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RUMO AO DESENVOLVIMENTO EM 1 ~ / 1 z 120 Z1
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 003/2021 \° -
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Trata-se de Projeto de Lei que visa regulamentar a concessão de abono-FUNDEB
para o exercício de 2021 aos profissionais da rede municipal de ensino. O pagamento do
referido abono somente foi possível após decisão do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco de autoria do Conselheiro Valdecir Pascoal nos autos da consulta formulada
pela Prefeitura Municipal de Toritama/PE sob o n. 211009950-7 que restou assim
ementada:
CONSULTA. NOVO FUNDEB. CONFLITO APARENTE DE
NORMAS. PREVALÊNCIA DA NORMA
CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE ABONO AOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO
EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES ESPECIAIS
E TRANSITÓRIAS. NECESSIDADE DE LEI.
1. Diante de aparente conflito existente entre a norma
constitucional (Artigo 212-A da CF) e a norma legal (Artigo 80
da Lei Complementar n. 173/2020), há que prevalecer a norma de
maior nível hierárquico, no caso a estatuída na Constituição.
2. A fim de se conferir a efetiva aplicabilidade à norma
constitucional expressa no artigo 212-A, inciso XI, da
Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional
108/20, regulamentada pelo artigo 26 da Lei 14.113/20, é possível
o pagamento de abono aos profissionais da educação básica em
efetivo exercício, quando a medida tiver o objetivo de assegurar
aos referidos profissionais a percepção de, no mínimo, 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais do novo Fundeb,
excluídos os previstos no inciso III do artigo 5o da Lei 14.113/20.
3. O pagamento do abono deve ser autorizado por lei específica,
que deve dispor sobre o seu valor, forma de pagamento e critério
de partilha. Tal medida pode ser adotada em caráter provisório e
excepcional, apenas em situações especiais e eventuais, não
devendo ser utilizada em caráter permanente.
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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4. Caso estejam ocorrendo "sobras" significativas de recursos dos
70% (setenta por cento) do Fundeb no final de cada exercício,
essa situação pode significar que o Plano de Carreira e
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica necessita de
revisão ou atualização, de forma a absorver, sem sobras, os 70%
(setenta por cento) do Fundo no pagamento da remuneração, sem
a necessidade de uso de pagamentos sob a forma de abonos.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 09 de Dezembro de 2021.
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VINÍCIUS LABANCA
-PrefeitoPRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021
EMENTA: Dispõe sobre autorização para Concessão de
Abono aos Profissionais da Educação Básica, em efetivo
exercício, para fins de cumprimento da aplicação mínima
de 70% dos Recursos do FUNDEB na sua remuneração,
conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020,
e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente
ao Exercício Financeiro de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no
uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição
do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da
Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Das Disposição Iniciais
Art. 1 ° - Fica autorizado o pagamento de abono aos profissionais da Educação
Básica, em efetivo exercício, da Rede Municipal de Ensino para fins de cumprimento da
aplicação mínima de 70% (setenta por cento) dos Recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais
da educação - FUNDEB na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei
Federal nº 14.113, de 26 de dezembro de 2020, e no art. 212-A, inciso XI da Constituição
Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2021.
Parágrafo Único - O pagamento do abono na forma autorizada por esta lei
é restrito ao exercício financeiro de 2021, não se estendendo a exercícios futuros, devendo
haver nova lei autorizativa sempre que for necessário o pagamento do abono em
exercícios futuros.
Art. 2° - O valor global do abono corresponderá à parcela resultante da
diferença entre o valor anual projetado para a remuneração dos profissionais da educação
básica, em efetivo exercício, até 31 de dezembro de 2021 e o valor correspondente a 70%
(setenta por cento) do total de recursos do FUNDEB.
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Parágrafo Único - Ficam excluídos da base de cálculo os recursos de que
tratam o art. 5°, inciso III da Lei Federal nº 14.113/2020, e o "e" da Constituição Federal,
correspondentes à eventual complementação da União.
CAPÍTULO II
Dos Profissionais da Educação Básica
Art. 3° - Consideram-se Profissionais da Educação Básica,
independente do vínculo, aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei federal nº
9.394/1996 - Lei de diretrizes e Bases da Educação - LDB, bem como aqueles
profissionais referidos no art. 1° da Lei Federal nº 13.935/2019, notadamente:
I - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência
na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
II - trabalhadores em educação portadores de diplomas de pedagogia,
com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e
orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas
mesma áreas;
III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso
técnico ou superior em área pedagógica ou afim;
IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos
sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou
experiência profissional, atestados por titulação especifica ou pratica de ensino em
unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporação privadas em
que tenham atuado exclusivamente para atender ao inciso V, caput do art. 36, da
Lei nº 9 .394, de 20 de dezembro de 1996;
V - profissionais graduados que tenham feito complementação
pedagógica, conforme diretrizes do conselho nacional de educação;
VI - profissionais que prestam serviços de psicologia e de serviço social
para atender às necessidades e prioridades definidas pelas politicas de educação,
por meio de equipes multiprofissionais, em exercícios na rede de ensino;
VII - profissionais do magistério da educação básica da rede publica de
ensino cedidos para instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem
fins lucrativos e conveniadas com o poder público, que oferecem creche, préPRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
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escola e educação especial com atuação exclusiva na modalidade, conforme o art.
7°, § 4°, da Lei nº 14.113/2020;
VIII - demais profissionais da educação básica que exercem atividades
de natureza técnico-administrativa ou de apoio, lotados e em exercício nas escolas
ou órgão/unidade administrativa da educação básica, desde que atendida ao menos
uma das formações exigidas pelo art. 61 da LDB ou pelo art. 1 º da lei nº
13.935/2019.
Art. 4º - Considera-se em exercício os profissionais da educação básica
em atuação efetiva no desempenho das atividades referidas no art. 3° desta Lei,
independente do vínculo, não descaracterizada por eventuais afastamentos
temporários previstos em lei com ônus para o município que não impliquem
rompimento da relação jurídica existente.
CAPÍTULO III
Dos Critérios para o rateio
Art. 5º - O rateio será realizado entre os profissionais da educação
básica, considerados todos aqueles abrangidos pelo art. 3° desta Lei, de maneira
proporcional ao seu vencimento base e tempo de efetivo serviço no exercício de
2021.
§ 1 º - Será considerado o tempo de serviço no exercício de 2021 na
proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício.
§ 2° - Na hipótese de acumulação de cargos na forma do art. 37, inciso
XVI da Constituição Federal, serão concedidas uma fração do rateio para cada
vínculo, desde que ambos estejam a serviço da educação básica.
§ 3º - Fica vedado o recebimento do abono por parte de Secretário
Municipal de Educação, mesmo que tenha a formação prevista no art. 61 da LDB
ou pelo art. 1° da Lei nº 13.935/2019, por expressa proibição do art. 39, § 4º da
Constituição Federal.
§ 4° - É vedado o pagamento do abono para inativos e pensionistas.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
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Art. 6º - O pagamento do abono será realizado nas mesmas contas
bancarias utilizadas pelos profissionais da educação básica para o recebimento da
sua remuneração.
Art. 7º - Não incidirá contribuição previdenciária do servidor ou
patronal da parcela paga a título de abono, por se ter caráter eventual e excepcional,
não se incorporando em qualquer situação à remuneração.
Art. 8º - A despesa decorrente desta Lei já se encontro prevista na Lei
orçamentária anual do exercício de 2021, dispensando-se a apresentação de
estimativa de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5° do art. 17
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 09 de Dezembro de 2021.
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