materia nº 78/2021

Projeto de Lei nºO }i' /2021 Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos 
Partido - PSB 
APROVADO 
Unanimidade 
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EMENTA: Torna obrigatório o 
recolhimento das fezes dos animais que 
estiverem acompanhados de seus tutores 
em parques, praças e logradouros 
públicos. 
Art. 1º. Passa a ser obrigatório o recolhimento das fezes dos animais que estiverem 
acompanhados de seus tutores em parques, praças e logradouros públicos. 
Art. 2º Aqueles que não realizarem a limpeza das fezes serão advertidos da seguinte 
maneira: 
1 - verbalmente, ou notificados por escrito; e 
li - nos casos de desobediência, serão autuados com multa pecuniária de R$300,00 
(trezentos reais), independentemente de outras sanções previstas em normas legais. 
Parágrafo único. Os valores arrecadados em decorrência da aplicação das multas 
deverão ser destinados a Programas de Política Pública de Proteção Animal no 
município de São Lourenço da Mata e utilizados prioritariamente para programas de 
castração. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que se fizer necessário. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementada se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 09 de Novembro de 2021. 
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VEREADOR - PSB "-- 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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JUSTIFICATIVA 
Inicialmente se faz necessário destacar que conforme entendimento consolidado pelo 
Supremo Tribunal Federal na decisão do ARE 878.911, não usurpa a competência 
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem 
do regime jurídico de servidores públicos. 
Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de 
limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da 
Constituição Federal, não se permite, assim, interpretação ampliativa do citado 
dispositivo constitucional, para abarcar matérias além daquelas relativas ao 
funcionamento e estruturação da Administração Pública. 
Realizar o recolhimento das fezes dos animais é extremamente importante, não 
apenas para manter o ambiente limpo, mas para proteger a saúde toda a população. 
Se as fezes estiverem contaminadas, podem transmitir inúmeras doenças para outros 
animais, inclusive a humanos, pois contêm vírus e diversos vermes intestinais. Entre as 
doenças que podem ser adquiridas pelos animais, está a parvovirose, que é um vírus 
transmitido pelas fezes de animais que não tiveram a devida vacinação. 
Já nos humanos, é possível contrair a giárdia, que é um protozoário que causa fortes 
diarréias. Os animais que possuem essa doença podem contaminar humanos, 
especialmente crianças pequenas, que têm o sistema imunológico mais fraco. Desta 
forma, recolher a sujeira dos animais mantém a cidade limpa e longe de qualquer risco 
de contaminação. 
Desta forma, infrafirmado busca o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do 
presente, que é de relevante interesse público e social. 
Sala das Sessões, 09 de Novembro de 2021. 
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