Projeto De Lei 06112021
· Autor: Vereador Joao Pessoa (PSD)
APROVADO
Unanimidade
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Dispõe sobre a instalação em praças e
parques públicos de brinquedos adaptados
para lazer e recreação de crianças com
mobilidade reduzida e necessidades
especiais, no âmbito do Município de São
Lourenço da Mata, e revoga a Lei
2.5511201'1.
Art. 1 ° - Os parques infantis e "playgrouds" a serem instalados em espaços públicos,
como praças, jardins, parques, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, deverão
eenter brinquedos adaptados par-a erianças eem mobilidade reduzida ou neeessidades especiais.
Art. 2° - Os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao
público infantil deverão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças com mobilidade
reduzida ou necessidades especiais.
Art. 3° - Os equipamentos serão instalados gradativamente nos espaços públicos, de acordo
com a disponibilidade financeira e orçamentária do município.
Parágrafo único. Os aparelhos e os equipamentos mencionados na presente Lei deverão ser
sinalizados com placas indicativas e contar com acesso adequado para crianças com mobilidade
reduzida ou necessidades especiais.
Art. 4° - As praças, parques e locais afins de que trata esta Lei deverão conter rampas para
o acesso das pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
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Art. 6° - Fica revogada a Lei Nº 2.551/2017
Art. 7° • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, 02 de Agosto 2021.
Joao Pessoa da Siíva Filho
Vereador • PSD
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JUSTIFICA TIVA
O presente projeto tem como principal finalidade garantir a acessibilidade às crianças com
necessidades especiais e mobilidade reduzida, aos brinquedos e espaços recre.ativos infantis,
permitindo que possam usufruir do direito social do lazer.
A inclusão social é essencial para o desenvolvimento de nossa sociedade, e consiste no
conjunto de atividades que assegura a participação democrática de todos, inclusive aos
benefícios da vida em sociedade. O presente projeto visa oferecer às crianças já referidas acima,
a oportunidade de usufruírem da utilização de equipamentos e brinquedos em espaços públicos.
A Lei Federal nº 7.853/1989 (http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/Leis/L7853.htm), que dispõe
sobre as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das
pessoas com deficiências, e sua efetiva integração social, prevê em seu art. 2° que "Ao Poder
Público e seus órgãos cabe assegurar a essas pessoas o pleno exercício de seus direitos
básiços, inclu$.ive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao Jaz:er, à previdência social,
ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis,
propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico."
Importante destacar que a Lei nº13.146/2015
http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2015/lei/113146.htm). que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), prevê
em seu art. 1° que referida Lei visa assegurar e a promover, em condições de igualdade, o
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua
inçJysão soçiç1! ~ cidadªniª.
Os parques infantis e "playgrouds" devem também ser utilizados por crianças com mobilidade
reduzida e necessidades especiais, viabilizando o desenvolvimento da coordenação
psieomotora e a soeialização, além de propiciar a garantia do direito ao Iaeer.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara Municipal,
contando com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente projeto.
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