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PROJETO DE LEI Nº
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Autor: Vereador Luciano Brito da Silva (Gordo ct Lages)
Ementa: Ulspoe sobre a
criação da Semana Municipal
da Agricultura Familiar no
município de São Lourenço da
Mata e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída a "Semana Municipal da Agricultura Familiar", a ser
celebrada anualmente, na segunda semana do mês de março, período que
corresponde ao plantio.
Art. 2º São objetivos fundamentais da Agricultura Familiar:
1 - Mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo
sustentável da agricultura familiar;
li - Ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais, através de cursos
e workshops.
Art. 3º A "Semana Municipal da Agricultura Familiar" possuirá como finalidade:
1 - Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores
familiares da região;
li - Dar incentivos para que sejam criadas políticas públicas que fortaleçam a
agricultura familiar.
Ili - Estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem como, apoiar
as opções associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
IV - Proporcionar alternativas para o agricultor familiar;
V - Estabelecer um local onde os agricultores possam estar discutindo
assuntos da região concernentes a agricultura familiar e a sua evolução, bem
como estabelecer a entrega de sementes para os agricultores de baixa renda.
Art. 4° As comemorações referentes à "Semana Municipal da Agricultura
Familiar", objetivo desta lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas
Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de São Loureço da Mata,
Pernambuco.
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
A 81 3525.0722 8 WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM (@) @CAMARAMUNICIPALSLM
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Art. 5º A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o
Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos,
com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e
instituições de ensino.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 19 de outubro de 2021.
p
LUCIANO BRITO DA SILVA
(Gordo de Lages)
VEREADOR - MDB
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
Venho por meio deste, com honra, enviar para deliberação dessa
Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que institui a "Semana Municipal da
Agricultura Familiar", a ser celebrada, anualmente, na segunda semana do
mês de março, período que corresponde ao plantio.
A agricultura familiar consiste no cultivo de terras executado por
pequenos proprietários rurais mediante uma diversidade produtiva, dispondo,
como mão de obra, principalmente, o núcleo familiar. A atividade produtiva
agropecuária é a principal fonte geradora de renda da família.
Ademais, o agricultor familiar dispõe de um convívio particular com a
terra, seu ambiente de trabalho e sua moradia. De acordo com o Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), no Brasil existem aproximadamente 4,3
milhões de agricultores familiares. Sendo que a Agricultura Familiar é a
responsável por 70% dos alimentos produzidos no país, 87% da produção de
mandioca, 70% feijão, 60% leite, 59% suínos, 50% aves, 46% milho, 38% café,
34% arroz, 21 % trigo, e 30% bovinos. Em torno de 84,4% de propriedades
rurais pertencem à agricultura familiar.
Diante do exposto, é importante criar a Semana Municipal da Agricultura
Familiar, para valorizar, incentivar esses agricultores que possuem uma
importância tão significativa na agricultura do nosso país.
Expostas as razões determinantes da iniciativa, contamos com o apoio
dos nobres pares desta Casa para a aprovação do presente projeto.
São Lourenço da Mata, 19 de outubro de 2021.
p
LUCIANO BRITO DA SILVA
(Gordo de Lages)
VEREADOR - MDB
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