..•••. , ...•....•. Q A MVNll"lhAI
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
~~
D
LOA
UMRA
ET
NA
ÇO
...~ . "P· Ro·-- vxo Ll'
~ -J
P~EFEITIJ.,-_ ••• v,•·~·~-, lJ nanimidade
EM 2-G I j_O / ZOGJ.
MENSAGEM Nº 024/2021.
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Trata-se de projeto de lei que institui a Lei Orgânica da Procuradoria Municipal visando
conferir transparência, adequar a função à Reforma Administrativa e à lei Geral de Proteção de
Dados - LGPD.
Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos Senhores Membros dessa
Corte legislativa, irá auxiliar na modernização da legislação e efetivação das ações
governamentais.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevado
apreço.
São Lourenço da Mata, 23 de Setembro de 2021.
118
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL 0
RUMO AO DESENVOLVIMENTO (2,o~\O
APR0\/AD0
Unanimidade
EM __ /_/_
PROJETO DE LEI Nº 024/2021
Institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do
Município de São Lourenço da Mata em
conformidade com a Reforma Administrativa (Lei
2.821/2021), revoga a Lei 2.451/2015 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 60, IV e XII e obedecendo à previsão do artigo 72-A ambos da
Lei Orgânica do Município, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Capítulo I
Das Funções Institucionais
Art. 1.º A Procuradoria Geral do Município, órgão superior, subordinado diretamente ao
Prefeito Municipal, exerce com exclusividade a representação judicial, a consultoria e o
assessoramento técnico-jurídico do Município de São Lourenço da Mata.
Art. 2.º À Procuradoria-Geral do Município é assegurada autonomia técnico-jurídica,
administrativa e financeira.
§ 1. º A autonomia técnico-jurídica consiste na independência institucional para manifestação
jurídica, consultiva, judicial e extrajudicial em defesa dos interesses públicos municipais.
§ 2. º A autonomia administrativa consiste na organização e execução dos serviços de acordo
com as competências e atribuições legalmente definidas.
§ 3.º A autonomia financeira é assegurada por orçamento próprio que permita o pleno
funcionamento da Instituição.
Art. 3.º Compete à Procuradoria-Geral do Município:
I - representar judicialmente a Administração Pública Municipal;
II - exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo Municipal;
III - promover a cobrança da dívida ativa do Município;
IV :-- . pro~over ~~<lidas de natureza jurídica objetivando proteger o patrimônio da ~
administração municipal; ·
V - defender e representar o Município junto aos órgãos administrativos e fiscais, inclusive
fiscalizando o fiel cumprimento da Lei;
ZIS
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 1 SITE: SLM.PE.GOV.BR
SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
VI - prestar assessoramento ao Prefeito em matéria legislativa, elaborando ou revendo
anteprojetos de lei, projetos de lei, projetos de decreto, mensagens, vetos e atos normativos;
VII - representar ao Prefeito e aos Secretários sobre providências de ordem jurídica, no
interesse da Administração Pública Municipal;
VIII - realizar estudos e pesquisas sobre matérias jurídicas, promovendo a sua divulgação;
IX - desempenhar atribuições, de natureza jurídica, que lhe forem atribuídas pelo Prefeito;
X- opinar, de oficio ou a requerimento do Prefeito, ou Secretário, em processos administrativos
em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir;
XI - fixar as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa,
garantindo a correta aplicação das leis, prevenindo e dirimindo controvérsias entre órgãos e
entidades da administração;
XII - assistir o Poder Executivo no controle interno da legalidade e da moralidade
administrativa dos seus atos;
XIII - representar judicial e extrajudicialmente os membros do Poder Executivo Municipal e
os servidores dos órgãos e entidades da Administração Municipal, podendo, inclusive,
promover representação perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, por atos
praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no
interesse público, especialmente do Município, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos,
impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata
este artigo.
XIV - exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
Art. 4.º São órgãos da Procuradoria Geral do Município:
I - Gabinete do Procurador Geral do Município
II - Departamento Contencioso
III - Departamento Administrativo e Consultivo e;
IV - Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON.
Art. 5.º A Procuradoria Geral do Município é chefiada pelo Procurador-Geral do Município,
nomeado em comissão pelo Prefeito, dentre advogados maiores de trinta e cinco anos de idade,
de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos no exercício da advocacia
ou em cargo de carreira jurídica de Estado.
318
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
§ 1 º O Procurador Geral do Município, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo
Procurador Geral Adjunto do Município.
§ 2º O Procurador Geral do Município terá as prerrogativas e os vencimentos dos Secretários
Municipais.
§ 3º Incumbe ao Procurador Geral do Município referendar os atos e decretos assinados pelo
Prefeito, que se relacionem com as atribuições da Procuradoria Geral do Município.
§ 4° O Procurador Geral Adjunto do Município terá todas as prerrogativas de Secretário Adjunto
Municipal
Art. 6.º São atribuições do Procurador-Geral do Município:
I - dirigir a Procuradoria-Geral do Município, coordenar suas atividades e orientar sua atuação;
II - receber citação, desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse do
Município, nos termos da legislação vigente;
III - assistir, assessorar e representar o Prefeito perante o Poder Judiciário e os Tribunais de
Contas;
IV - editar enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas resultantes de
jurisprudência iterativa dos Tribunais;
V - requisitar, com atendimento prioritário, aos Secretários Municipais, dirigentes de órgãos
ou entidades e demais servidores da Administração Municipal, documentos, informações e
diligencias que entender necessários;
§ 1.º O Procurador-Geral do Município pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse
do Município.
§ 2.º As atribuições do Procurador-Geral do Município poderão ser delegadas, na forma
definida em regulamento.
Art. 7.
0 O ingresso na carreira de Procurador Municipal ocorrerá mediante nomeação na classe
inicial e dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, realizado pelo
Município ou através de nomeação de cargo em comissão de atribuição do Poder Executivo
Municipal obedecido o disposto na Lei Municipal nº 2.821/2021, e suas posteriores alterações.
Art. 8.
0 São deveres funcionais dos Procuradores Municipais, além de outros previstos na
Constituição Federal e na legislação infraconstitucional:
I - manter, pública e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo;
II - desempenhar com zelo, dedicação e presteza as suas funções;
418
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
~) SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PAEFEITUAA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
III - observar as formalidades legais no desempenho de sua atuação funcional;
IV - atender aos expedientes administrativo e forense e participar das audiências, diligencias e
demais atos;
V - indicar os fundamentos fáticos e jurídicos em seus pronunciamentos;
VI - respeitar a ética profissional, na forma prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do
Brasil;
VII - atender quando necessário, prestar esclarecimentos e tratar com urbanidade as partes, as
testemunhas, os servidores, os munícipes e as pessoas em geral;
VIII - guardar sigilo sobre o conteúdo de documentos ou informações obtidos em razão do
cargo ou função e que, por força de lei, tenham caráter sigiloso;
IX - acatar, no plano administrativo, as decisões e os atos normativos dos órgãos de Direção
Superior, salvo quando manifestamente ilegais; e
X - zelar pelo Direito e pelo prestígio da Justiça, pela dignidade de suas funções e por suas
prerrogativas.
Art. 9.º Os Procuradores Municipais exercem função essencial à Justiça, sendo-lhes
assegurados os direitos, garantias e prerrogativas concedidos aos Advogados em geral.
Parágrafo único. São garantias e prerrogativas dos Procuradores Municipais:
I - deter autonomia em suas posições técnico-jurídicas;
II - ingressar e transitar livremente nos órgãos públicos municipais;
III - requisitar dos agentes públicos competentes certidões, informações e diligências
necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - examinar, em qualquer órgão público municipal, autos de processos e documentos em
geral, assegurada a obtenção de cópias, salvo se estiverem protegidos pelo sigilo;
V - receber auxílio e colaboração das autoridades administrativas e de seus agentes para o
desempenho de suas funções, sempre que solicitar;
VI - usar a carteira de identidade funcional, conforme modelo aprovado pelo Procurador-Geral
do Município; e
VII - integrar organismos estatais afetos à sua área de atuação, quando solicitado.
518
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
§ 1.º As garantias e prerrogativas elencadas neste artigo não excluem outras legalmente
concedidas.
§ 2.º As garantias e prerrogativas dos Procuradores Municipais são inerentes ao exercício de
suas funções e irrenunciáveis.
Art. 10. Os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência são
devidos ao conjunto dos procuradores municipais lotados na Procuradoria Geral do Município,
ocupantes de cargos efetivos e/ou comissionados, nos termos da Lei Ordinária nº 2.821, de 08
de janeiro de 2021, que estejam no efetivo exercício de suas atribuições.
§ 1 º Os honorários constituem verba variável e de caráter alimentar, não incorporável, nem
computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória.
§ 2° Os honorários advocatícios constituem verbas pagas exclusivamente por terceiros, nos
processos em que a parte adversa for o Município, não constituindo encargo para o Tesouro
Municipal e não integrando a remuneração do servidor, para fins do teto remuneratório previsto
no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, de 1988.
§ 3º Os honorários serão partilhados igualmente entre os procuradores do Município que
possuam a mesma carga horária e que estejam em exercício no momento da percepção da verba
honorária a ser rateada.
§ 4º Na hipótese de ser autorizada, em favor de algum dos procuradores de que trata esta Lei, a
redução de carga horária, o valor referente aos honorários será equivalente e proporcional à
carga horária correspondente.
Art. 11. Os valores de honorários creditados antes da entrada em vigor desta lei deverão ser
apurados e destinados para o subsídio de despesas inerentes às dotações orçamentárias
vinculadas à Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. Os valores de honorários advocatícios previstos no caput deverão ser
apurados na data da publicação desta lei e transferidos para conta bancária específica, vinculada
à estrutura orçamentária da Procuradoria Municipal do Poder Executivo.
Art. 12. Considera-se em efetivo exercício, para fins de percepção dos honorários advocatícios,
o procurador que, na data do rateio, esteja:
I - em gozo de férias regulamentares;
II - em gozo de férias prêmio;
III - em gozo de licença:
a) para tratamento de saúde;
b) por motivo de gestação, lactação ou adoção;
c) em razão de paternidade;
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
d) por motivo de doença em pessoa da família, até o limite de 30 (trinta) dias, prorrogável por
até 30 (trinta) dias; e
e) para aperfeiçoamento profissional, desde que do interesse da Administração, limitada ao
período de 6 (seis) meses;
IV - afastado em razão de:
a) doação de sangue;
b) convocação judicial, júri e outras consideradas obrigatórias por lei;
c) casamento; e
d) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos.
Art. 13. Não se considera em efetivo exercício, o procurador que na data do rateio, esteja:
I - afastado para cumprimento de punição ou para responder a processo disciplinar; e
II - afastado em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
d) exercício de mandato eletivo ou classista;
e) licença para fins de campanha eleitoral; e
f) licença para o serviço militar;
Parágrafo único. Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito que perder o
cargo por exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento, ou pela posse em outro cargo que
não permita acumulação.
Art. 14. Os valores relativos aos honorários advocatícios serão levantados preferencialmente
pelo Procurador Geral do Município e transferidos automaticamente para a conta bancária
criada e gerida por um Conselho Especial de Gestão dos Honorários formado pelo ProcuradorGeral e 02 (dois) procuradores/advogados, eleitos por seus pares, exclusivamente, para os fins
desta Lei.
§ 1 º O Procurador Geral do Município deverá requerer que os honorários advocatícios sejam
objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados na conta do Conselho Especial de
Gestão dos Honorários do Município de São Lourenço da Mata.
§ 2º Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada para a conta do
Município de São Lourenço da Mata, assim como nos casos em que houver pagamento
administrativo, a Secretaria Municipal de Finanças deverá proceder à imediata transferência
dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta do Conselho Especial de Gestão
dos Honorários do Município de São Lourenço da Mata.
§ 3º O regimento interno do Conselho Especial de Gestão dos Honorários do Município de São íl n,
Lourenço da Mata poderá prever outras formas de fiscalização e prestação de contas referentes V
à gestão da verba honorária deferida. L
718~
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
§ 4º A movimentação da conta bancária será realizada em conjunto por 02 (dois) dos membros
do Conselho Especial de Gestão dos Honorários do Município de São Lourenço da Mata.
§ 5° Qualquer controvérsia sobre os valores e rateio dos honorários será dirimida pelos
integrantes do Conselho Especial de Gestão dos Honorários do Município de São Lourenço da
Mata, mais 02 (dois) procuradores/advogados escolhidos, por maioria simples, dos demais
pares não participantes do referido Conselho.
§ 7° Sobre o pagamento dos honorários, haverá os devidos recolhimentos legais, na forma da
lei.
Art. 15. O Conselho Especial de Gestão dos Honorários do Município de São Lourenço da
Mata escolherá, a cada biênio, em Assembleia Geral, 2 (dois) Procuradores do Município que
irão compor o Conselho junto ao Procurador Geral, ficando responsáveis pela fiscalização,
arrecadação, gestão financeira dos valores e a sua distribuição, na forma prevista nesta Lei.
Art. 16 Dos valores mensalmente arrecadados, após efetuados os pagamentos do custeio
operacional de gestão, assessoria contábil e demais gastos correlatos que se fizerem necessários
à administração dos créditos oriundos desta Lei, o Conselho Especial de Gestão dos Honorários
de São Lourenço da Mata, efetuará o rateio e o depósito do saldo remanescente na forma do
Regimento Interno do Conselho.
Parágrafo único. É dever do Conselho Especial de Gestão dos Honorários de São Lourenço
da Mata a prestação de contas semestral dos recebimentos, o rateio das verbas honorárias e
despesas de gestão, registrando e conferindo publicidade de seus atos a todos os demais
membros da Procuradoria.
Art. 17. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire
do advogado público o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de
sucumbência.
Art. 18. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentária
próprias.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 23 de Setembro de 2021.
ú~ ~
VINÍCIUS LABANCA
-Prefeito818
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº J CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-565 J CNPJ: 11.251.832/0001-05 J SITE: SLM.PE.GOV.BR