materia nº 32/2021

r 
APROVADO 
oJZ Unanimidade 
Projeto de Lei nº /2021 ir l\,f 1 /;/ J j / G() 71 
Autora: Vereadora Swamy Marques de Lira (Swamy do Queijtt)'.1. ~ ""' , Partido - PROS 
EMENTA: DISPÕE SOBRE O FORN~ 
ABSORVENTES HIGIÊNICOS NO MUNICí'f:>f(jr 
LOURENÇO DA MATA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 º. Fica instituído no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, o "Programa 
de Fornecimento de Absorventes Higiênicos" para as estudantes das escolas públicas 
municipais. 
§1°. Para as estudantes terem direito ao absorvente, a coordenadora pedagógica de 
cada escola municipal, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, Mulher, Trabalho e Promoção à Cidadania, deverão realizar estudos 
socioeconômicos das famílias das adolescentes, a fim de liberar o acesso mediante 
parecer profissional do Serviço Social. 
Art. 2°. São objetivos deste Programa: 
1 - proporcionar o acesso a produtos de higiene às estudantes das escolas públicas 
municipais; 
li - evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorvente higiênico; 
Ili - prevenção de riscos de doenças pela falta de higiene no período menstrual, em 
função do não acesso ao absorvente. 
Art. 3º. Deverão ser realizadas ações de promoção da dignidade menstrual, com 
palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como processo natural do 
corpo feminino, com vistas à proteção da saúde da mulher, não devendo haver 
preconceitos em torno da menstruação. 
Art. 4º. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, Mulher, Trabalho e Promoção à Cidadania - SMDSMTPC promoverá o 
fornecimento dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades 
femininas por meio das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino. 
Art. 5º. Esta lei deverá entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 01 de maio de 2021. 
SWAMY ~$ DE LIRA 
VEREADORA - PROS 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nQ 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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JUSTIFICATIVA 
Dados da organização das nações unidas confirmam um fenômeno que se relaciona 
com desigualdades sociais e de gênero: a Pobreza Menstrual, que se caracteriza pela 
falta de acesso a itens básicos de higiene no período menstrual. A ONU estima que 01 
em cada 1 O meninas no mundo falte à escola durante a menstruação, situação ainda 
mais alarmante no Brasil, onde esse número pode chegar a 01 em cada 04 meninas. 
Sabendo que mais de 13 milhões de brasileiros vivem abaixo da linha da pobreza, 
itens como absorvente são considerados um luxo, e não um direito, realidade que 
precisa ser modificada devido aos impactos negativos que a falta desse item básico de 
higiene causam na saúde da mulher, especialmente na saúde reprodutiva. 
Considerando ainda que: 
A menstruação está associada à falta de confiança e ainda é um tabu. Falta 
informação na primeira menstruação; 
Falta de absorvente causa evasão escolar; 
A pobreza menstrual se agravou durante a pandemia; 
A utilização de itens inadequados na menstruação pode causar infecções no trato 
urinário, nos rins, e até lesões nos órgãos reprodutores femininos; 
Assim, apresentamos esse projeto, para garantir que sejam respeitadas as legislações 
pertinentes à saúde da adolescente, inscrita no instituto da criança e do adolescente 
em seu Art. 7° que diz: "A criança e o adolescente tem direito a proteção á vida e á 
saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento 
e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência". 
SWAMY ~S DE LIRA 
VEREADORA - PROS 
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