-·
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
SÃO
LOURENÇO
DPREAFEIMTURAA MTUA NICIPAL
. .t.\PROVADO
Unanimidade
El\1 _t8 .J l 0 / 2JJ 2-1
MENSAGEM Nº 023/2021
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Trata-se de projeto de lei que visa regulamentar as consignações em folha de
pagamento dos servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas da
Administração direta e indireta do Município de São Lourenço da Mata.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 1 7 de Agosto de 2021.
u~ UM
VINÍCIUS LABANCA
-PrefeitoPRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
•• SAO
LOURENÇO
DAMATA
'"" '°""""""'?~ .2t ie: ,J' or; ~ /20 21
PROJETO DE LEI Nº 023/2021
PREFEITURA MUNICIPAL
Dispõe sobre as consignações em folha de
pagamento dos servidores públicos
ativos, inativos, aposentados e
pensionistas da Administração Direta e
Indireta do Município de São Lourenço
da Mata.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, observando a necessidade de regulamentação da autorização para
consignação em folha de pagamento do servidor, que se caracteriza como beneficio aos
próprios servidores, sem qualquer vantagem efetiva para o Poder Público apresenta para
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1 º - Os servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas da
Administração Direta e Indireta do Município de São Lourenço da Mata - Estado de
Pernambuco somente poderão sofrer descontos em sua remuneração em virtude de
determinação legal ou de autorização expressa, nos termos desta Lei.
·"\ Art. 2° - Considera-se, para fins desta Lei:
I - Consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações;
II - Consignante: órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta que procede aos
descontos em favor do consignatário;
III - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor por
força da lei ou mandado judicial, tais como:
a) Contribuição para a seguridade e previdência social;
b) Imposto de Renda;
e) Pensão alimentíciajudicial;
d) Reposição ou Indenização ao Erário; I ---------P
-RAÇ
-A D
-OU
-TO
-R A
=
R
-=
A
-Ú
-=
J
-=
O
=-S
=-O
=
B
-- R
=--IN
= ---H
-O
==, S
=
/N
=
º
=
I
=
CE
=
N
=
T
=
R
=
O
=· =
SÃ
=
O
=
LO
=
UR
=
ENÇ
-O D
-A M
-AT
-A -
-PE
--------
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
- SAO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
IV - Consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração do servidor a seu
pedido, tais como:
a) Contribuição em favor de entidades sindicais e de associações de classe, nos
termos do art. 3°, inciso IV da Constituição Federal;
b) Contribuição em favor de partidos políticos, entidades, clubes e associações de
caráter recreativo ou cultural;
e) Contribuição em favor de cooperativas;
d) Contribuição em favor de planos de saúde, pecúlio, seguros e previdência
complementar;
e) Prestação de compra de imóvel residencial em favor de entidade financeira;
f) Amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, concedidos pelas
instituições referidas no item II do art. 4° desta Lei;
g) Amortização de empréstimos rotativos mediaiite cartões de crédito e/ou débito,
por instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil;
h) Pagamento em favor de pessoas jurídicas, quando conveniadas com o Município,
que ofereçam produtos e serviços contratados pelos servidores.
Art. 3° - A habilitação e o credenciamento dos consignatários serão feitos na Secretaria
Municipal de Administração.
Parágrafo Único: Cada consignatário terá um código de processamento.
Art. 4º - Poderão ser consignatários, para fins e efeitos desta Lei:
I - As associações, sindicatos e entidades de classe constituídas pelos servidores, de
acordo com a legislação aplicável;
II - Instituições financeiras públicas ou privadas autorizadas a operar pelo Banco Central
do Brasil;
III - As associações, clubes e entidades de caráter recreativo ou cultural;
IV -As cooperativas, constituídas de acordo com a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de
1971;
V - Pessoas jurídicas que ofereçam produtos ou serviços de interesse dos servidores,
desde que conveniadas com o Município.
I
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
""' SAO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO OESENVOLVIMENTO
Art. 5º - A soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não
excederá, mensalmente, a 70% (setenta por cento) da remuneração bruta, assim
considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se
os de caráter extraordinário ou eventual.
§1 ° As consignações facultativas deverão obedecer aos seguintes limites:
I - 10% ( dez por cento) da remuneração bruta do servidor, exclusivamente para
empréstimos rotativos mediante cartão de crédito;
II - 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do servidor, para as demais consignações
facultativas.
III - 20% (vinte por cento) da remuneração bruta do servidor destinados exclusivamente
para cartão beneficio consignado que consistirão em quantias devidas em razão das
operações para o financiamento da contratação de bens e serviços, inclusive creditícios,
saque emergencial e financeiros, por meio de cartão (sem anuidade, sem taxa de adesão
e bandeirado) que vise apoiar, facilitar e fomentar a aquisição de bens e serviços no
comércio, pelos servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas.
§2º Os compromissos financeiros decorrentes da utilização do cartão beneficio
consignado para apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços no comércio previsto no
inciso III do § 1 ° acima, serão distribuídos na proporção de 5 0% ( cinquenta por cento) da
sua respectiva margem de consignação para utilização em compras no comércio e 50%
( cinquenta por cento) para o financiamento de despesas decorrentes de serviços
creditícios, saque emergencial e financeiros contratados por meio do referido cartão.
Art. 6° - As amortizações de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive realizados
por intermédio de cartões de crédito ou de benefício, poderão ser efetuadas em até 72
(setenta e dois) meses.
Art. 7° - A autorização prévia para as operações consignadas em folha de pagamento dos
servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta
do Município de São Lourenço da Mata poderá ser obtida por meios físicos, eletrônicos,
e por mecanismos de telecomunicação ou por meios digitais que garantam o sigilo dos
dados cadastrais, bem como a segurança e a comprovação da aceitação da operação
realizada pelo interessado.
Art. 8° - Para efeito de aplicação dos limites fixados nos artigos anteriores, em caso de
extrapolação dos limites previstos no § 1 º do art. 5° desta Lei, o Consignante suspenderá
o desconto relativo às consignações facultativas menos prioritárias, assim consideradas,
em ordem de prioridade decrescente: I·
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
I - contribuição para associações de classe dos servidores;
II - amortização de empréstimos/financiamentos inclusive realizado por intermédio de
cartões de beneficio ou de crédito;
III - contribuição para entidades, clubes e associações de caráter recreativo ou cultural;
IV - contribuição a favor de cooperativa, constituída de acordo com a Lei Federal nº
5.764, de 16 de dezembro de 1971;
V - prestação de compra de imóvel residencial a favor de entidade financeira;
VI - contribuição para planos de saúde, pecúlio, seguros e previdência complementar.
Art. 9º - As quantias descontadas em folha de pagamento serão repassadas ao
consignatário até o 5° (quinto) dia do mês de competência do pagamento dos servidores,
observada a data do efetivo desconto.
Art. 10 - A consignação em folha de pagamento não implica responsabilidade dos Órgãos
e entidades da Administração Direta e Indireta por dívidas ou compromissos de natureza
pecuniária assumidos pelo servidor junto ao consignatário.
Art.11 - A consignação facultativa pode ser cancelada:
I - mediante pedido escrito do consignatário;
II - mediante pedido escrito de servidor ativo, inativo, aposentado ou pensionista, o qual
ficará condicionado à prévia e expressa anuência do consignatário;
Art. 12 - Se a folha de pagamento de mês em que foi formalizado o pedido já tiver sido
processada, a cessação dos descontos somente será feita no mês subsequente, sem que,
desse fato, decorra qualquer responsabilidade para os Órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta.
Art. 13 - A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta
Lei, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos,
impõe ao dirigente do respectivo órgão o dever de suspender a consignação irregular e
comunicar o fato à autoridade competente, para os fins de direito.
Art. 14 - O pedido de consignação facultativa presume o pleno conhecimento das
disposições desta Lei e aceitação das mesmas pelo consignatário e pelo servidor ativo,
inativo aposentado ou pensionista.
R
A
e
r
s
t.
ol
1
u
5
ç
-
ão
O
o
Sec
p
r
r
e
o
t
c
á
e
ri
d
~
im
M
e
u
n
n
to
icip
d
a
e
l d
c
a
re
A
d
d
e
m
nc
i
i
~
a
. ·
m
st
e
ra
n
ç
t
ã
o
o
d
e
o
G
s
es
c
t
o
ão
ns
~
íg
e
n
P
a
e
t
~
a
s
n
~
o
a
s
s
,
es
b
t
e
a
m
bele
c
c
o
e
m
rá
o
em
a
'
documentação necessária para habilitação do credenciado. ,.,
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
- SAO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Art. 16 - Em caso de revogação total ou parcial dessa Lei, ou a introdução de qualquer
ato administrativo que suspenda ou impeça o registro de novas consignações referentes a
empréstimos pessoais, as consignações já registradas serão mantidas e os recursos
transferidos para os consignatários até a liquidação total dos referidos empréstimos.
Art. 17 - O Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAGP
solucionará os casos omissos, por meio de ato específico.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
em contrário.
São Lourenço da Mata, 17 de Agosto de 2021.
~~ ~
VINÍCIUS LABANCA
-Prefeitoeio Lannes
AB/PE 2014.,A
PfOC, Geral do Municlpio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR