·98
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