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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaDispõe sobre autorização para Concessão de Abono aos Profissionais da Educação Básica, em efetivo exercício, para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos Recursos do FUNDEB na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2021.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-15 Aguardando sanção governamental — Seguiu para sanção
2021-12-14 Proposição aprovada — —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

SÃO 
LOURENçoAPROVAD 
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1
Jnanimidade 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO EM 1 ~ / 1 z 120 Z1 
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 003/2021 \° - 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Trata-se de Projeto de Lei que visa regulamentar a concessão de abono-FUNDEB 
para o exercício de 2021 aos profissionais da rede municipal de ensino. O pagamento do 
referido abono somente foi possível após decisão do Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco de autoria do Conselheiro Valdecir Pascoal nos autos da consulta formulada 
pela Prefeitura Municipal de Toritama/PE sob o n. 211009950-7 que restou assim 
ementada: 
CONSULTA. NOVO FUNDEB. CONFLITO APARENTE DE 
NORMAS. PREVALÊNCIA DA NORMA 
CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE ABONO AOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO 
EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES ESPECIAIS 
E TRANSITÓRIAS. NECESSIDADE DE LEI. 
1. Diante de aparente conflito existente entre a norma 
constitucional (Artigo 212-A da CF) e a norma legal (Artigo 80 
da Lei Complementar n. 173/2020), há que prevalecer a norma de 
maior nível hierárquico, no caso a estatuída na Constituição. 
2. A fim de se conferir a efetiva aplicabilidade à norma 
constitucional expressa no artigo 212-A, inciso XI, da 
Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional 
108/20, regulamentada pelo artigo 26 da Lei 14.113/20, é possível 
o pagamento de abono aos profissionais da educação básica em 
efetivo exercício, quando a medida tiver o objetivo de assegurar 
aos referidos profissionais a percepção de, no mínimo, 70% 
(setenta por cento) dos recursos anuais do novo Fundeb, 
excluídos os previstos no inciso III do artigo 5o da Lei 14.113/20. 
3. O pagamento do abono deve ser autorizado por lei específica, 
que deve dispor sobre o seu valor, forma de pagamento e critério 
de partilha. Tal medida pode ser adotada em caráter provisório e 
excepcional, apenas em situações especiais e eventuais, não 
devendo ser utilizada em caráter permanente. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
4. Caso estejam ocorrendo "sobras" significativas de recursos dos 
70% (setenta por cento) do Fundeb no final de cada exercício, 
essa situação pode significar que o Plano de Carreira e 
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica necessita de 
revisão ou atualização, de forma a absorver, sem sobras, os 70% 
(setenta por cento) do Fundo no pagamento da remuneração, sem 
a necessidade de uso de pagamentos sob a forma de abonos. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata, 09 de Dezembro de 2021. 
ÚLCt- ~ 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021 
EMENTA: Dispõe sobre autorização para Concessão de 
Abono aos Profissionais da Educação Básica, em efetivo 
exercício, para fins de cumprimento da aplicação mínima 
de 70% dos Recursos do FUNDEB na sua remuneração, 
conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, 
e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente 
ao Exercício Financeiro de 2021. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição 
do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da 
Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar: 
CAPÍTULO I 
Das Disposição Iniciais 
Art. 1 ° - Fica autorizado o pagamento de abono aos profissionais da Educação 
Básica, em efetivo exercício, da Rede Municipal de Ensino para fins de cumprimento da 
aplicação mínima de 70% (setenta por cento) dos Recursos do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais 
da educação - FUNDEB na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei 
Federal nº 14.113, de 26 de dezembro de 2020, e no art. 212-A, inciso XI da Constituição 
Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2021. 
Parágrafo Único - O pagamento do abono na forma autorizada por esta lei 
é restrito ao exercício financeiro de 2021, não se estendendo a exercícios futuros, devendo 
haver nova lei autorizativa sempre que for necessário o pagamento do abono em 
exercícios futuros. 
Art. 2° - O valor global do abono corresponderá à parcela resultante da 
diferença entre o valor anual projetado para a remuneração dos profissionais da educação 
básica, em efetivo exercício, até 31 de dezembro de 2021 e o valor correspondente a 70% 
(setenta por cento) do total de recursos do FUNDEB. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Parágrafo Único - Ficam excluídos da base de cálculo os recursos de que 
tratam o art. 5°, inciso III da Lei Federal nº 14.113/2020, e o "e" da Constituição Federal, 
correspondentes à eventual complementação da União. 
CAPÍTULO II 
Dos Profissionais da Educação Básica 
Art. 3° - Consideram-se Profissionais da Educação Básica, 
independente do vínculo, aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei federal nº 
9.394/1996 - Lei de diretrizes e Bases da Educação - LDB, bem como aqueles 
profissionais referidos no art. 1° da Lei Federal nº 13.935/2019, notadamente: 
I - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência 
na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; 
II - trabalhadores em educação portadores de diplomas de pedagogia, 
com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e 
orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas 
mesma áreas; 
III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso 
técnico ou superior em área pedagógica ou afim; 
IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos 
sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou 
experiência profissional, atestados por titulação especifica ou pratica de ensino em 
unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporação privadas em 
que tenham atuado exclusivamente para atender ao inciso V, caput do art. 36, da 
Lei nº 9 .394, de 20 de dezembro de 1996; 
V - profissionais graduados que tenham feito complementação 
pedagógica, conforme diretrizes do conselho nacional de educação; 
VI - profissionais que prestam serviços de psicologia e de serviço social 
para atender às necessidades e prioridades definidas pelas politicas de educação, 
por meio de equipes multiprofissionais, em exercícios na rede de ensino; 
VII - profissionais do magistério da educação básica da rede publica de 
ensino cedidos para instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem 
fins lucrativos e conveniadas com o poder público, que oferecem creche, pré￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
escola e educação especial com atuação exclusiva na modalidade, conforme o art. 
7°, § 4°, da Lei nº 14.113/2020; 
VIII - demais profissionais da educação básica que exercem atividades 
de natureza técnico-administrativa ou de apoio, lotados e em exercício nas escolas 
ou órgão/unidade administrativa da educação básica, desde que atendida ao menos 
uma das formações exigidas pelo art. 61 da LDB ou pelo art. 1 º da lei nº 
13.935/2019. 
Art. 4º - Considera-se em exercício os profissionais da educação básica 
em atuação efetiva no desempenho das atividades referidas no art. 3° desta Lei, 
independente do vínculo, não descaracterizada por eventuais afastamentos 
temporários previstos em lei com ônus para o município que não impliquem 
rompimento da relação jurídica existente. 
CAPÍTULO III 
Dos Critérios para o rateio 
Art. 5º - O rateio será realizado entre os profissionais da educação 
básica, considerados todos aqueles abrangidos pelo art. 3° desta Lei, de maneira 
proporcional ao seu vencimento base e tempo de efetivo serviço no exercício de 
2021. 
§ 1 º - Será considerado o tempo de serviço no exercício de 2021 na 
proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício. 
§ 2° - Na hipótese de acumulação de cargos na forma do art. 37, inciso 
XVI da Constituição Federal, serão concedidas uma fração do rateio para cada 
vínculo, desde que ambos estejam a serviço da educação básica. 
§ 3º - Fica vedado o recebimento do abono por parte de Secretário 
Municipal de Educação, mesmo que tenha a formação prevista no art. 61 da LDB 
ou pelo art. 1° da Lei nº 13.935/2019, por expressa proibição do art. 39, § 4º da 
Constituição Federal. 
§ 4° - É vedado o pagamento do abono para inativos e pensionistas. 
CAPÍTULO IV 
Disposições Finais 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Art. 6º - O pagamento do abono será realizado nas mesmas contas 
bancarias utilizadas pelos profissionais da educação básica para o recebimento da 
sua remuneração. 
Art. 7º - Não incidirá contribuição previdenciária do servidor ou 
patronal da parcela paga a título de abono, por se ter caráter eventual e excepcional, 
não se incorporando em qualquer situação à remuneração. 
Art. 8º - A despesa decorrente desta Lei já se encontro prevista na Lei 
orçamentária anual do exercício de 2021, dispensando-se a apresentação de 
estimativa de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5° do art. 17 
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 09 de Dezembro de 2021. 
u~ {pvt,- 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 

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