materia nº 75/2021

Projeto de Lei i;f fio21 
Autora: Vereadora Swamy Marques de Lira (Swamy do QueiJ 
Partido - PROS 
Unanimidade 
~, Js2_/ 2D2J 
EMENTA: INCLUI NO SITE DA P 
MUNICIPAL A RELAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO 
A MULHERES VITIMA DE VIOLÊNCIA. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de São Lourenço da Mata, obrigado 
a incluir e disponibilizar no site oficial da Administração Pública, em ícone de 
acesso imediato, relação de instituições e serviços oferecidos à Mulher Vítima 
de Violência. 
Parágrafo Único. Para os fins previstos nesta Lei, considera-se site oficial da 
Administração Pública, o mantido sob domínio da Prefeitura do Município. 
Art. 22 Integram esta relação de serviços de proteção à Mulher Vitimas de 
Violência e deverão constar: 
1. Delegacia especializada no Atendimento à Mulher; 
li. Órgãos de Cidadania da Mulher; 
Ili. Serviços de saúde especializados para atendimento de casos de violência 
contra a Mulher; 
IV. Centro de defesa e convivência; 
V. CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social; 
VI. Órgãos da Defensoria Pública de Defesa da Mulher; 
VII. Órgãos do Ministério Público da Defesa da Mulher; e 
VIII. Outras instituições e serviços que vierem a ser criados. 
Art. 3º Essa Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo. 
Art. 4º Deverão constar de forma clara e de fácil leitura, abas que levem a 
cidadã aos acessos ou canais de denúncia sobre violência contra a mulher e os 
números telefônicos de emergência específicos para as vitimas. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões~ ~utubro de 2021. 
SWAMY ~ES DE LIRA 
VEREADORA - PROS 
nte 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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JUSTIFICATIVA 
A violência contra a mulher é um problema social e de saúde pública que 
atinge todas as etnias, religiões e classes sociais. É uma violação de direitos 
humanos e liberdades fundamentais. Por isso este tipo de violência não pode 
ser ignorado ou disfarçado. Precisa ser denunciado por toda a sociedade. 
A violência pode se manifestar de diversas formas, com diferentes graus 
de gravidade. Geralmente, com episódios repetitivos e que na maior parte das 
vezes, costuma ficar encobertos pelo silêncio. 
Desde o início da pandemia do novo coronavírus, mulheres passaram há 
ficar 24 horas em casa, muitas vezes, com os seus agressores. Tal fato eleva 
nossa preocupação com relação à violência doméstica e familiar contra a 
mulher. Além disso, a violência contra mulher pode acontecer em diversos 
ambientes, como no trabalho, na rua, ou na escola, fazendo assim necessária 
uma ampla divulgação dos canais de denúncia sobre a violência contra a mulher 
e os números telefônicos de emergência específicos para as vítimas. 
SWAMY ~'s DE LIRA 
VEREADORA - PROS 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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