materia nº 80/2021

Projeto de Lei n2 r;f2ü /2021 Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos 
Partido - PSB 
A.PROVADO 
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EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de divulgação de animais disponíveis 
para adoção e de material de 
conscientização contra o abandono e os 
maus tratos a animais nos 
estabelecimentos veterinários e afins do 
município de São Lourenço da Mata. 
Art. 1º. Torna-se obrigatória a divulgação de animais disponíveis para adoção e de 
material educativo contra abandono e maus tratos de animais nas clinicas e hospitais 
veterinários, bem como nos petshops e casas de ração do município de São Lourenço 
da Mata. 
Parágrafo único: A divulgação deverá ser feita através de cartazes, banners, exibição 
imagens e vídeos, desde que fique em local de fácil visualização a todos que entrarem 
no estabelecimento. 
Art. 2º A não observância do estabelecido nesta Lei acarretará a aplicação de multa ao 
estabelecimento no valor de um salário mínimo; 
Art. 3º O Poder Executivo complementará e regulamentará esta lei no que for 
necessário. 
Art. 4º Os estabelecimentos terão prazo de dois meses, contados da publicação da 
presente lei, para se adequarem as regras por ela estabelecidas. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 22 de Novembro de 2021. 
LEONA~~osQNTO 
VEREADOR - PSB 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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JUSTIFICATIVA 
O dever de proteger a fauna, estabelecido na Constituição Federal, foi atribuído não só 
ao Poder Público, mas também a toda coletividade. Assim sendo, torna-se justa a 
obrigatoriedade de realizar campanha permanente de conscientização sobre a causa 
imposta aos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço do ramo de 
veterinária. Trata-se de uma forma de promover e divulgar a proteção jurídica 
concedida aos animais pela legislação federal, estadual e municipal. 
O objetivo do presente projeto é fazer com que cada estabelecimento do ramo 
veterinário mantenha em suas instalações cartazes, banners ou realize exibição de 
imagens e vídeos em telas, contendo animais disponíveis para adoção e material de 
conscientização contra o abandono e os maus tratos a animais. Através desse projeto 
conseguiremos realizar um trabalho de conscientização, atingindo um grande número 
de pessoas e possibilitaremos a adoção de muitos animais. 
Certo da importância do presente Projeto de Lei e os benefícios que dele poderão 
advir, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. 
Sala das Sessões, 22 de Novembro de 2021. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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