materia nº 11/2017

Nº M /2017 
REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o plenário, de acordo com as 
normas regimentais (arts. 177 e 177-A) e com base no que estabelece os arts. 11, IX e 12. I, da Lei 
Orgânica do município, que seja endereçado ao Chefe do Poder Executivo a presente 
proposição no sentido de informar, dentro do prazo legal: 
Documentos relacionados ao FUNDEB/FMS/FMAS/FMCA/OUTROS, no período de janeiro 
a junho do corrente ano, conforme relação abaixo: 
1. NOTAS DE EMPENHO, REGISTROS CONTÁBEIS E DEMONSTRATIVOS GERENCIAIS 
DO FUNDEB, EVIDENCIANDO OS VALORES REFERENTES ÀS DESPESAS COM OS 40% 
E 60% MÊS A MÊS - DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
2. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO CITADO 
PROGRAMA 
3. QUADRO DEMONSTRATIVO DAS LICITAÇÕES RELACIONADAS AO MESMO 
PROGRAMA 
4. FOLHA DE PAGAMENTO ANALÍTICA REFERENTE AO ENSINO FUNDAMENTAL - 
40% E 60% COM INFORMAÇÕES SEPARADAS 
5. RELAÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL - MÉDIO E INDANTIL 
6. CONVÊNIOS CELEBRADOS COM OS DEMAIS PROGRAMAS/FUNDOS, EXCLUSIVE 
FUNDEB 
7. RELAÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPSORTE ESCOLAR DO ENSINO 
FUNDAMENTAL, ESPECIFICANDO PLACA, ANO. MARCA E MODELO (ADQUIRIDOS 
PELA PREFEITURA OU LOCADOS A TERCEIROS) 
8. LEIS RELATIVAS A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS AOS FUNDOS, BEM COMO AS 
RESPECTIVAS ATAS DAS REUNIÕES 
9. LIVRO DE REGISTRO DO ATIVO PERMANENTE 
10. PROGRAMAS, PROJETOS, TREINAMENTOS, CURSOS DE CAPACITAÇÃO 
RELATIVOS A CONVÊNIOS E/OU PROMOVIDOS PELA EDILIDADE, INFORMANDO 
INSTRUTORES, CARGA HORÁRIA, PESSOAL ENVOLVIDO, MATERIAL FORNECIDO, 
INSTITUIÇÃO A QUAL PERTENCE OS INSTRUTORES COM O CIC/MF DE CADA UM E 
LICIT AÇÚES REALIZADAS 
Sala das Sessões, de Agosto de 2017 
-~~-'"'::a:~-----