MENSAGEM Nº 027/2021
SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAlj PROVAD RUMO AO .DESENVOLVIMEt(IO
Unanimidade
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Presidente
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Trata-se de Projeto de Lei que reconhece o Polo Comercial do Município de São
Lourenço da Mata, compreendido pelos espaços urbanos ao longo das Avenidas Dr
Francisco Correa e Dr Pedro Augusto Correa de Araújo, visando o incremento da
atividade comercial.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 13 de Outubro de 2021.
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VINÍCIUS LABANCA
-Prefeito-
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AB/PE 2014.-A
Proc. Geral do Municf pio
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 027/2021
EMENTA: RECONHECEO
POLOCOMERCIAL DE SÃO LOURENÇO
DA MATA, DISCIPLINA AS NOVAS
CONSTRUÇÕES NO PERÍMETRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso das
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, no Art. 60,
XXV, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 º Fica reconhecido como Polo Comercial de São Lourenço da Mata os espaços
urbanos ao longo das vias de entrada principal do município, compreendido entorno das
Avenidas Dr Francisco Correa e Dr Pedro Augusto Correa de Araújo.
Art. 2º O reconhecimento da área do Polo Comercial de São Lourenço da Mata tem por
objetivo:
I - desenvolver, sob bases sustentáveis, as atividades comerciais;
II - promover transformações estruturais de caráter urbanístico, econômico e ambiental,
por meio do estabelecimento de regime urbanístico diferenciado, consubstanciado na
adoção de parâmetros especiais de uso e ocupação do solo;
III - mitigar impactos ambientais e viários.
Art. 3º O Polo Comercial de São Lourenço da Mata terá seus limites e confrontações,
conforme descrito e delimitado no ANEXO I desta Lei.
Art. 4° Para que seja dado tratamento urbanístico ao Polo Comercial de São Lourenço
da Mata será autorizado ao órgão municipal de planejamento a regularização de novas
edificações por meio dos parâmetros aqui estabelecidos a partir da data de publicação
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
desta Lei, desde que tenham condições mínimas de higiene, segurança de uso,
estabilidade e habitabilidade.
§ 1 º. Entende-se por nova edificação, aquela em que a área objeto de regularização ainda
não foi executada ou esteja em construção na data referida no "caput" deste artigo.
§2°. A Prefeitura poderá exigir adequação na obra para garantir a estabilidade, a
permeabilidade, a acessibilidade, a segurança, a higiene, a salubridade e a conformidade
do uso, caso contrário, não será regularizada.
§3º. A regularização de edificação destinada ao uso industrial ou a serviço de materiais
perigosos só será permitida mediante processo concomitante de licenciamento da
atividade.
§4º. Para a adequação das obras referidas no §2º do presente artigo será concedido prazo
máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.
Art. 5º. Somente será admitida a regularização de edificações que abriguem usos
permitidos na zona de uso pela legislação de uso e ocupação do solo, ressalvada a
hipótese de alteração posterior do zoneamento.
Art. 6°. Não serão passíveis de regularização para os efeitos desta lei as edificações que:
I - Estejam edificadas em logradouros ou terrenos públicos, ou que avancem sobre eles;
II- Situadas nas áreas de proteção ambiental;
III - Situadas em área de proteção dos mananciais;
IV - Situadas nas áreas de risco;
V - Situados em áreas definidas por lei como não edificante;
VI - Estejam situadas em faixas não edificáveis junto a represas, lagos, lagoas, córregos,
fundo de vale, faixa de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, ferrovias e
linhas de transmissão de energia de alta tensão ou em áreas atingidas por
melhoramentos viários previstos em lei.
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Art. 7º. A regularização de edificação será onerosa e calculada de acordo com o tipo de
irregularidade e a classificação da edificação.
§ 1 º - O valor a ser pago pela regularização da edificação corresponderá à soma dos
cálculos referentes a cada tipo de irregularidade, de acordo com os critérios definidos
nesta Lei.
§ 2º - Em caso de edificação residencial, o valor a ser pago pela regularização da
edificação não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor venal do imóvel.
Art. 8° .A regularização não implicará no reconhecimento de direitos sobre propriedade.
Art. 9º. As novas edificações ao longo do Polo Comercial do Município podem ser
regularizadas, desde que comprovada a quitação da contrapartida financeira e atendidos
os requisitos abaixo listados:
§ 1 º - Os índices urbanísticos referentes ao Lote Mínimo e à Testada devem ser
observados conforme o previsto no Plano Diretor municipal, em relação aos demais
parâmetros urbanísticos será possível aplicar as disposições contidas no ANEXO II
desta Lei;
§ 2° - É permitida a redução nas dimensões dos vãos de iluminação e ventilação ou
mesmo sua supressão desde que sejam resguardadas as condições mínimas de
salubridade e, mantido o mínimo de 0,40 m2 nas aberturas de banheiros ou exaustão
mecânica.
§ 3 º - As novas edificações não estarão dispensadas das exigências estabelecidas na Lei
1749/89 no que se refere ao dimensionamento dos reservatórios de água e ao depósito
de lixo.
§ 4° - As edificações destinadas ao uso não habitacional deverão ter área administrativa
mínima, de acordo com a Lei 1749/89 e essa área poderá ser utilizada no
dimensionamento das instalações sanitárias.
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
§ 5º - As novas edificações devem observar as diretrizes de acessibilidade, tanto no
acesso ao prédio quanto no seu interior.
§ 6º - A regularização das edificações está condicionada à apresentação de documentos
exigidos pelo setor de planejamento, além daqueles abaixo listados:
I - Requerimento, através de formulário específico, totalmente preenchido e sem
rasuras;
II - Documento de RG e CPF do proprietário / requerente;
III - Procuração em favor do requerente para os casos do solicitante não ser o
proprietário;
IV - Contrato de locação com firmas reconhecidas, se for o caso;
V - Contrato Social se o solicitante for CNPJ;
VI - 3 (três) jogos de plantas compostos de situação e locação, planta baixa, cortes e
fachadas;
VII - 01 (um) jogo de plantas composto de situação e locação, planta baixa, cortes e
fachadas em meio digital;
VIII - Documento que comprove a legalidade da construção anterior existente, para os
casos de regularização de reforma;
IX - Anotação de Responsabilidade Técnica- ART/RRT, do CREA/CAU;
X - Cadastro de Inscrição Mercantil (CIM) neste Município do autônomo responsável
pelo projeto (Engenheiro ou Arquiteto);
XI - CND Municipal;
XII - Cópia de documento atualizado que comprove propriedade do imóvel;
XIII - Comprovante de Aprovação dos demais Órgãos, quando necessário;
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
XIV - Comprovante de pagamento das taxas de Aprovação, Alvará de Construção,
Habite-se ou Aceite-se, conforme Código Tributário do Município e Contrapartida
financeira.
Art. 10º Quando a regularização for pleiteada por espólio ou por qualquer um dos
herdeiros em decorrência de herança. Deve-se acrescentar à documentação:
I - Requerimento preenchido e assinado pelo inventariante ou por herdeiro quando
inventário já findo;
II - Cópia do formal de partilha, na hipótese de findo o inventário;
III - Cópia do documento de nomeação do inventariante expedido judicialmente, ou, de
Escritura de Inventário.
Art. 11 º Para análise e regularização da nova construção, os projetos e documentos
deverão ser verificados e assinados por equipe técnica de servidores.
Art. 12º As correções necessárias no projeto serão informadas ao Responsável Técnico
(Arquiteto ou Engenheiro registrado no conselho responsável pela categoria);
Art. 13º Uma vez realizadas as correções necessárias, o requerente deverá fornecer 03
(três) cópias do Projeto Arquitetônico definitivo, devidamente assinado pelo
proprietário e pelo Responsável Técnico.
Art. 14° A contrapartida financeira que viabilizará a concessão da outorga para
regularização de que trata esta Lei, será calculada utilizando a seguinte fórmula:
Valor da Contrapartida= {(A+B+C) x VV x 2%} x P
Onde:
A = Área ocupada pela edificação nos recuos obrigatórios
B = Área edificada superior ao Índice de Aproveitamento
C = Área edificada superior Taxa de Ocupação
VV = Valor Venal por metro quadrado
P = Peso atribuído conforme disposto no Artigo 15 desta lei.
Art. 15º. Serão atribuídos pesos diferentes no valor da contrapartida financeira, na
aplicação da fórmula, quando a construção for residencial e comercial:
I - residencial de até 70 metros", P = 1;
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II- residencial acima de 7lm2, P=l,25;
III - comercial até 70m2, P=l,5;
IV - comercial acima de 71m2, P=2
Art. 16º. Ao fim do processo de regularização, será emitido o Certificado de Habite-se
ou Aceite-se, e enviado, junto com os projetos de regularização de construção
carimbados, ao cadastro imobiliário municipal para a efetivação da atualização dos
dados cadastrais do imóvel. O requerente fará a retirada dos documentos no
atendimento mediante apresentação do protocolo de entrada do processo.
Art. 17º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São Lourenço da Mata/PE, 13 de Outubro de 2021.
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VINÍCIUS LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata/PE
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ANEXO II
PARÂMETROS URBANÍSTICOS E VAGAS DE VEÍCULOS
TAXA RECUOS RECUO GABARITONº VAGASDE
ÁREA SOLO Lateral/Fundos FRONTAL PAVIMENTOS VEÍCULOS NATURAL (*) (**)
POLO - NULO DOMINANTE - -
COMERCIAL
(*) Deverá ser respeitada a distância mínima de 0.75m para o limite do terreno, quando o imóvel objeto
da regularização apresentar abertura de vão para o vizinho.
(**) Considera-se afastamento dominante aquele que se faz presente em mais de 50% (cinquenta por
cento) dos imóveis situados na face da quadra, desprezado o imóvel objeto da regularização.