materia nº 1042/2021

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APROVADO 
Unanimidade 
EM 26 /~O /W2- 
Mae1y Bartolomeu de França "Queu" - Vereador - PRB ~ ~ 
Pmié~ 
Requerimento Nº (oqZ; 2021 
ASSUNTO: 
Solicitar o retorno do Cartório de Registro Civil no Hospital Petronila 
Campos, para que os recém-nascidos do município sejam registrados com a 
Certidão de Nascimento. 
Senhor Presidente, 
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais nos 
termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Chefe do Poder 
Executivo do Município de São Lourenço da Mata - PE, Exímio Sr. Prefeito Vinicius 
Labanca, o retorno do Cartório de Registro Civil no Hospital Petronila Campos, para 
que os recém nascidos do município sejam registrado com a Certidão de Nascimento. 
Sala das Sessões, 13 de Outubro de 2021. 
MAELY~UD~NÇA 
(QUEU) 
VEREADOR - PRB 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
e 81 3525.0722 @WWW.SAOLOURENCODAMAT A.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM (ã} @CAMARAMUNICIPALSLM 
- .•... 
JUSTIFICATIVA 
"O direito de existir, presente no artigo 5° da Constituição Federal de 1988 (CF), 
é garantido por lei e concretiza-se quando a criança recém-nascida é registrada no 
cartório. 
\ 
A certidão de nascimento é o primeiro passo para o exercício da cidadania, por 
isso, é fundamental realizar o registro do bebê logo após o nascimento. O ato é gratuito, 
mas, ainda assim, por outras razões, algumas crianças acabam ficando sem sua certidão 
de nascimento. 
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) define sub-registro 
como o conjunto de nascimentos não registrados no próprio ano de nascimento ou no 1 ° 
trimestre do ano subsequente. Contudo, tal definição não abrange todos os casos de 
pessoas ainda não registradas ou os que não têm em seu poder sua certidão, sendo que o 
sub-registro e o registro de nascimento tardio ainda são grandes desafios para este 
século. 
As populações em situação de vulnerabilidade são as mais afetadas pela ausência de 
registro civil. O desconhecimento sobre os benefícios da cidadania e as dificuldades 
enfrentadas pelos pais para registrarem o nascimento de seus filhos configuram uma 
realidade de exclusão social e que causam implicações que vão desde o acesso negado a 
direitos presentes na CF até a garantia de serviços básicos garantidos pelo Estado. 
Algumas estratégias vêm sendo adotadas no Brasil para mudar essa realidade e uma 
delas é a implantação nas maternidades de unidades interligadas com os cartórios 
(registradores) de modo a possibilitar realizar o registro do bebê ainda no hospital, 
rapidamente e sem burocracia." 
(Guia para a Implantação de Unidades Interligadas para Registro Civil de Nascimento, 
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH) 
Sala das Sessões, 13 de Outubro de 2021. 
MAELYB~EFRANÇA 
(QUEU) 
VEREADOR - PRB 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001·98 
81 3525.0722 8 WWW.SAOLOURENCODAMAT A.PE.LEG.BR B /CAMARAMUNICIPALSLM lm\ (a)CAMARAMUNICIPALSLM