PROJETO DE LEI Nº 0 6 b /2021.
Autor: FÁBIO SANTOS DE MIRANDA
(FABINHO PEREIRA)- VEREADOR MDB
APROVADO
Unanimidade
EM ~~ J. ~ o I YJV/
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO
LOURENÇO DA MATA A DOAR OS INSUMOS PARA PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E COM SINDROME CONG~NIT A
PELO ZIKA VÍRUS (MICROCEFALIA) e dar outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar insumos aos portadores de Transtorno
do Espectro Autista e com Síndrome Congênita pelo Zika Vírus (Microcefalia), através da
Secretaria Municipal de Saúde e estabelece diretrizes para sua consecução.
Art. 2° Fica a Secretaria de Saúde responsável pela entrega dos insumos.
1 - Os insumos a serem doados são:
a) Leite; e
b) Fraudas descartáveis.
Art. 3° Serão beneficiadas com os insumos, as famílias que tenham no máximo em sua
renda famílias equivalentes a 02 (dois) salários mínimos;
Art. 4° deverá ser garantida a entrega da medicação subsidiada com os recursos do
Sistema Único de Saúde - SUS, em tempo para não interromper o tratamento.
Art. 5° Esta Lei si fundamenta nos termos § 3° do Art. 5° da Constituição da Republica
Federativa do Brasil de 1988 e Leis nacionais de proteção e direitos às pessoas, e dos deveres
dos entefederativos assim regulamentados no seu Art. 2°, alínea "d" do Art. 6° da Lei nº 8.080 de
19 de setembro de 1990, além do que dispõe no Art. 3° da Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de
2012 e em fim a Lei nº 13.301 de 27 de junho de 2016.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, 20 de setembro de 2021.
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JUSTIFICATIVA:
No Brasil temos cerca de aproximadamente 45,6 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência. De acordo
com pesquisa realizada pelo IBGE em 2010, esse número representa 23,8% da população do país. Toda via em
nosso município de São Lourenço da Mata, temos cerca de 260 crianças com Transtorno do Espectro
Autista Infantil e com Síndrome Congênita pelo Zika Vírus (Microcefalia), à necessidade de terem o
tratamento adequado recebendo a medicação que já é determinado por lei a distribuição gratuita pelo
Sistema Único de Saúde (SUS) e insumos, assim sendo distribuídas as verbas especificas para os
entefederativos. Pelo exporto, solicito aos meus egrégios edis desta casa de Leis, a aprovação deste projeto
de lei de minha autoria.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2021.
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NFORMAÇÃO SOBRE O AUTISMO E MICROCEFALIA
Autismo infantil: quais os sintomas e como identificar
O Miguel era um menino que batia muitas palmas e balançava o corpinho sem parar, sem motivo algum.
Enquanto a maioria dos bebês consegue sentar pela primeira vez logo no primeiro semestre de vida, ele se
sentou sozinho aos dois anos de idade.
Isso foi associado à sua paralisia cerebral, que foi diagnosticada nos primeiros meses de vida. Mas as
manias e crises de choro, de onde vinham?
A mãe e artesã Angelita Feltrin conta: "ele só chorava quando saía de casa (que era onde ele se sentia
seguro) e, quando ficava nervoso, batia a cabeça no chão, na parede, onde ele estivesse. Foi aí que a
psicóloga começou a desconfiar das mudanças de humor dele. Aos três anos e seis meses, veio o
diagnóstico de TEA. Então estavam explicados todos os comportamentos ... e se machucar era a maneira
dele dizer 'me entenda, eu não quero isso', era como um pedido de socorro".
A Angelita não imaginava que seu filho tivesse autismo, mas ela sabia que esses sinais incomuns
significavam alguma coisa.
Os sinais geralmente são mais perceptíveis por volta dos 3 anos, mas o TEA pode ser diagnosticado a partir
dos 18 meses, de acordo com a neurocientista Lívia.
"Crianças com autismo respondem de forma peculiar aos diferentes estímulos sensoriais, podem ter uma
hipersensibilidade ao toque, aversão a certos odores e fixação a estímulos visuais específicos".
Aqui vão alguns indícios que facilitam o entendimento dos sintomas do transtorno:
Mudanças na interação social
Como sua criança se relaciona com os familiares e coleguinhas? Para pessoas com autismo, os significados
dos laços sociais podem ser um tanto confusos. Por exemplo:
• Em bebês, é comum o maior interesse por objetos do que por pessoas, além de uma certa apatia;
• Seu filho vai ao colo de todo mundo? A criança autista pode tanto ficar exclusivamente com os cuidadores
quanto não diferenciar um colo de outro;
• Não há reciprocidade de sorrisos, toques, abraços ...
• A criança não dá muita bola para a presença de outras;
• A criança não demonstra reações a novidades, por isso, crianças com autismo parecem desatentas.
Dificuldade em linguagem e comunicação
A forma de se expressar também é diferente entre as pessoas com autismo. Alguns episódios podem ser:
• Quando amamentados, os bebês com autismo não olham muito nos olhos da mãe;
• Sabe aquela fase de imitar tudo o que você faz? Bater palminha, dar tchauzinho .... crianças com autismo
podem dispensar;
• Não respondem a chamados. É supernormal os pais pensarem que se trata de um problema auditivo;
• No autismo infantil, há demora na fala e em tentar formar frases.
Comportamentos e interesses atípicos
Estes sintomas são aqueles que contrastam bastante com as atitudes que uma criança sem autismo teria.
Olha só:
• Há interesses restritos e sem finalidade. Pode ser um movimento repetitivo ou apreço a algum tipo único de
objeto (isso é chamado de estereotipia);
• Não acompanham brincadeiras criativas. Então não espere que soltem a imaginação tranquilamente, tá
bem?
• Gostam de padrões, categorias e organização;
• Podem apresentar seletividade alimentar.
Se você identifica as características acima em sua criança, é importante conversar com um médico
neuropediatra ou psiquiatra infantil para avaliar o desenvolvimento dela. Quanto mais cedo, melhor. Ele
poderá fazer testes que confirmam ou não o diagnóstico e sugerir a melhor conduta para a família.
Os primeiros passos na convivência com o autismo infantil
Receber o diagnóstico pode ser um baque para alguns pais, por fugir do que foi idealizado para a criança
durante a gravidez. Ê normal e importante acolher esse sentimento. Isso ajuda a fortalecer a família para
uma nova jornada - diferente da sonhada, mas tão especial quanto.
Para ajudar, reunimos algumas dicas sobre como agir com empatia com a criança:
• Tenha paciência e lembre-se: quem tem autismo não compreende todos os sinais sociais, mesmo os que
parecem óbvios para você. Então, facilite a comunicação: encurte as frases, use figuras, cores e formas
com didática.
• É bacana você mostrar interesse pelo universo da criança: mostre o que você acha legal naquilo que ela
gosta.
• Também é muito importante contar com uma rede de apoio, busque por grupos para trocar experiências e
converse com outros pais e mães que passam pelo mesmo que você.
Além dessas dicas, a Angelita compartilhou com a gente algumas dicas que ela gostaria de ter recebido
antes. Então aqui vai:
• Não se desespere com o diagnóstico, embora seja assustador. Busque ajuda não só para a criança mas
para você também. Isso é importante para sabermos como lidar com as situações que vão surgir.
• Ame, dê muito amor, não existe melhor remédio. Não acredite que a pessoa autista não tem sentimentos,
que não gostam de carinho. Aprenda como dar esse carinho, cada um sente e reage de um jeito.
• Acredite sempre no potencial do seu filho e não foque no que ele não faz. É claro que ele precisa ser
estimulado no que precisa aprender, mas se concentre no que ele é capaz também. Elogie sempre que ele
acertar algo, porque ele vai se desenvolver melhor sabendo que está sendo reconhecido.
Desvendando mitos sobre o autismo infantil
O autismo é um mundo próprio da criança e, por mais que pareça ser um cantinho isolado, não passa de
outra perspectiva sobre as coisas. Vamos elucidar algumas coisas?
Autismo é doença?
Não. É um transtorno no desenvolvimento do cérebro que afeta a comunicação e a socialização, mas não
causa males físicos por si só.
Autismo tem cura?
Não, afinal, não é uma enfermidade. Trata-se de um transtorno do neurodesenvolvimento. o
Autismo é uma deficiência?
No campo da medicina, não é. Mas a esfera da lei, sim, porque as pessoas com autismo estão incluídas no
Estatuto das Pessoas Com Deficiência, garantindo a elas uma série de direitos.
Acesse: Estatuto Nacional de Pessoas com Deficiência.
Significa que minha criança não terá autonomia?
Quem dirá são os médicos especialistas. Talvez seu filho precise de acompanhamento com fonoaudiólogo,
fisioterapeuta, psicopedagogo e uma série de terapias.
"Com certeza o maior ponto positivo na questão é o fortalecimento dos laços familiares, pois uma família
unida aprenderá a respeitar as características particulares desta criança e se surpreenderá com sua
evolução!", comenta Lívia.
Criança autista ou criança com autismo?
A princípio parecem sinônimos, mas existe um debate na comunidade científica e também entre ativistas
pela neurodiversidade. Via de regra, quando falamos "criança com autismo" estamos colocando a pessoa
antes da sua condição - dizendo que essa característica não a define. O termo normalmente é preferido por
pessoas não autistas para falar da condição do outro.
Porém, alguns grupos identitários defendem que a condição não se separa do sujeito - e entendem o
autismo como parte constituinte de suas individualidades. Essas pessoas preferem se apresentar como
pessoa autista. Também alegam que dizer pessoa com autismo parece algo ruim, e não uma característica
como qualquer outra.
A linguagem nunca é neutra. Nesse caso, não existe um consenso. Aqui usamos as duas - considerando
que em alguns momentos estamos falando da pessoa, e em outros a condição em si.
Para a Angelita, as duas formas são corretas. "O mais importante é levar em conta as preferências daqueles
com a condição. Pergunte como a pessoa gostaria de ser tratada", explica.
Porém, uma atitude que quem convive com o espectro concorda é: não usar o termo autista para falar de
alguém que está apenas distraído com algo. Isso é capacitismo. O autismo é a condição das pessoas com
transtorno espectro autista e não deve ser usada para outras situações. Combinado?
Ser mãe e pai de criança com autismo não tem manual de instruções. Aliás, como acontece em qualquer
parentalidade, né?
O que importa é exatamente isso que você acabou de fazer: procurar informações de qualidade que te
ajudem a conhecer melhor a sua criança e inclusive, a si mesma, para lidar com tudo isso da melhor forma
possível.
Seguimos crescendo juntos!
Por Danielle Santos
Advogada Especialista em Direito de Família e Sucessões
Recife-PE.
As eleições de 2020 suscitaram temas relevantes para as políticas públicas e entre eles a inclusão de pessoas
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adolescentes tem seus direitos resguardados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) e os
maiores de 60 anos estão protegidos pelo Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003. Em 2012, a Lei Berenice Piana, de
nº 12.764/12, criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
que reconhece que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Essa lei determina o direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamento pelo
Sistema Único de Saúde, o SUS. Além disso, o acesso à educação e proteção social, a igualdade de oportunidade
no trabalho e serviços. A pessoa com TEA está abrigada por leis específicas como o Estatuto da Pessoa com
Deficiência e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (6.949/2000).
Por outro lado, as operadoras de planos de saúde persistem nas negativas de custearem o tratamento do
processo de reabilitação das pessoas que tem o espectro autista. Diante deste cenário, houve um aumento
significativo das demandas judiciais para a aplicação da lei que determina o acesso ao tratamento adequado e
especializado as pessoas com deficiência. A recusa dos planos de saúde no tratamento das pessoas com
espectros enseja em penalidades e demandas judiciais.
Das decisões dos tribunais brasileiros a cobertura integral do tratamento pelos planos de saúde.
O Tribunal de Justiça da Paraíba tem determinado a cobertura integral do tratamento às pessoas com espectro
autista, vejamos a decisão:
"é sabido e ressabido que o autismo hoje é considerado um distúrbio de desenvolvimento complexo, com graus
variados de severidade e o seu tratamento é feito através de um somatório de medidas, as quais têm como função
aliviar os sintomas do transtorno, para que outras abordagens como a reabilitação e a educação especial, possam
ser utilizadas, obtendo resultados mais eficazes." (Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque no
julgamento de Agravo de Instrumento unânime perante a Terceira Câmara Cível 0835362-57.2017.8.15.2001).
"O impedimento de longo prazo do autista se revela pelo transtorno de desenvolvimento, não se podendo
conceber como satisfeito o cumprimento da obrigação contratual de adequado serviço de saúde, ante a manifesta
recusa de oferta de atendimento capaz de tratar especificamente as necessidades do usuário." (Desembargador
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho - no julgamento de Agravo Interno unânime perante a Quarta Câmara Cível
0805811-61.2019.8.15.2001).
Em outro momento, teve a decisão da 1ª Câmara, com o voto da desembargadora Maria de Fátima citando a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que firmou-se no sentido de: considerar abusiva a cláusula inserta
em contratos de seguro-saúde que exclua "o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do
tratamento da doença coberta pelo plano" (AgRg no AREsp 862.596/RJ, Rei. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016).
Dessa forma, segundo a Corte da Cidadania, cabe ao plano de saúde tão somente estabelecer as doenças a
serem cobertas, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado (STJ. AgRg no AREsp
570.267/PE, Rei. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 02.10.2014, DJe 20.10.2014). Julgamento de
Agravo de Instrumento unânime perante a Primeira Câmara Cível. 0800544-34.2018.8.15.0000).
O tribunal de justiça Pernambuco tem determinado que a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à
saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o
Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua
promoção, proteção e recuperação.
A execução de ditas políticas sociais e econômicas protetivas da saúde vincula-se aos planos e programas que
devem assegurar ao indivíduo e à coletividade tudo aquilo que possa ser considerado essencial para a satisfação
da saúde física, mental, psicológica, moral e social, aí inseridos o fornecimento gratuito de medicamentos e a
disponibilização de leitos em hospitais. 5. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso. (T JPE - AGV: 3657681 PE, Relator: Luiz Carlos Figueiredo, data de Julgamento: 28/04/2015, 3ª Câmara de Direito
Público, Data de Publicação: 06/05/2015.
Pois bem, os tribunais superiores ainda não manifestaram sobre esta temática. Entretanto, os tribunais estaduais
brasileiros vêm confirmando à aplicação da legislação em vigor protetiva das pessoas com deficiência, incluindo
· , neste rol as pessoas com o espectro de autismo, promovendo o acesso à saúde e a integridade física e psíquica,
visando garantir os direitos elencados em nossa constituição.
Os direitos dos familiares que cuidam das pessoas com espectro do autismo.
Outras questões do cotidiano dos familiares são reguladas em legislações vigentes que promovem a redução de
jornada para servidor público com filho com espectro autista (Lei 13.370/2016). Garante a gratuidade no transporte
interestadual à pessoa autista que comprove renda de até dois salários-mínimos (Lei 8.899/94). Garante a
prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei 10.048/2000) e o atendimento educacional
especializado e a educação especial (Lei 7. 611/2011). O portador de Transtorno Espectro Autista pode requerer o
Benefício da Prestação Continuada (BPC), por meio da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93), se o
TEA for permanente e a renda mensal da família for inferior a um quarto do salário-mínimo.
As instituições escolares ao recusar as pessoas com o espectro do autismo sofrerão penalidades.
A escola é fundamental para colaborar no desenvolvimento e inclusão da pessoa com o espectro autista,
oportunizando a convivência social e propiciando o convívio com outras crianças, levando esperanças aos pais por
acreditarem ser o mais certo caminho ao desenvolvimento e aprendizado dos seus filhos. As escolas que
impedirem a matrícula da pessoa com espectro autista procure e registra-se o boletim de ocorrência na delegacia
de polícia e faça a comunicação ao Ministério Público Estadual, procure a defensoria pública ou advogado
particular para ingressar com as medidas pertinentes.
Houve o julgamento pela Suprema Corte em ação declaratória de inconstitucionalidade - ADI nº 5357,
determinando a improcedência da ação proposta pela CONFENEN - Confederação Nacional dos
Estabelecimentos de Ensino, declarando serem constitucionais as normas da lei brasileira de inclusão nº de 2015,
obrigando as escolas privadas a estimularem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e proibindo
alterações nos valores das mensalidades, anuidades e suas matrículas.
Neste julgamento o ministro Luís Roberto Barroso destacou a importânda da igualdade e sua relevância no mundo
contemporâneo, dizendo "a igualdade como reconhecimento aplicável às minorias e a necessidade de inclusão
social do deficiente".
O relator e ministro Edson Fachin no seu voto apontou que "às instituições privadas de ensino exercem atividade
econômica, devem se adaptar para acolher as pessoas com deficiência, prestando serviços educacionais que não
enfoquem a questão da deficiência limitada à perspectiva médica, mas também ambiental, com a criação de
espaços e recursos adequados à superação de barreiras."
Avanços nos direitos dos autistas.
Em janeiro do ano de 2020 foi aprovado pelo Senado Federal a lei 13.977, conhecida como Lei Romeo Mion,
criando a carteira de identificação da pessoa com transtorno, o que ajuda e muito na hora de exigir os direitos das
pessoas autistas. Este avanço visa garantir vagas em escolas, prioridade no atendimento público e privado e
obrigatoriedade dos cinemas de oferecer sessões específicas para as pessoas com TEA.
As políticas públicas do nosso país são ineficazes referente a inclusão escolar, é notório que nossas escolas e
instituições não tem estruturas adequadas para receber as pessoas com o espectro de autismo, negligenciando e
não concretizando o princípio da dignidade humana.
A busca incessante pelos direitos das pessoas com deficiência é necessária para a real inclusão das pessoas com
espectro de autismo que sofrem a discriminação e preconceitos no Brasil e no mundo, em cada 54 pessoas, uma
é diagnosticada com o TEA, consoante a pesquisa realizada pelo Centro de Controle e Prevenção de Doenças,
uma agência do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos sediada na Geórgia.
Os artigos assinados aqui publicados são inteiramente de responsabilidade de seus autores e não
expressam posicionamento institucional do IBDFAM
A diferença entre doenças genéticas e doenças hereditárias é que a primeira é o resultado de um defeito no
DNA e a segunda é transmitida de pais para filhos.
As doenças genéticas são defeitos causados no DNA por aberrações cromossômicas, má alimentação,
radiação ou outro fator.
Alguns tipos de câncer, o Alzheimer e a síndrome de Down são exemplos de doenças genéticas.
Já as doenças hereditárias são aquelas que são transmitidas de pais para filhos, de geração em geração,
por meio de genes ou como resultado de alterações cromossômicas.
Alguns exemplos de doenças hereditárias:
• Hemofilia;
• Fenilcetonúria;
• Anemia falciforme;
• Talassem ia;
• Diabetes.
Qual a diferença entre doenças congênitas e hereditárias?
As doenças congênitas manifestam-se desde o nascimento e em muitos casos não estão relacionadas com
uma herança dos pais. Podem ser o resultado de um defeito adquirido no útero, depois da fecundação.
As doenças hereditárias podem se manifestar desde o nascimento ou surgir posteriormente. Porém, elas
podem ser transmitidas aos descendentes.
Todas as doenças hereditárias são genéticas, mas nem todas as doenças genéticas são hereditárias.
Isso acontece porque as doenças genéticas são desenvolvidas a partir de um erro no material genético que
podem aparecer pela primeira vez na família.
Já as doenças hereditárias mostram a tendência de uma pessoa ter o problema, mas isso não quer dizer
obrigatoriamente que ela terá Por exemplo, se na família do pai e da mãe existem casos de diabetes,
hipertensão, é mais provável que o filho possa ter essas doenças. Por outro lado, a probabilidade de elas se
manifestarem também pode depender da interação com o ambiente e hábitos.
Fonte: medicoresponde.com.br /
Abstract:
Objective: to analyze the concept of Zika Virus Congenital Syndrome. Method: this is a conceptual analysis, based on Walker and
Avant. ln order to operationalize the search, we performed a systematic review. Results: the essence of the concept of Zika Virus
Congenital Syndrome is determined by the following attributes: intracranial calcification, ventriculomegaly, and decreased brain
volume. For this syndrome to happen, it is necessary to have the backgrounds: transplacental transmission of a mother infected by
the bite of the Aedes SSP mosquito or by sexual contact. Accordingly, this entails a set of signs and symptoms that go beyond
fetal or postnatal microcephaly, such as, for example, delayed neuropsychomotor development, auditory and visual abnormalities,
craniofacial disproportion, overlapping cranial sutures, prominent occipital bone, excess nuchal skin, epilepsy, irritability,
dyskinesia, hypertonia, hypotonia, hemiplegia, hemiparesis, spasticity and hyperreflexia. Conclusion: the concept of Zika Virus
Congenital Syndrome is newly acknowledged. The presence of the set of signs and symptoms by the Zika Virus Congenital
Syndrome is determined by intracranial calcification and decreased brain volume, and the baby may present microcephaly at birth
or only !ater.
Keywords:
Microcephaly; Zika Vírus lnfection; Congenital Abnormalities.
Tradução:
Resumo:
Objetivo: analisar o conceito de Síndrome Congênita do Zika Vírus. Método: trata-se de urna análise
conceituai, baseada em Walker e Avant. Para operacionalizar a busca, realizamos uma revisão sistemática.
Resultados: a essência do conceito de síndrome congênita do zika vírus é determinada pelos seguintes
atributos: calcificação intracraniana, ventriculomegalia e diminuição do volume cerebral. Para que essa
síndrome aconteça, é necessário ter como antecedentes: a transmissão transplacentária da mãe infectada
pela picada do mosquito Aedes SSP ou pelo contato sexual. Consequentemente, isso envolve um conjunto
de sinais e sintomas que vão além da microcefalia fetal ou pós-natal, como, por exemplo, atraso no
desenvolvimento neuropsicomotor, anomalias auditivas e visuais, desproporção craniofacial, suturas
cranianas sobrepostas, osso occipital proeminente, excesso de pele nucal, ep@Qsia, irritabilidade,
discinesia, hipertonia, hipotonia, hemiplegia, hemiparesia, espasticidade e hiperreflexia. Conclusão: o
conceito de síndrome congênita do zika vírus foi recentemente reconhecido. A presença do conjunto de
sinais e sintomas da Síndrome Congênita do Zika Vírus é determinada pela calcificação intracraniana e
diminuição do volume cerebral, podendo o bebê apresentar microcefalia ao nascimento ou somente
posteriormente.
Palavras-chave:
Microcefalia; Infecção pelo vírus Zika; Anomalias congénitas.
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