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Projeto de Lei nº0~2021
~ Autora: Swamy Marques de Lira (Swamy do queijo)
Partido: PROS
RETIRADO
EM: 0j /.JJ / ZDZ/
.,,.
EMENTA: Dispõe sobre a redução da carga horária de
trabalho, sem redução dos vencimentos, do Servidor
Municipal responsável por pessoa com necessidades
especiais.
Art. 1° - Ao servidor público municipal da administração direta ou indireta fica
assegurado o direito à redução, em cinquenta por cento (50%), da carga horária de
trabalho, sem redução dos vencimentos, enquanto responsável legal por pessoa com
necessidades especiais que requeira atenção permanente.
Art. 2° - A responsabilidade legal do servidor por outra pessoa decorre do parentesco
em primeiro grau, da adoção e do matrimônio ou companheirismo.
Art. 3° - Necessidades especiais que requeiram atenção permanente são entendidas
para os fins desta Lei como situações de deficiência física ou mental nas quais a
presença do servidor público seja fundamental na complementação do processo
terapêutico ou na promoção de uma maior integração do paciente na sociedade.
Art. 4° - A caracterização da necessidade especial que requeira atenção permanente
dependerá de verificação mediante expedição de laudo técnico.
Art. 5° - Os laudos técnicos serão expedidos ou homologados por órgãos ou entidades
do Município para esse fim designados pelo Poder Executivo.
Art. 6° - Compete aos Secretários Municipais ou titulares de órgãos de semelhante nível
da administração direta ou indireta expedir os atos de redução da carga horária dos
servidores sob seu comando enquadrados na situação prevista por esta Lei.
Art. 7° - O ato de redução de carga horária poderá ser renovado periodicamente
mediante a apresentação de requerimento de prorrogação acompanhado de laudo
médico atualizado, não podendo o benefício ser concedido por prazo superior a noventa
(90) dias nos casos de necessidades especiais eventuais e por mais de um (01) ano
nos casos de necessidade especiais duradouras ou permanentes.
Art. 8° - A redução da carga horária cessará quando findo o motivo que a tenha
determinado.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 12 de abril de 2021.
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