SÃO
LOURENÇO
DAMATAAPROVADO
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MENSAGEM 030/2021
PREFEITURA MUNICIPA~
RUMO AO DESENVOLVIMEN<J nanimidade
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Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Trata-se de projeto de lei que visa estabelecer o regime jurídico das parcerias
voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das
parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para
a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o
termo de colaboração e o termo de fomento.
Sua promulgação buscou, de um lado, elevar a transparência, a eficiência e a
eficácia na destinação dos recursos públicos, e, de outro, estabelecer segurança jurídica
para que as Organizações da Sociedade Civil possam acessar recursos da Administração
Pública a partir de regras e procedimentos claros e previamente estabelecidos.
Este documento busca apresentar as principais etapas que precisam ser atendidas
para a seleção, celebração, execução, monitoramento e avalição e prestação de contas das
parcerias com Organizações da Sociedade Civil.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
··~Glória Rel4-M-C1e Mouro '9 Stctttátit \.eii1\1ti~t
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São Lourenço da Mata, 29 de Novembro de 2021.
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-PrefeitoPRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
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RUMO AO DESENVOLVIMEN
PROJETO DE LEI NºO ?tz.Qk\Q i2t 1-0· tJ·, Q.Qj).2-0l
30/2021 /
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS
VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS,
ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE
MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE
FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE
DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE
COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O
TERMO DE FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA
Art. 1° Esta lei dispõe sobre o regime jurídico das parcerias celebradas pela
Administração Pública Municipal com organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
Parágrafo único. A aplicação das normas contidas nesta lei tem como fundamentos o
princípio da autonomia municipal, a gestão pública democrática, a participação social, o
fortalecimento da sociedade civil, da cidadania e a transparência na aplicação dos recursos
públicos com vistas ao atendimento do interesse público e à qualidade das ações e
serviços ofertados aos cidadãos.
Art. 2° Para os efeitos deste decreto, considera-se:
I - Administração Pública Municipal: o Município e suas respectivas autarquias e
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço
público, e suas subsidiárias;
II - Organização da Sociedade Civil:
a) pessoa jurídica sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou
associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais
resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio,
auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente
na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da
constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as
integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as
alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda;
as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação
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de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de
atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.
Art. 3º Os órgãos e entes da Administração Pública Municipal:
I - considerarão as parcerias que pretendem firmar e os objetivos delas esperados em sua
atividade de planejamento, inclusive para fins orçamentários, no que toca aos custos
estimados;
II - analisarão, a partir do acompanhamento da execução das parcerias firmadas, o alcance
dos objetivos esperados e os custos envolvidos, de modo a possibilitar eventuais ajustes
no planejamento das parcerias.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º. Compete aos Secretários Municipais e aos dirigentes de entes da Administração
Indireta municipal:
I - designar a comissão de seleção, a comissão de monitoramento e avaliação e o gestor
da parceria;
II - autorizar a abertura de editais de chamamento público;
III - homologar o resultado do chamamento público;
IV - celebrar termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação;
V - anular ou revogar editais de chamamento público;
VI - aplicar as penalidades previstas na legislação, nos editais de chamamento público ou
nos termos de colaboração, termos de fomento e acordos de colaboração;
VII - autorizar alterações de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de
cooperação;
VIII - denunciar ou rescindir termos de colaboração, termos de fomento e acordos de
cooperação;
IX - decidir sobre a prestação de contas final.
§ 1 º Quando o objeto da parceria se inserir no campo funcional de mais de uma Secretaria
Municipal, Subprefeitura ou ente da Administração Indireta, a celebração será efetivada
conjuntamente pelos titulares dos órgãos ou entes envolvidos, e o termo de colaboração,
termo de fomento ou acordo de cooperação deverá especificar as atribuições de cada
partícipe.
§ 2° A competência prevista neste artigo poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
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§ 3 ° Não poderá ser exercida a delegação prevista no § 2° deste artigo para a aplicação da
sanção de suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento
de celebrar parceria ou contrato e a declaração de inidoneidade.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
Art. 5º A Administração Pública manterá, no Portal da Transparência, a relação das
parcerias celebradas e dos planos de trabalho, por no mínimo 180 ( cento e oitenta) dias
após o respectivo encerramento além das seguintes informações:
I - objeto da parceria;
II - valor total previsto na parceria e valores efetivamente liberados;
III - nome completo do representante legal da organização da sociedade civil parceira;
IV - data de início e término da parceria, incluindo eventuais prorrogações;
V - situação da prestação de contas final da parceria, informando a data limite para sua
apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para sua análise e o resultado
conclusivo;
VI - a íntegra do termo de fomento ou colaboração, respectivo plano de trabalho e
eventuais termos aditivos;
VII - quando vinculado à execução do objeto e pago com recursos da parceria, o valor
total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham
e a remuneração prevista para o respectivo exercício;
VIII - quando a parceria tratar de serviços continuados vinculados a direitos do cidadão,
a especificação dos padrões de atenção a serem prestados.
Art. 6º A organização da sociedade civil divulgará, em seu sítio na internet, caso
mantenha, e em locais visíveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerça
suas ações, as parcerias celebradas com o Poder Público.
Parágrafo único. A divulgação contemplará as informações exigidas no artigo 5º, sem
prejuízo de outras que a organização considerar pertinentes tendo em vista a transparência
das atividades desenvolvidas em regime de parceria.
Art. 7º As exigências de transparência e publicidade em todas as etapas que envolvem o
termo de fomento ou de colaboração, desde a fase preparatória até o final da prestação de
contas, serão mitigadas, naquilo em que for necessário e observada a legislação vigente,
quando se tratar de parceria para o desenvolvimento de programa de proteção a pessoas l(;
ameaçadas.
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Art. 8º As denúncias sobre eventual aplicação irregular dos recursos transferidos ou
desvirtuamento do objeto em parceria podem ser feitas pelos canais disponibilizados pela
Ouvidoria do Município, sem prejuízo de medida de apuração e saneamento afeta ao
órgão ou ente municipal responsável pela parceria.
Art. 9° Audiências públicas poderão ser realizadas na fase prévia ao lançamento do edital
de chamamento, do credenciamento ou ainda no curso do processo seletivo, nos moldes
definidos por cada órgão ou ente municipal, de modo a propiciar a participação social nas
parcerias.
§ 1 º A convocação de audiência pública dar-se-á mediante publicação no Diário Oficial
ou em página do sítio oficial do órgão ou ente na internet, com prazo de antecedência da
data de sua realização que possibilite a efetiva divulgação.
§ 2º Será assegurado aos interessados o direito de obter informações sobre as parcerias
objeto de audiências públicas, assim como delas participar.
§ 3° Os conselhos municipais de políticas sociais, de segmentos da sociedade e de defesa
de direitos poderão ser informados acerca da realização das audiências públicas, nos
moldes definidos por cada órgão e ente municipal, respeitada a legislação de cada política
social, de modo a aprimorar o sistema de controle social nas relações de parceria.
CAPÍTULO IV
DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO
Seção I
Dos Termos de Colaboração e Termos de Fomento
Art. 10° O termo de colaboração é o instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias
estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil,
objetivando, em regime de mútua cooperação, com transferência de recursos financeiros,
a execução de políticas públicas de natureza continuada ou não pelas organizações da
sociedade civil, por meio de metas e ações que afiancem condições básicas propostas pelo
parceiro público em plano de trabalho, observando-se os programas ou planos setoriais
da área correspondente, quando houver.
§ 1 º Para a celebração do termo de colaboração, a Administração Pública publicará edital
de chamamento público, que deverá ser acompanhado de minuta de plano de trabalho
contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo
entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;
II - descrição das metas a serem atingidas e das atividades ou projetos a serem executados,
devendo estar claro, preciso e detalhado, o quanto possível, o que se pretende alcançar,
realizar ou obter;
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III - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou
dos projetos abrangidos pela parceria;
IV - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles
atreladas;
V - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das
metas.
§ 2° Com base no edital e na minuta de plano de trabalho publicada pela Administração
Pública, a organização da sociedade civil interessada deverá apresentar sua proposta de
plano de trabalho contendo as informações previstas no artigo 22 da Lei Federal nº
13.019, de 2014, sem prejuízo das exigidas nesta lei.
§ 3° Sempre que possível, a Administração Pública estabelecerá critérios a serem
seguidos, especialmente quanto às características básicas das parcerias, notadamente os
objetos, as metas, os custos, os indicadores, quantitativos e qualitativos, de avaliação de
resultados, nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 13.019, de 2014.
§ 4° Os padrões de qualidade dos serviços continuados oferecidos à população, bem como
a sua manutenção ao longo da parceria constarão dos chamamentos públicos ou dos
planos de trabalho, com prioridade, entre outros instrumentos, para a avaliação dos
serviços pelo cidadão usuário, cabendo ao órgão da Administração Pública ou à
organização parceira informá-lo de maneira clara e precisa dos termos da parceria, do
atendimento específico, assim como de seus direitos, nos moldes definidos pela
Secretaria, Subprefeitura e ente da Administração Indireta.
Art. 11 O termo de fomento é o instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias
estabelecidas entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, com transferência de recursos financeiros, com o objetivo
de fomentar inovações por meio de projetos de interesse público por elas desenvolvidos,
com metas e ações propostas pela organização em plano de trabalho, observando-se os
programas ou o plano setorial da área correspondente, quando houver.
Art. 12 Para a celebração do termo de fomento, a Administração Pública publicará edital
especificando os temas prioritários e a ação orçamentária, cujas metas e atividades
deverão ser propostas pela organização da sociedade civil, a qual deverá especificar, no
plano de trabalho, o detalhamento exigido pelo artigo 22 da Lei Federal nº 13.019, de
2014, sem prejuízo das informações que poderão constar da convocação, nos moldes do
artigo 23 da mesma lei, observado o § 4º do artigo 1 O desta lei.
Art. 13 O acordo de cooperação é instrumento jurídico pelo qual são firmadas parcerias
pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos
financeiros.
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Art. 14 As organizações da sociedade civil poderão celebrar mais de uma parceria
concomitantemente, no mesmo órgão ou em outros, vedada a inclusão da mesma despesa
em mais de um plano de trabalho.
Seção II
Do Procedimento de Manifestação de Interesse Social
Art. 15 Fica instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social - PMIS como
instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e
cidadãos poderão apresentar propostas à Secretaria, Subprefeitura ou ao ente da
Administração Indireta competente, para avaliação da possibilidade de realização de um
chamamento público objetivando a celebração de parceria.
Art. 16 As Secretarias, Subprefeituras e entes da Administração Indireta somente
receberão e autuarão propostas de parceria que atendam aos seguintes requisitos:
I - identificação do subscritor da proposta, por meio de cópia do documento de identidade,
se pessoa fisica, ou documentação que comprove a representação, no caso de pessoa
jurídica;
II - indicação do interesse público envolvido;
III - diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando
possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos beneficias e dos prazos de execução
da ação pretendida.
Parágrafo único. Caso a Secretaria, Subprefeitura ou ente da Administração Indireta
verificar que a proposta não está inserida na sua competência, deverá informar o
proponente para que dirija seu pedido ao órgão competente.
Art. 17 As Secretarias, Subprefeituras e entes da Administração Indireta deverão
publicar, ao menos anualmente:
I - lista contendo as manifestações de interesse social recebidas, com descrição da
proposta, identificação do subscritor e data de recebimento;
II - parecer técnico acerca da viabilidade de execução da proposta com data de envio ao
subscritor.
Art. 18 A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará
necessariamente a execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os
interesses da Administração.
§ 1 º A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a
convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.
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§ 2° A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social
não impede a organização da sociedade civil de participar do eventual chamamento
público subsequente.
§ 3° Independentemente do estabelecimento de chamamentos públicos, as propostas
poderão servir de referência para a elaboração das políticas públicas da Administração
Municipal.
§ 4 º É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de
parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
Seção III
Do Plano de Trabalho
Art. 19 O plano de trabalho deverá atender aos requisitos previstos no artigo 22 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014, bem como desta lei.
Parágrafo único. As metas e parâmetros previstos no Plano de Trabalho devem sempre
que possível ser dimensionados por critérios objetivos.
Art. 20 Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de
parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão
monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Parágrafo único. Não são consideradas contrapartidas financeiras eventuais despesas
efetuadas em desacordo com o previsto no plano de trabalho e arcadas exclusivamente
pela organização da sociedade civil.
Art. 21 É permitida a atuação em rede, por duas ou mais organizações da sociedade civil,
mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ou
de colaboração, desde que atendidas as exigências contidas no artigo 35-A da Lei Federal
nº 13.019, de 2014.
§ 1 º Para fins de aferição da capacidade técnica e operacional da celebrante para
supervisionar e orientar a rede, poderão ser aceitos os seguintes documentos:
I - carta de princípios ou similar ou registros de reuniões e eventos da rede ou redes de
que participa ou participou;
II - declaração de secretaria executiva ou equivalente de rede ou redes de que participa
ou participou, quando houver;
III - declaração de organizações que compõem a rede ou redes de que participa ou
participou;
IV - documentos, relatórios ou projetos que tenha desenvolvido em rede.
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§ 2° A organização celebrante deverá apresentar, na fase de formulação do projeto, a
relação das organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.
§ 3 ° Será celebrado um termo de atuação em rede entre as organizações da sociedade civil
executantes e não celebrantes e a organização da sociedade civil celebrante para repasse
de recursos, instrumento que regulará a relação estabelecida entre elas.
§ 4 ° A organização da sociedade civil executante e não celebrante do termo de fomento
ou de colaboração também deverá comprovar sua regularidade jurídica e fiscal.
§ 5° As vedações constantes do artigo 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, aplicam-se
também às organizações da sociedade civil executantes da parceria em rede.
Seção IV
Do Chamamento Público
Art. 22 Para a celebração das parcerias previstas neste decreto, a Administração Pública
deverá realizar chamamento público para selecionar as organizações da sociedade civil,
o qual se pautará pelos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade, eficiência,
publicidade, transparência e julgamento objetivo.
§ 1 º O edital do chamamento público observará, no mínimo, as exigências contidas nos
artigos 23 e 24 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 2º O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, conforme previsão
no edital.
§ 3° Compete aos órgãos e entes municipais definir no edital de chamamento público o
cabimento da atuação em rede com o objeto da parceria a ser celebrada.
§ 4 ° O chamamento público para celebração de parcerias financiadas com recursos dos
fundos da cultura, da criança e adolescente, do esporte e do meio ambiente, entre outros,
será realizado conforme a legislação específica, respeitadas as exigências da Lei Federal
nº 13.019, de 2014.
Art. 23 Os projetos serão processados e julgados por comissão de seleção, designada pelo
órgão ou ente repassador de recursos com composição de, pelo menos, um servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal
da Administração Pública Municipal, assegurada, sempre que possível, a participação de
servidores das áreas finalísticas dos órgãos ou entes repassadores de recursos.
§ 1 ° A comissão de seleção poderá contar com até 1/3 (um terço) de membros de
conselhos de políticas públicas.
§ 2° No caso de ações ou projetos que sejam financiados com recursos dos fundos da
assistência social, da criança e adolescente, do meio ambiente e da saúde, entre outros, a
comissão de seleção deverá ser formada conforme a legislação específica.
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§ 3 º Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos 5 (cinco)
anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do
chamamento público, considerando-se relação jurídica, dentre outras:
I - ser ou ter sido dirigente da organização da sociedade civil;
II - ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, inclusive por afinidade, dos administradores
da organização da sociedade civil;
III - ter ou ter tido relação de emprego com a organização da sociedade civil.
§ 4° Configurado o impedimento previsto no § 3º deste artigo, deverá ser designado
membro substituto com qualificação técnica equivalente à do substituído.
Art. 24 A comissão de seleção, para verificar a comprovação da capacidade técnica e
operacional da organização da sociedade civil, bem como de sua experiência prévia na
realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante,
poderá se fundamentar em quaisquer dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros:
I - instrumentos de parceria firmados com órgãos e entes da Administração Pública,
organismos internacionais, empresas ou com outras organizações da sociedade civil;
II - declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de
atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante,
emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade
civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou
comitês de políticas públicas;
III - publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de conhecimento;
IV - currículo dos profissionais responsáveis pela execução do objeto;
V - prêmios locais ou internacionais recebidos.
Art. 25 O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da
Administração Pública na internet e também no Diário Oficial, com prazo mínimo de 30
(trinta) dias para a apresentação das propostas.
§ 1 º Em caso de atividades padronizadas ou serviços continuados decorrentes do objeto
da parceria, faculta-se a alteração do prazo previsto no "caput" deste artigo para, no
mínimo, 8 (oito) dias mediante prévia justificativa do órgão da Administração Pública.
§ 2° Qualquer pessoa ou organização da sociedade civil poderá impugnar o edital de
chamamento, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada
para apresentação das propostas.
§ 3° A impugnação, que não impedirá a organização da sociedade civil impugnante de
participar do chamamento, deverá ser julgada até a data fixada para apresentação das
propostas.
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Art. 26 O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da
ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência
constante do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento.
§ 1 º Terminado o prazo para envio das propostas, a unidade que promove o chamamento
público deverá publicar, no sítio oficial da Administração Pública na internet, listagem
contendo o nome de todas as organizações da sociedade civil proponentes, com o
respectivo CNPJ.
§ 2° Em caso de empate no julgamento das propostas apresentadas, será observado o
critério de desempate previsto no edital.
§ 3 º Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a
Administração Pública procederá à verificação dos documentos que comprovem o
atendimento pela organização da sociedade civil selecionada dos requisitos previstos nos
artigos 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 4° Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não atender aos
requisitos exigidos no § 3º deste artigo, aquela imediatamente mais bem classificada
poderá ser convidada a celebrar a parceria nos termos da proposta por ela apresentada.
§ 5° Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos do § 4 º deste artigo
aceite celebrar a parceria, proceder-se-á à verificação dos documentos que comprovem o
atendimento aos requisitos previstos nos artigos 3 3 e 34 da Lei Federal nº 13. O 19, de
2014.
§ 6º O procedimento previsto nos §§ 4º e 5° deste artigo será seguido sucessivamente até
que se conclua a seleção prevista no edital.
§ 7° A critério da Secretaria, Subprefeitura ou ente da Administração Indireta, poderá ser
convocada sessão pública para recebimento e avaliação das propostas, devendo ser
publicada no Diário Oficial a respectiva ata.
§ 8º Os critérios de julgamento não poderão se restringir ao valor apresentado para a
proposta, devendo ser justificada a seleção de proposta que não for a mais compatível
com o valor de referência indicado no chamamento público ou pela Administração Púbica
Municipal.
Art. 27 Após a publicação do resultado do julgamento pela comissão de seleção, os
proponentes e demais interessados terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar
recurso, bem como contrarrazões ao recurso apresentado em igual prazo, contado da
intimação no Diário Oficial ou por endereço eletrônico indicado pela organização para
fins de intimação.
§ 1 ° A comissão de seleção poderá reformar a sua decisão ou encaminhar o recurso,
devidamente informado, à autoridade competente para decidir.
§ 2° Das decisões da comissão de seleção caberá um único recurso à autoridade
competente.
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Art. 28 A Administração Pública homologará e divulgará o resultado do chamamento
com a lista classificatória das organizações participantes em página do sítio oficial da
Administração Pública na internet e, se assim considerar o órgão público, no Diário
Oficial.
Parágrafo umco. A homologação não gera direito à celebração da parceria com a
organização da sociedade civil, mas obriga a Administração Pública a respeitar o
resultado caso venha a celebrá-la.
Art. 29 A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de
atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 ( cento e oitenta) dias;
II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou
ameaça à paz social;
III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em
situação que possa comprometer a sua segurança;
IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e
assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente
credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
Parágrafo único. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos
decorrentes de emendas parlamentares à lei orçamentária anual, bem como os acordos de
cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos
de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou
outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo
chamamento observará o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 2014.
Art. 30 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade
de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do
objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade
específica, principalmente quando:
I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso
internacional no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil autorizada em
lei, na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se
tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do artigo 12 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, observado o disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000.
Art. 31 Nas hipóteses dos artigos 29 e 30 desta lei, a ausência de realização de
chamamento público será justificada pela autoridade competente.
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
§ 1 º O extrato da justificativa previsto no "caput" deste artigo deverá ser publicado de
imediato no sítio oficial da Administração Pública na internet e, eventualmente, a critério
do administrador público, também no Diário Oficial.
§ 2° Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias a
contar de sua publicação, cujo teor deverá ser analisado pelo administrador público
responsável em até 5 (cinco) dias a contar da data do respectivo protocolo.
§ 3° Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa
ou considerou inexigível o chamamento público e imediatamente iniciado o procedimento
para a realização do chamamento público, conforme o caso.
§ 4 º A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, bem como o disposto no
parágrafo único do artigo 30 deste decreto, não afastam a aplicação dos demais
dispositivos que regem as parcerias com organizações da sociedade civil.
§ 5° Sem prejuízo da posterior formalização do termo, para a celebração de parcerias em
caráter de urgência será emitida ordem de início de execução.
§ 6° Os efeitos do termo de parceria celebrada com fulcro no inciso Ido artigo 30 deste
decreto retroagem à data da ordem de início de execução da parceria.
§ 7º No caso da dispensa prevista no inciso IV do artigo 29 deste decreto, as Secretarias
envolvidas deverão fazer plano para que, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, as parcerias
existentes sejam substituídas por parcerias realizadas por meio de chamamento.
Seção V
Dos Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento
Art. 32 Para a celebração das parcerias previstas neste decreto, as organizações da
sociedade civil deverão observar, em seus estatutos, as disposições do artigo 33,
apresentar os documentos previstos no artigo 34, ambos da Lei Federal nº 13.019, de
2014, e também, no mínimo, o seguinte:
I - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ,
demonstrando sua existência jurídica há, no mínimo, 1 (um) ano;
II - Certidão de Tributos Mobiliários - CTM, comprovando a regularidade perante a
Fazenda do Município de São Paulo;
III - Certidão Negativa de Débito - CND/INSS e Certificado de Regularidade do FGTS -
CRF, para comprovar a regularidade perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço, respectivamente;
IV - Comprovante de inexistência de registros no Cadastro Informativo Municipal -
CADIN Municipal;
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V - Declaração, sob as penas da lei, de inexistência dos impedimentos para celebrar
qualquer modalidade de parceria, conforme previsto no artigo 39 da Lei Federal nº
13.019, de 2014;
VI - Declaração, sob as penas da lei, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos,
salvo na condição de aprendiz;
VIII - demais documentos exigidos por legislação específica.
§ 1 ° Caso não esteja cadastrada como contribuinte no Município de São Lourenço da
Mata, a organização da sociedade civil deverá apresentar declaração, firmada por seu
representante legal, sob as penas da lei, de não cadastramento e de que nada deve à
Fazenda do Município de São Lourenço da Mata.
§ 2º Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas.
§ 3° A comprovação do regular funcionamento da organização da sociedade civil no
endereço registrado no CNPJ, nos termos do inciso VII do artigo 34 da Lei Federal nº
13 .O 19, de 2014, poderá ser feita por meio de contas de consumo de água, energia elétrica,
serviços de telefonia e outras da espécie ou, ainda, por meio dos documentos necessários
à comprovação da capacidade técnica e operacional da entidade, conforme previsto no
artigo 25 deste decreto.
Art. 33 Os extratos de termo de fomento e de termo de colaboração deverão ser
publicados no Diário Oficial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua
assinatura, bem como disponibilizados na internet.
Parágrafo único. Os efeitos da parceria se iniciam ou retroagem à data de sua celebração.
Art. 34 Será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes da
parceria, sendo que aqueles adquiridos com recursos públicos deverão ser incorporados
ao patrimônio público ao término da parceria ou no caso de extinção da organização da
sociedade civil parceira.
§ 1 ° Constará, do termo de colaboração ou fomento, cláusula de previsão da destinação
dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos da
parceria, que poderá:
I - autorizar a doação, à organização da sociedade civil parceira, dos bens remanescentes
que sejam úteis à continuidade de ações de interesse público, condicionada à prestação
de contas final aprovada, permanecendo a custódia dos bens sob a sua responsabilidade
até o ato da efetiva doação;
II - autorizar sua doação a terceiros congêneres, como hipótese adicional à prevista no
inciso I deste parágrafo, após a consecução do objeto, desde que para fins de interesse
social, caso a organização da sociedade civil parceira não queira assumir o bem,
permanecendo a custódia dos bens sob a sua responsabilidade até o ato da doação;
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III - autorizar que sejam mantidos na titularidade do órgão ou ente público municipal
quando necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, visando a
celebração de novo termo com outra organização da sociedade civil após a consecução
do objeto ou a execução direta do objeto pela Administração Pública, devendo
permanecer disponíveis para a retirada pela Administração após a apresentação final das
contas.
§ 2° Na hipótese de pedido devidamente justificado de alteração pela organização da
sociedade civil, da destinação dos bens remanescentes previstos no termo, o gestor
público deverá promover a análise de conveniência e oportunidade, permanecendo a
custódia dos bens sob responsabilidade da organização até a decisão final do pedido de
alteração.
§ 3° Os direitos de autor, os conexos e os de personalidade incidentes sobre conteúdo
adquirido, produzido ou transformado com recursos da parceria permanecerão com seus
respectivos titulares, podendo o termo de colaboração ou de fomento prever a licença de
uso para a Administração Pública Municipal, nos limites da licença obtida pela
organização da sociedade civil celebrante, quando for o caso, respeitados os termos da
Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, devendo ser publicizado o devido crédito
ao autor.
Art. 35 O termo de colaboração ou termo de fomento estabelecerá sua vigência, que
deverá corresponder ao tempo necessário para a execução integral do respectivo objeto,
limitada ao prazo máximo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis até o limite de 1 O ( dez) anos
nos casos de parceria cujo objeto tenha natureza continuada e desde que tecnicamente
justificado.
Seção VI
Das Vedações
Art. 36 Fica vedada a celebração de qualquer modalidade de parceria prevista neste
decreto com organização da sociedade civil que se enquadre no previsto no artigo 3 9 da
Lei Federal nº 13.019, de 2014, bem como com:
I - organização da sociedade civil que tiver, dentre seus dirigentes, servidor ou empregado
da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como ocupantes de cargo em
comissão;
II - organização da sociedade civil que possuir débitos com a Fazenda Pública Municipal,
exceto nos casos em que não houver transferência de recursos financeiros.
Parágrafo único. Para os fins do artigo 39, inciso III, da Lei Federal nº 13.019, de 2014,
considera-se dirigente de órgão ou ente da Administração Pública o titular da unidade
orçamentária, o Subprefeito, o Secretário Adjunto, o Chefe de Gabinete, o dirigente de
ente da Administração Indireta e aqueles que detêm competência delegada para a
celebração de parcerias.
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CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DAS PARCERIAS
Seção I
Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos
Art. 37 Os recursos serão recebidos e movimentados de acordo com o contido na Lei
Federal nº 13.019, de 2014, e normas complementares expedidas pela Secretaria
Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão e Tecnologia - SMFPGT
Parágrafo Único: Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada
mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à
obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
Art. 38 Fica permitida a aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à
consecução do objeto e a contratação de serviços para adequação de espaço físico, desde
que necessários à instalação de referidos equipamentos e materiais.
Art. 39 Poderá ser paga com recursos da parceria a remuneração da equipe dimensionada
no plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil,
observados os requisitos do artigo 46 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 1 º Para os fins deste decreto, considera-se equipe de trabalho o pessoal necessário à
execução do objeto da parceria, que poderá incluir pessoas pertencentes ao quadro da
organização da sociedade civil ou que vierem a ser contratadas, inclusive os dirigentes,
desde que exerçam ação prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação
cível e trabalhista.
§ 2° As despesas com a remuneração da equipe de trabalho durante a vigência da parceria
poderão contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais,
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários
proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais
valores:
I - estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente
dedicado à parceria;
II - sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos e as convenções
coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto da remuneração do Poder
Executivo Municipal.
§ 3° Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com recursos da
parceria, a organização da sociedade civil deverá informar a memória de cálculo do rateio
da despesa para fins de prestação de contas, nos termos do § 2° do artigo 54 deste decreto,
vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma
parcela da despesa.
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§ 4° Nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exigir, poderão ser pagas
diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação para a equipe de trabalho e
para os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro
de 1998.
§ 5º O pagamento das verbas rescisórias de que trata o § 2° deste artigo, ainda que após o
término da execução da parceria, será proporcional ao período de atuação do profissional
na execução das metas previstas no plano de trabalho.
§ 6° A organização da sociedade civil deverá dar ampla transparência, inclusive em sítio
na internet, aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua
equipe de trabalho vinculada à execução do objeto e com recursos da parceria, juntamente
com a divulgação dos cargos e valores, na forma do artigo 7° deste decreto.
§ 7° Nas parcerias para serviços continuados que prevejam fundo provisionado para
pagamento de verbas rescisórias, férias e décimo-terceiro salário, havendo celebração de
nova parceria com a mesma entidade, o saldo do fundo provisionado será transferido para
a nova parceria, vinculado à mesma finalidade.
§ 8° Para pagamento das verbas rescisórias de empregados mantidos na organização da
sociedade civil após o encerramento da vigência da parceria, a entidade deverá efetuar a
transferência dos valores para a sua conta institucional, apresentando planilha de cálculo
na prestação de contas final que indique a relação dos valores proporcionais ao tempo
trabalhado e beneficiários futuros, ficando a entidade integralmente responsável pelas
obrigações trabalhistas e pelo pagamento posterior ao empregado.
§ 9º O fundo provisionado poderá ser usado para pagamento de verbas rescisórias
indicadas no § 7° deste artigo, salvo em caso de repasses em data posterior por conta da
abertura do exercício orçamentário não abarcados nas hipóteses de retenção previstas no
artigo 48 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, situação em que poderão ser utilizados para
pagamento de despesas inadiáveis que propiciem a manutenção do serviço público
ofertado, devendo ser restituídos ao fundo tão logo ocorra a normalização dos repasses.
Art. 40 Os custos indiretos necessários à execução do objeto deverão ser previstos no
plano de trabalho.
§ 1 º Quando for o caso de rateio, a memória de cálculo dos custos indiretos deverá conter
a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento quantitativo da divisão que
compõe o custo global, especificando a fonte de custeio de cada fração, com a
identificação do número e o órgão da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição
de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
§ 2° Os custos indiretos poderão incluir, dentre outros, despesas de internet, transporte,
aluguel e telefone, bem como remunerações de serviços contábeis, de assessoria jurídica
e serviços administrativos.
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§ 3º Nas hipóteses em que as despesas citadas no § 2° deste artigo caracterizem-se como
despesas diretamente atribuídas ao objeto da parceria, tais despesas serão consideradas
custos diretos.
§ 4° Incluem-se notadamente na hipótese do § 3° deste artigo os custos de locação do
imóvel onde funcionarão serviços públicos de natureza contínua viabilizados por
parcerias, como os de educação, saúde e assistência social.
Art. 41 O atraso na disponibilidade dos recursos da parceria autoriza a compensação das
despesas realizadas, devidamente comprovadas pela organização social, para o
cumprimento das obrigações assumidas no plano de trabalho, com os valores dos recursos
públicos repassados assim que disponibilizados.
Art. 42 Durante a vigência do termo de colaboração ou do termo de fomento, será
permitido o remanejamento de recursos constantes do plano de trabalho, de acordo com
os critérios e prazos a serem definidos por cada órgão ou ente municipal, desde que não
altere o valor total da parceria.
Parágrafo único. A organização da sociedade civil poderá solicitar a inclusão de novos
itens orçamentários desde que não altere o orçamento total aprovado.
Art. 43 'As contratações de bens e serviços realizadas pelas organizações da sociedade
civil com o uso de recursos transferidos pela Administração Pública Municipal
observarão os parâmetros usualmente adotados pelas organizações privadas, assim como
os valores condizentes com o mercado local.
Art. 44 Para a contratação de equipe dimensionada no plano de trabalho, a organização
da sociedade civil poderá adotar procedimento de seleção com métodos usualmente
utilizados pelo setor privado.
Parágrafo único. Fica vedada à Administração Pública Municipal a prática de atos de
ingerência direta na seleção e na contratação de pessoal pela organização da sociedade
civil ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na
referida organização.
Art. 45 Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta
corrente específica em instituição financeira pública nos moldes previstos no artigo 51 da
Lei Federal nº 13 .O 19, de 2014, observando-se as regras do Decreto nº 51.197, de 201 O.
Parágrafo único. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da
parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os
recursos transferidos.
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Seção II
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 46 Compete ao Órgão ou ao ente da Administração Direta e Indireta realizar
procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas para fins de monitoramento e
avaliação do cumprimento do objeto, na forma deste decreto e do plano de trabalho
aprovado, sem prejuízo das normas específicas afetas às políticas públicas setoriais e aos
correspondentes instrumentos de controle social.
§ 1 º Os procedimentos de fiscalização serão regulamentados por ato específico de cada
Órgão ou ente da Administração Direta e Indireta.
§ 2° Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto, deverá ser
efetuada visita "in loco", dispensada esta em caso de incompatibilidade com o objeto da
parceria.
§ 3° O monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto deverão considerar os
mecanismos de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente oferecidos no
âmbito da parceria, aferindo-se o padrão de qualidade definido em consonância com a
política pública setorial.
Art. 4 7 A comissão de monitoramento e avaliação é instância administrativa de apoio e
acompanhamento da execução das parcerias celebradas por órgãos e entes da
Administração Pública Municipal, cujas atribuições serão voltadas para o aprimoramento
dos procedimentos, unificação dos entendimentos, solução de controvérsias,
padronização de objetos, custos e indicadores, fomento do controle de resultados e
avaliação dos relatórios técnicos de monitoramento.
§ 1 º A comissão deverá ser composta por, pelo menos, 1 (um) servidor ocupante de cargo
de provimento efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal do órgão ou ente
público, devendo ser priorizada a participação de profissionais das áreas administrativas
e finalísticas relacionadas ao objeto da parceria.
§ 2° Aplicam-se à comissão de monitoramento e avaliação os mesmos impedimentos
constantes do artigo 24, § 3°, desta lei.
Art. 48 A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação
da parceria e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o
homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de
contas devida pela organização da sociedade civil.
§ 1 º O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros
elementos, deverá conter os requisitos previstos no § 1 º do artigo 59 da Lei Federal nº
13.019, de 2014.
§ 2° No caso de parcerias financiadas com recursos de fundos específicos, o
monitoramento e a avaliação serão realizados conforme legislação específica de cada
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fundo, inclusive no que toca às atribuições dos respectivos conselhos gestores,
observando-se os parâmetros contidos neste decreto, no que couber.
§ 3 ° Da decisão da comissão de monitoramento e avaliação caberá a interposição de um
único recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da intimação da decisão.
§ 4º A comissão de monitoramento e avaliação poderá reformar a sua decisão ou
encaminhar o recurso, devidamente informado, à autoridade competente para decidir.
Art. 49 O gestor da parceria, dotado de conhecimento técnico adequado, será designado
pela autoridade competente no mesmo ato que autorizar a celebração de ajuste, ou
mediante portaria, para as atividades de acompanhamento e fiscalização da parceria,
observadas as incumbências previstas no artigo 61 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, sem
prejuízo de outras a que for incumbido pelas suas competências funcionais ou por
designação da autoridade municipal.
§ 1 º Na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou for lotado em
outro órgão ou ente, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo,
enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas
responsabilidades.
§ 2° Aplicam-se ao gestor da parceria os mesmos impedimentos constantes do artigo 23,
§ 3º, desta lei.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção I
Das Normas Gerais
Art. 50 A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas nesta lei,
além das regras suplementares editadas pelo órgão ou ente da Administração Pública que,
entre outros aspectos, levarão em consideração as peculiaridades das parcerias de cada
órgão ou ente.
Art. 51 A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá
conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que
o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a adequada descrição das atividades
realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período
de que trata a prestação de contas.
§ 1 ° Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de
causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento
das normas pertinentes, bem como a conciliação das despesas com a movimentação
bancária demonstrada no extrato.
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§ 2° Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem
justificativa suficiente.
§ 3 º A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados
alcançados.
Art. 52 A prestação de contas e todos os atos que dela decorram ficarão disponíveis em
plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado.
Parágrafo Único: Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao
da prestação de contas, a entidade deve manter em seu arquivo os documentos originais
que compõem a prestação de contas.
Art. 53 As organizações da sociedade civil deverão apresentar os seguintes documentos
para fins de prestações de contas parciais e final:
I - relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil,
assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o
cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados
alcançados, a partir do cronograma acordado;
II - na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de
trabalho, relatório de execução financeira, assinado pelo seu representante legal, com a
descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas, assim como notas e
comprovantes fiscais, incluindo recibos, emitidos em nome da organização da sociedade
civil;
III - extrato bancário da conta específica vinculada à execução da parceria, se necessário
acompanhado de relatório sintético de conciliação bancária com indicação de despesas e
receitas;
IV - comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver,
no caso de prestação de contas final;
V - material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros
suportes, quando couber;
VI - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
VII - lista de presença de usuários dos serviços e ações, como também treinados ou
capacitados, quando for o caso;
VIII - a memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso.
§ 1 º No caso de ações realizadas em rede a emissão de documento fiscal poderá se dar em
nome da entidade celebrante ou em nome da organização da sociedade civil executante li,
da parceria.
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§ 2° A memória de cálculo referida no inciso VIII do "caput" deste artigo, a ser
apresentada pela organização da sociedade civil, deverá conter a indicação do valor
integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de custeio
de cada fração, com identificação do número e do órgão ou entidade da parceria, vedada
a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela
da despesa.
§ 3° Em caso de descumprimento parcial de metas ou resultados fixados no plano de
trabalho, poderá ser apresentado relatório de execução financeira parcial concernente a
referidas metas ou resultados, observadas as demais disposições deste artigo, desde que
existam condições de segregar referidos itens de despesa.
Art. 54 Regras suplementares expedidas por cada órgão ou ente da Administração Pública
definirão os seus setores ou servidores aos quais caberão as seguintes atribuições, assim
como os respectivos prazos:
I - análise de cada prestação de contas apresentada, para fins de avaliação do cumprimento
das metas do objeto vinculado às parcelas liberadas, no prazo definido no plano de
trabalho aprovado;
II - emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação, no mínimo a cada 12
(doze) meses, conforme dispuser o instrumento de parceria, nos termos do artigo 48.
§ 1 º Deverão ser encaminhados para ciência do gestor da parceria:
I - os resultados de cada análise a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo, de cada
prestação de contas;
II - os relatórios técnicos a que se refere o inciso II do "caput" deste artigo,
independentemente de sua homologação pela comissão de monitoramento e avaliação.
§ 2° O previsto no § 1 º deste artigo não será aplicável nas hipóteses em que o próprio
gestor da parceria tiver sido o responsável pela análise das prestações de contas ou pela
emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação.
§ 3º Cabe ao gestor da parceria emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação
de contas final, levando em consideração o conteúdo das análises previstas no inciso I e
dos relatórios previstos no inciso II, ambos do "caput" deste artigo.
§ 4° No caso de parcela única, será emitido parecer técnico conclusivo pelo gestor da
parceria para fins de avaliação do cumprimento do objeto.
§ 5º A análise da prestação de contas de que trata o inciso I do "caput" deste artigo não
compromete a liberação das parcelas de recursos subsequentes, ressalvadas as hipóteses
previstas nos inciso Ia III do artigo 48 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 6º Nos termos do artigo 67, § 4º, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, para fins de
avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram
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realizadas, o arecer técnico conclusivo de que trata o § 3º deste artigo deverá,
obrigatoriamente, mencionar:
I - os resultados já alcançados e seus benefícios;
II - os impactos econômicos ou sociais;
III - o grau de satisfação do público-alvo, considerado o processo de escuta ao cidadão
usuário acerca do padrão de qualidade do atendimento objeto da parceria, nos moldes do
plano de trabalho;
IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado,
se for o caso.
§ 7º Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será a organização da
sociedade civil notificada para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo
máximo de 45 ( quarenta e cinco) dias, prorrogável, no máximo, por igual período.
§ 8° Transcorrido o prazo previsto no § 7º deste artigo para saneamento da irregularidade
ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob
pena de responsabilidade solidária, deverá adotar as providências para apuração dos fatos,
identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos
termos da legislação vigente.
Art. 55 A análise da prestação de contas final constituir-se-á das seguintes etapas:
I - análise de execução do objeto: quanto ao cumprimento do objeto e atingimento dos
resultados pactuados no plano de trabalho aprovado pela Administração Pública, devendo
o eventual cumprimento parcial ser devidamente justificado;
II - análise financeira: verificação da conformidade entre o total de recursos repassados,
inclusive rendimentos financeiros, e os valores máximos das categorias ou metas
orçamentárias, executados pela organização da sociedade civil, de acordo com o plano de
trabalho aprovado e seus eventuais aditamentos, bem como conciliação das despesas com
extrato bancário, de apresentação obrigatória.
§ 1 ° A análise prevista no "caput" deste artigo levará em conta os documentos exigidos
no artigo 53 e os pareceres e relatórios de que tratam o artigo 54, ambos desta lei.
§ 2° Para fins do disposto no inciso II do "caput" deste artigo, nos casos em que houver
comprovado atendimento dos valores aprovados no plano de trabalho, bem como efetiva
conciliação das despesas efetuadas com a movimentação bancária demonstrada no
extrato, a prestação de contas será considerada aprovada, sem a necessidade de
verificação, pelo gestor público, dos recibos, documentos contábeis e relativos a
pagamentos e outros relacionados às compras e contratações.
§ 3° Havendo indícios de irregularidade durante a análise da execução do objeto da
parceria, o gestor público poderá, mediante justificativa, rever o ato de aprovação e
proceder à análise integral dos documentos fiscais da prestação de contas.
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§ 4° Para fins de cumprimento do artigo 67 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, o gestor
público deverá atestar a regularidade financeira e de execução do objeto da prestação de
contas.
§ 5° Cada órgão ou ente da Administração Pública adotará sistemática de controle por
amostragem, de modo aleatório, para avaliação financeira complementar.
Art. 56 Os recursos da parceria geridos pelas organizações da sociedade civil não
caracterizam receita própria, mantendo a natureza de verbas públicas.
Parágrafo único. Não é cabível a exigência de emissão de nota fiscal de prestação de
serviços tendo a Municipalidade como tomadora nas parcerias celebradas com
organizações da sociedade civil.
Seção II
Dos Prazos
Art. 57 A prestação de contas será apresentada pela organização da sociedade civil:
I - para parcerias com prazo de vigência igual ou inferior a 1 (um) ano: no mínimo uma
vez e, em caráter final, em até 90 (noventa) dias contados do término da vigência;
II - para parcerias com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, periodicamente, no
mínimo uma vez a cada 12 (doze) meses e, em caráter final, ao término de sua vigência,
nos termos dos artigos 67, § 2º, e 69 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 1 º Os prazos para prestação de contas poderão ser prorrogados por até 30 (trinta) dias,
a critério do titular do órgão ou ente da Administração parceiro ou daquele a quem tiver
sido delegada a competência, desde que devidamente justificado.
§ 2º Na hipótese de devolução de recursos, a guia de recolhimento deverá ser apresentada
juntamente com a prestação de contas.
§ 3° Após a prestação de contas final, sendo apuradas pela Administração irregularidades
financeiras, o valor respectivo deverá ser restituído ao Tesouro Municipal ou ao Fundo
Municipal competente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
Art. 58 A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas final, pela Administração
Pública, observará os prazos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 2014, devendo dispor
sobre:
I - aprovação da prestação de contas;
II - aprovação da prestação de contas com ressalvas, mesmo que cumpridos o objeto e as
metas da parceria, quando estiver evidenciada impropriedade ou qualquer outra falta de lJ,.
natureza formal de que não resulte dano ao erário; ou
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III - rejeição da prestação de contas, com a imediata determinação das providências
administrativas e judiciais cabíveis para devolução dos valores aos cofres públicos.
§ 1 º São consideradas falhas formais, para fins de aprovação da prestação de contas com
ressalvas, sem prejuízo de outras:
I - nos casos em que o plano de trabalho preveja que as despesas deverão ocorrer conforme
os valores definidos para cada elemento de despesa, a extrapolação, sem prévia
autorização, dos valores aprovados para cada despesa, respeitado o valor global da
parceria;
II - a inadequação ou a imperfeição a respeito de exigência, forma ou procedimento a ser
adotado desde que o objetivo ou resultado final pretendido pela execução da parceria seja
alcançado.
§ 2° Sempre que cumprido o objeto e alcançados os resultados da parceria e, desde que
não haja comprovado dano ao erário ou desvio de recursos para finalidade diversa da
execução das metas aprovadas, a prestação de contas deverá ser julgada regular com
ressalvas pela Administração Pública, ainda que a organização da sociedade civil tenha
incorrido em falha formal.
§ 3° As contas serão rejeitadas, sendo avaliadas irregulares, nos casos previstos no artigo
72, III da Lei Federal nº 13.019, de 2014, bem como:
I - quando não for executado o objeto da parceria;
II - quando os recursos forem aplicados em finalidades diversas das previstas na parceria.
§ 4° No caso do § 3°, da decisão que rejeitar as contas prestadas caberá um único recurso
à autoridade competente, a ser interposto no prazo de 1 O ( dez) dias úteis a contar da
notificação da decisão.
§ 5° Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase
recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar
autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações
compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho,
conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área de atuação
da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho
original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição
integral dos recursos.
§ 6º A rejeição da prestação de contas, quando definitiva, deverá ser registrada em
plataforma eletrônica de acesso público, cabendo à autoridade administrativa, sob pena
de responsabilidade solidária, adotar as providências para apuração dos fatos,
identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos
termos da legislação vigente.
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§ 7° O dano ao erário será previamente delimitado para embasar a rejeição das contas
prestadas.
§ 8° Os eventuais valores apurados nos termos do § 6° deste artigo serão acrescidos de
correção monetária e juros, na forma da legislação, e inscritos na dívida ativa municipal,
por meio de despacho da autoridade administrativa competente.
CAPÍTULO VII
DA ALTERAÇÃO, DENÚNCIA E RESCISÃO
Art. 59 A critério da Administração, admite-se a alteração da parceria, devendo a
proposta ser acompanhada de revisão do plano de trabalho, desde que não seja
transfigurado o objeto da parceria.
§ 1 º Poderá haver redução ou majoração dos valores inicialmente pactuados para redução
ou ampliação de metas ou capacidade do serviço, ou para qualificação do objeto da
parceria, desde que devidamente justificados.
§ 2º Faculta-se aos órgãos e entes municipais o repasse de eventual verba adicional, não
prevista no valor total da parceria, para a melhor execução de seu objeto e
aperfeiçoamento dos serviços, nos moldes definidos pelo parceiro público em norma
específica, desde que observada a disponibilidade financeiro-orçamentária.
Art. 60 Para aprovação da alteração, os setores técnicos competentes devem se manifestar
acerca:
I - do interesse público na alteração proposta;
II - da proporcionalidade das contrapartidas, tendo em vista o inicialmente pactuado, se o
caso;
III - da capacidade técnica-operacional da organização da sociedade civil para cumprir a
proposta;
IV- da existência de dotação orçamentária para execução da proposta.
Parágrafo único. Após a manifestação dos setores técnicos a proposta de alteração poderá
ser encaminhada para análise jurídica, observado o fluxo processual de cada órgão ou
ente, previamente à deliberação da autoridade competente.
Art. 61 Para a prorrogação de vigência das parcerias celebradas de acordo com as normas
da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e deste decreto, é necessário parecer da área técnica
competente atestando que a parceria foi executada a contento ou justificando o atraso no
início da execução.
Art. 62 Os termos de colaboração e termos de fomento poderão ser denunciados a
qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações em que
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participaram voluntariamente da avença, não sendo admissível cláusula obrigatória de
permanência ou sancionadora dos denunciantes.
§ 1 º Constitui motivo para rescisão da parceria o inadimplemento injustificado das
cláusulas pactuadas, e também quando constatada:
I - a utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho;
II - a falta de apresentação das prestações de contas.
§ 2° Em caso de denúncia unilateral não enquadrada nas hipóteses do parágrafo anterior,
deverá a parte comunicar à outra com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS À ENTIDADE
Art. 63 Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas
deste decreto e da legislação específica, a Administração poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as sanções previstas no artigo 73
da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 1 º Na aplicação de penalidades, serão observados os seguintes procedimentos:
I - proposta de aplicação da pena, feita pelo gestor da parceria, mediante caracterização
da infração imputada à organização da sociedade civil, e exposição dos motivos
condutores a tal proposta;
II - notificação à organização da sociedade civil para apresentação de defesa no prazo de
cinco dias úteis, exceto quando se tratar de penalidade de suspensão do direito de
participação em chamamento público e de declaração de inidoneidade, caso em que o
prazo para defesa será de dez dias úteis;
III - manifestação dos órgãos técnicos sobre a defesa apresentada, em qualquer caso, e da
área jurídica, quando se tratar de possibilidade de aplicação das sanções previstas nos
incisos II e III do artigo 73 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
IV - decisão da autoridade competente que, no caso de advertência, é o gestor da parceria,
e no caso de suspensão do direito de participação em chamamento público e declaração
de inidoneidade é o Secretário da Pasta, Subprefeito ou autoridade máxima do ente da
Administração Indireta;
V - intimação da organização da sociedade civil acerca da penalidade aplicada;
VI - observância do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso.
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§ 2º As notificações e intimações de que trata este artigo serão encaminhadas à
organização da sociedade civil preferencialmente via correspondência eletrônica, sem
prejuízo de outras formas de comunicação, assegurando-se a ciência do interessado para
fins de exercício do direito de contraditório e ampla defesa.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64 Caberá à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão e Tecnologia
- SMFPGT a edição de normas complementares a este decreto.
Art. 65 Os órgãos e entes da Administração direta e indireta ficam incumbidos de realizar
avaliação geral do sistema de parcerias, ouvidas as instâncias de participação da sociedade
civil, para a definição de eventuais medidas de aprimoramento do sistema de parceria
com as organizações da sociedade civil.
Art. 66 As normas deste decreto não se aplicam aos convênios:
I - cuja execução não envolva a transferência de recursos municipais;
II - firmados com entidades ou organismos internacionais;
III - firmados com Tribunais integrantes do Poder Judiciário perante os quais atue a
Procuradoria Geral do Município.
Art. 67 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Lourenço da Mata, 29 de Novembro de 2021.
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VINÍCIUS LABANCA
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