Projeto de Lei nº00 Z. /2021 Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos
Partido - PSB
APROVADO
Unanimidade
EM 2v~ / to / 202JI
Presidente
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
À INSTITUIR CAMPANHA PERMANENTE
DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E
GATOS NO MUNICÍPIO DE SÃO
LOURENÇO DA MATA.
Art. 12. Ficam o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de São Lourenço
da Mata a Campanha Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos, machos e
fêmeas, a ser realizado trimestralmente.
§ 12 A Campanha referida no caput deste artigo será feita em conjunto com as clínicas,
hospitais e consultórios veterinários instalados no município de São Lourenço da Mata,
devidamente cadastrados no CVA - Centro de Vigilância Ambiental, que realizarão, no
período abrangido por ela, esterilização de caninos e felinos domésticos, machos e
fêmeas.
§ 22 A Campanha instituída por esta lei tem como objetivo a esterilização gratuita de
animais pertencentes a pessoas de baixa renda. A Prefeitura Municipal de São
Lourenço da Mata, fica autorizada a definir os critérios para definição e formas de
comprovação de pessoas de baixa renda.
§ 32 Independente do período abrangido pela Campanha, as clínicas, hospitais e
consultórios veterinários cadastrados poderão, por livre arbítrio, executar os serviços
de esterilização, nos moldes ora estabelecidos, durante todos os meses do ano.
§ 42 As esterilizações serão realizadas nas dependências das clínicas, hospitais e
consultórios veterinários cadastrados ou em locais apropriados pertencentes a
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, ou outro local autorizado pelo
Executivo, e contará, preferencialmente, com mão de obra especializada dos médicos
veterinários que se inscreverem.
§ 52 A administração municipal poderá manter convênios, em caráter permanente,
com clínicas, hospitais e consultórios veterinários para esterilização de cães e gatos,
machos e fêmeas, pertencentes a pessoas comprovadamente de baixa renda.
Art. 22 O cadastramento que se refere o § 12 do art. 12, será efetuado até 30 (Trinta)
dias antes da data de início da Campanha.
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§ 12 É facultativa a participação das clínicas, hospitais e consultórios veterinários na
Campanha.
§ 22 A Secretaria Municipal de Saúde poderá fazer gestões junto as entidades
representativas dos médicos veterinários e ao Conselho Regional de Medicina
Veterinária, visando o engajamento dos profissionais para o sucesso da Campanha.
Art. 32 A Secretaria Municipal de Saúde poderá fazer gestões junto à iniciativa privada,
fundações, autarquias, órgãos públicos e entidades ambientalistas, visando a
realização de convênios que possibilitem o custeio das despesas de material e
remédios necessários para as esterilização.
Parágrafo Único - As clínicas, hospitais ou consultórios veterinários que participarem
da campanha poderão realizar propaganda durante a mesma.
Art. 42 Encerrado o prazo anual para cadastramento das clínicas, hospitais e
consultórios veterinários, a Secretaria Municipal de Saúde providenciara listagens para
serem divulgadas e distribuídas a população, indicando, por regional, os
estabelecimentos onde a esterilização será processada.
Art. 52 A Secretaria Municipal de Saúde poderá providenciar, para divulgação e
distribuição à população, material informativo e educativo sobre a propriedade
responsável de cães e gatos, contendo instruções relativas:
- importância da vacinação e vermifugação;
- às Zoonoses;
- às noções de cuidados com os animais feridos;
- aos problemas gerados pelo excesso de população de animais domésticos e às
necessidades de controle populacional desses animais;
- a mitos que envolvem a esterilização e cuidados pás operatórios;
- posse responsável de animais domésticos;
* outras informações que os técnicos julguem importantes.
Art. 62 A Administração Municipal deverá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
através do CVA Centro de Vigilância ambiental e de seus órgãos competentes, divulgar
amplamente a campanha e o conteúdo do material junto aos meios de comunicação,
para conhecimento da população .
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Art. 72 A Campanha destina-se exclusivamente à esterilização de cães e gatos, machos
e fêmeas, ficando excluídos delas outros procedimentos veterinários.
Art. s2 No dia e horário marcados para esterilização, a clínica, hospital ou consultório
veterinário fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de
concluir se o mesmo está em condições de ser esterilizado.
§ 1º Verificando algum impedimento para esterilização, o médico veterinário
responsável pela avaliação deverá esclarecer suas conclusões e as condições do animal
para seu proprietário.
§ 2º O médico responsável pela cirurgia de esterilização deverá fornecer ao
proprietário instruções padronizadas sobre o pós operatório e, se entender necessário,
em receituário próprio, as alterações que achar convenientes, marcando data para
avaliações ou outros procedimentos que julgar necessários.
Art.92 As clínicas, hospitais e consultórios veterinários participantes da Campanha,
deverão orientar os proprietários dos animais sobre a posse responsável, bem como
repassar a eles e à população da região respectiva, sempre que possível, o material
informativo/educativo elaborado sob a supervisão do CVA Centro de Vigilância
Ambiental, conforme dispõe o artigo Sº desta lei.
Art. 102 A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar convênios com a iniciativa
privada, fundações, autarquias, órgãos públicos e entidades ambientalistas, visando:
E a organização e/ou -patrocínio da campanha de controle populacional dos cães e
gatos, buscando o máximo barateamento ou gratuidade dos preços das esterilização,
nos termos do que dispõe o artigo 3º;
- a impressão e divulgação das listagens de clínicas, hospitais e consultórios
veterinários cadastrados, nos termos do disposto no artigo 4º;
- a divulgação dos chamamento das clínicas, hospitais e consultórios veterinários para
cadastramento da campanha;
- a criação e/ou confecção de material educativo sobre posse responsável de cães e ---..
gatos, conforme disposto no artigo Sº.
- a firma convênios com Entidades Ambientalistas para implantação de projetos de
educação ambiental nas escola públicas municipais relacionado ao objeto da presente
lei.
Art. 112 As entidades protetoras dos animais poderão fazer parte da coordenação da
Campanha instituída por esta lei, pelos representantes por elas credenciados .
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Art. 122 Fora do período da campanha o CVA deverá realizar esterilização de cães e
gatos que estejam sob sua responsabilidade.
Art. 132 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementada se
necessário.
Art. 142 O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta lei, naquilo que se fizer
necessário.
Art. 152 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 01 de Setembro de 2021.
LEONARDO ~A ~s &Jnos
VEREADOR - PSB ~
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