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SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO A p R o V A D o
Unanimidade
MENSAGEM Nº 002/2021. EM:
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Presidente E___
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei
Complementar n° 002/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do município de São Lourenço da Mata/PE; fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição
Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras
providências.
Conforme é de conhecimento desta insigne casa Legislativa, com o advento da
Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, foram implementados, no sistema
jurídico nacional, diversas alterações com o objetivo de equacionar o déficit previdenciário que
assola tanto o Regime Geral quanto os Regimes Próprios de Previdência Social.
Nesse sentido, a Emenda Constitucional impõe aos regimes previdenciários
municipais regras de cunho obrigatório, tal qual a instituição, pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, de regime de previdência complementar - RPC para servidores públicos
ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS.
A instituição do Regime de Previdência Complementar deve ser feita por todos os
Entes Federativos que possuam RPPS, em até dois anos da data de entrada em vigor da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, independentemente de
possuírem servidores com remuneração acima do teto do RGPS.
Diante desse panorama, o presente Projeto de Lei Complementar contempla a
instituição do Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de São Lourenço
da Mata e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, com o intuito
de qarantir o cumprimento do previsto pela EC nº 103/2019.
Destaca-se que a participação dos servidores no Regime de Previdência
Complementar é facultativa e se dará mediante adesão voluntária, tratando-se de regime de
capitalização individual.
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CEP: 54.735-565 J CNPJ: 11.251.832/0001-05 J SITE: SLM.PE.GOV.BR
- SAO
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As regras de funcionamento dos planos de benefícios da previdência complementar
são estabelecidas em seus regulamentos, segundo padrões mínimos fixados pelo órgão
regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e
equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.
Os planos são administrados pelas entidades de previdência e sujeitas à fiscalização e
supervisão da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e da PREVIC -
Superintendência Nacional de Previdência Complementar, ambas Autarquias vinculadas ao
Ministério da Economia.
O presente Projeto de Lei Complementar trata de um tema de singular relevância,
não apenas para os servidores públicos municipais, mas para toda a sociedade, uma vez que a
previdência complementar pública está inserida no bojo da reforma previdenciária e tem como
uma de suas finalidades reduzir o pagamento de benefícios diretamente pelos tesouros.
A tramitação urgente da matéria de que trata este projeto, leva em conta a data
limite estabelecida pela própria ECF nº 103/2019, que é 12 de novembro de 2021, motivo pelo
qual requer sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Atendosamente,
Gabinete do Prefeito
São Lourenço da Mata/PE, 05 de Novembro de 2021.
VINk/íX ' ~NCA
- Prefeito de São Lourenço da Mata -
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Proc. Geral do Munícíp!õ
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do município de São Lourenço da Mata/PE;
fixa o limite maxirno para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência
de que trata o art. 40 da Constituição Federal;
autoriza a adesão a plano de benefícios de
previdência complementar; implanta o novo formato
da taxa administrativa para o custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização
e ao funcionamento do RPPS municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO DE
PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do município de São Lourenço da Mata/PE, o
Regime de Previdência Complementar - RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do art. 40 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos
efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que
ingressarem no serviço público do município de São Lourenço da Mata/PE a partir da data de
início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2º O município de São Lourenço da Mata/PE é o patrocinador do plano de
benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado
pelo Prefeito do Município que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende
poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e para
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manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta
Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e
será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos
poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da
data de:
I - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar Federal n° 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do
patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de
previdência complementar; ou
II - início de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade aberta de
previdência complementar.
Art. 4º A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que
trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de
benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que
trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo
RPPS Municipal aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1 °.
Art. 5º Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1 ° desta Lei
que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime
de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na
forma a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da vigência do Regime de Previdência Complementar.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4° desta Lei.
Art. 6º O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1 ° será oferecido
por meio de adesão a plano de benefícios já existente.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos
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decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os
servidores e membros do município de São Lourenço da Mata/PE de que trata o art. 3º desta
Lei.
Art. 8º O município de São Lourenço da Mata/PE somente poderá ser patrocinador
de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do
participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de
sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
§ 1 ° O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados que:
I - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte
do participante; e
II - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do
participante.
§ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o § 1 ° deste artigo, o plano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade
seguradora, desde que tenha custeio específico.
§ 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º O município de São Lourenço da Mata/PE é o responsável pelo aporte de
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao
plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão ou
no contrato e no regulamento.
§ 1 ° As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma
poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
§ 2º O município de São Lourenço da Mata/PE será considerado inadimplente em
caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações,
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de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do
plano de benefícios.
Art. 10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas nesta
Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à
atualização e aos acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo plano de benefícios.
Art. 11. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio de
adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar,
cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em
relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade
de previdência complementar;
II - os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e
assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
III - que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo
patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta
individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a
ser realizado pelo Ente Federativo;
V - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios
previdenciário;
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os
patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em
prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer
obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 12. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os
servidores e membros do município de São Lourenço da Mata/PE.
Art. 13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante
que:
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I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e
sociedades de economia mista;
II - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer dos
entes da federação;
III - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
§ 1 ° O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção
do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do
patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de
benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma
definida no regulamento do respectivo plano.
§ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua
contribuição ao plano de benefícios.
§ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento
ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 14. Os servidores e membros referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência
complementar desde a data de entrada em exercício.
§ 1 ° É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo
município de São Lourenço da Mata/PE, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de 90
(noventa) dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida
como aceitação tácita à inscrição.
§ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1 ° deste artigo ocorrer no prazo
de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição
integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de
anulação atualizadas monetariamente nos termos do regulamento.
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§ 3° A anulação da inscrição prevista no § 1 ° deste artigo e a restituição prevista no
§2º deste artigo não constituem resgate.
§ 4° No caso de anulação da inscrição prevista no § 1 ° deste artigo, a contribuição
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da
devolução da contribuição aportada pelo participante.
§ 5° Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao
plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o
cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de
cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na lei municipal de aplicável que exceder o
limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o
disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1 ° A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato.
§ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter
voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de
benefícios ou contrato.
Art. 16. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente,
às seguintes condições:
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1 ° ou art. 5° desta Lei; e
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o
art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1 ° A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela
que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1 ° desta Lei.
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§ 2º Observadas as condições previstas no § 1 ° deste artigo e no disposto no
regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao
percentual de 8,5% ( oito e meio por cento).
§ 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I e
II do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
§ 4° Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o
repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II
deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
§ 5° Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na
legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização
monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio ou Contrato, regulamento e
plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado
a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto
ao plano de benefícios.
Art. 17. A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e
registro das contribuições deste e das dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 18. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do
Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade,
publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e
economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
§ 1 ° A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com
vigência por prazo indeterminado.
§ 2° O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios
desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput
deste artigo.
CAPÍTULO III
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DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do
município de São Lourenço da Mata/PE que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo
acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e
pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do
Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as
nomeações das áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às
despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de que
trata esta Lei Complementar, observado:
I - mediante créditos adicionais, para atender, exclusivamente, ao custeio de
despesas administrativas pré-operacionais necessárias à adesão ou à implantação do plano de
benefícios previdenciário, vedado o aporte desses recursos a entidade de previdência
complementar;
II - mediante a abertura, em caráter excepcional, de créditos especiais, a título de
adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação deverão estar expressas no
convênio de adesão ou no contrato.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS DO RPPS
MUNICIPAL
Art. 21. A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de
capital necessárias à organização e ao funcionamento do RPPS municipal, inclusive para
conservação de seu patrimônio, corresponderá ao percentual anual máximo de 3% (três por
cento), incidentes sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os
servidores ativos vinculados ao RPPS, devidamente apurado no exercício anterior.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do caput deste artigo, deve-se
observar o disposto nos arts. 51 de 52, da Portaria MF n° 464, de 19 de novembro de
2018 e no art. 15, da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação
da pela Portaria SEPRT n° 19.451, de 18 de agosto de 2020, suas disposições e
alterações.
JO de JJ
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Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário:
I - em relação ao art. 21, a partir de 01 de janeiro de 2022;
II - para os demais dispositivos, na data de sua publicação;
Gabinete do Prefeito
São Lourenço da Mata/PE, 05 de Novembro de 2021.
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VINICIUS LABANCA
- Prefeito de São Lourenço da Mata -
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