materia nº 82/2021

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Projeto de Lei nº /2021 
Autora: Vereadora Swamy Marques de Lira (Swamy do Q 
Partido - PROS 
APROVADO 
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EMENTA: DISPÕE SOBRE A INti~~~fl'f' 
MECANISMO SONORO DE ORIENT~'ç){b"'JY~ 
DEFICIENTES VISUAIS NOS SEMÁFOROS PARA 
PEDESTRES. 
Art. 1 º. Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas do município de 
São Lourenço da Mata, deverão estar equipados com mecanismo sonoro que sirva de 
guia ou orientação para a travessia de pessoa portadora de deficiência visual ou com 
mobilidade reduzida em todos os locais onde a intensidade do fluxo de veículos, de 
pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem. 
Art. 2º. Os semáforos com sinal sonoro deverão: 
1 - Ser identificados com sinalização tátil e de alerta, em conformidade com as normas 
técnicas de acessibilidade; 
11 - Operar segundo os padrões e critérios definidos pelo Conselho Nacional de 
Trânsito (CONTRAN}, ou outro órgão que, porventura, vier a substituí-lo. 
Art. 3º. Os deficientes visuais serão orientados, em todas as oportunidades para 
utilização do sinal sonoro, que assinalará o tempo necessário para a travessia. 
Art. 4º. O Poder Executivo realizará uma campanha educativa, nas escolas públicas 
para massificar as informações a respeito do funcionamento de tais sinais sonoros, 
sobretudo no tempo de duração do sinal na travessia. 
Parágrafo único. A referida campanha alcançará, necessariamente, motoristas e 
populares no sentido de conscientizá-los a colaborar com os deficientes visuais na 
travessia, com segurança nas vias públicas e estabelecimentos. 
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão em conta de recursos oriundos 
da Secretaria Municipal de Infraestrutura. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 02 de novembro de 2021. 
SWAMY ~S DE LIRA 
VEREADORA - PROS 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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JUSTIFICATIVA 
A instalação de sinal sonoro nos semáforos deste município visa atender as 
necessidades da pessoa com deficiência visual ou com mobilidade reduzida, que 
naturalmente utilizam as vias públicas, mas se encontram limitadas, devido à falta de 
semáforos equipados com sinal sonoro. 
O Poder Público deve ser proativo em adotar medidas que garantam um trânsito 
seguro para todos. Ademais, cumpre ao Município regulamentar as legislações 
federais, a fim de que a acessibilidade deixe de ser mero trecho normativo e passe a 
estar materializada no cotidiano da sociedade. 
Sala das sessões, 02 de novembro de 2021. 
SWAMY M~ DE LIRA 
VEREADORA - PROS 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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