MENSAGEM Nº 029/2021
SÃO
LOURENÇ0APR0VAD0
~~,~~~~IPAL Unanimidade
RUMO AO DESENVOLVIMENTOEM ~.14 / ./ z / c:o21
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Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Tenho a honra de encaminhar para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o
Projeto de Lei que organiza e consolida a Guarda Civil Municipal de São Lourenço da
Mata.
Registra-se que a adequação da Guarda Municipal ora proposta, insere-se na
competência municipal, eis que a matéria em tela é de interesse local, inteligência do art.
30, Ida Constituição Federal de 1988. Nesse sentido destaca-se que a Lei 13.022, de 08
de agosto de 2014 (Estatuto das Guardas Municipais), da União, que disciplinou o art.
144, § 8º da CRFB/1988, ao detalhar competências das guardas municipais, conferiu ao
ente municipal a alçada para criação e organização.
A iniciativa sob exame busca instituir adequações para a Guarda Civil Municipal,
prestigiando os princípios e normas garantidoras das suas atividades em busca da paz
social, na atuação comunitária com responsabilidades da segurança pública municipal
preventiva.
Esta lei municipal amplia as atribuições da guarda municipal, cria órgão de
ouvidoria e estabelece a Corregedoria, tudo visando conferir transparência e eficiência a
serviço da segurança comunitária.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
São Lourenço da Mata, 23 de Novembro de 2021.
/ j IM, C1vv
VINYó:us LABANCA
Prefeito rceto Lannes
OAB/PE 2014-A
Proc. Geral do Munic!pio
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- SAO
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DAMATA
PREFEITURA RUMO MUNICIPAL
AO DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI 029/2021 ?&14;::ll) .QE
CONSOLIDA E ADEQUA A LEGISLAÇÃO
REFERENTE À GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA
MATA E REVOGA AS LEIS 2.606/2018, E
1.716/89.
CAPÍTULO I
Art. 1 ° - Esta Lei regulamenta e estrutura a legislação da Guarda Civil Municipal de São
Lourenço da Mata.
Parágrafo Único - Para fins dessa lei ora instituída, a Segurança Municipal, regulada pela
Lei Federal 13.022/2014 é composta pelo cargo único de Guarda Civil Municipal.
Art. 2º - A Guarda Civil Municipal de São Lourenço da Mata é instituição de caráter civil
e uniformizada, com regime especial de hierarquia e disciplina, com função de proteção
municipal preventiva, destinada à preservação de seus bens de uso comum, uso especial
e dominiais, serviços e instalações, além da manutenção da paz social, ressalvadas as
competências da União e do Estado e observados os princípios de atuação previstos no
Estatuto Geral das Guardas Municipais.
§ 1 º - A Guarda Civil Municipal funcionará ininterruptamente, inclusive sábados,
domingos e feriados e desempenhará função eminentemente preventiva, zelando pelo
respeito à Constituição, às leis e à proteção do patrimônio público municipal.
§2° - No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal poderá colaborar ou
atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, do Estado e congêneres
de Municípios vizinhos, sempre respeitando as atribuições delineadas na Constituição
Federal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3° - São princípios de atuação da Guarda Civil Municipal:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
liberdades públicas;
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II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV -compromisso com a evolução social da comunidade;
V - uso proporcional da força, com irrestrita obediência aos princípios da legalidade,
necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência, para reprimir as agressões
iminentes e atuais;
VI - respeito à hierarquia e harmonia com a disciplina
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º - É competência geral da Guarda Civil Municipal a proteção de bens, serviços,
logradouros públicos municipais e instalações do Município, sob pena de
responsabilidade nas esferas administrativa, civil e penal, em caso de omissão.
Parágrafo Único - Os bens mencionados neste artigo abrangem os de uso comum do povo,
os de uso especial e os dominiais do Município.
Art. 5º - São competências específicas da Guarda Civil Municipal, respeitadas as
competências dos órgãos Federais e Estaduais:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, protegendo-os de
crimes contra o patrimônio, prevenindo sinistros, atos de vandalismo e danos ao
patrimônio público;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações
municipais;
III - atuar, de forma preventiva e permanente no território do Município, para a proteção
sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações
conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando
para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, realizar fiscalização
de trânsito, orientar o público e o trânsito de veículos em situações especiais nas vias e
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logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgãos de trânsito municipal,
estadual e federal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do
Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - atuar em serviços de responsabilidade do Município que impliquem o desempenho
de atividade de defesa civil, polícia administrativa ou ação fiscalizadora, nos termos da
Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos
locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos do Estado, da União ou de Municípios vizinhos,
por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de
ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações
interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano e
ambiental do município;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar às autoridades policiais competentes, diante de flagrante delito, o autor
da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto
com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas
estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
dignatários;
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e
participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino ~
municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade
local;
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XIX - exercer a vigilância de áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do
Município, bem como prestar apoio na preservação de mananciais e na defesa da fauna e
da flora;
XX - prestar auxílio aos órgãos de segurança pública e aos órgãos murucipars
responsáveis pela prevenção e controle da sanidade animal;
XXI - auxiliar em atividades de orientação, vigilância e segurança do patrimônio público
municipal;
XXII - colaborar na prevenção e combate de incêndios e inundações;
XXIII - operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle
viário, coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas
causas;
§ 1 º - No desempenho de suas atribuições, os integrantes da carreira de Guarda Civil
Municipal poderão, se necessário e nos casos previstos em lei, fazer uso de arma de fogo,
e/ou armamento de menor potencial ofensivo/menos letal, inteligência do artigo 16 da Lei
13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) c/c 6°, IV, §1º da Lei 10.826/2003
(Estatuto do Desarmamento), mediante autorização dos órgãos competentes e de acordo
com regulamentação específica a ser expedida pelo Executivo municipal.
§ 2° - A atuação do integrante da Guarda Municipal em atividades que exijam o porte e a
utilização de arma de fogo ou armamento de menor potencial ofensivo/menos letal, ficará
condicionada à comprovação de sua participação e aprovação em programas e/ou cursos
de treinamento e capacitação, que não poderão ser ministrados para servidor em estágio
probatório.
§ 3° - Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo ou armamento de menor potencial
ofensivo/menos letal em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da
adoção da medida pelo Secretário de Ordem Público e pelo Diretor da Guarda.
§4° - Diante das outorgas que foram concedidas às guardas municipais pelo Estatuto Geral
da Guarda, como pelo Estatuto do desarmamento, não é possível a contratação temporária
de Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA GUARDA
Art. 6° - A Guarda Civil Municipal, é integrada por servidores públicos municipais de
carreira única, aprovados em concurso público.
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§ 1 º - A Guarda Civil Municipal, é subordinada ao Chefe do Executivo Municipal, por
meio da Secretaria Municipal de Governo, Segurança Pública e Participação Social -
SMGSPPS e, onde deterá o Comando da Guarda Civil Municipal na estrutura
organizacional do Município.
§2º - A nomeação do Comandante da Guarda Civil Municipal cabe ao Chefe do
Executivo, assim como sua exoneração.
§ 3° - Os cargos de ouvidor e corregedor são de escolha privativa do Secretário Municipal
de Governo, Segurança Pública e Participação Social - SMGSPPS;
Art. 7° - A organização, as atribuições específicas e o funcionamento da Guarda Civil
Municipal serão regulamentados mediante Regimento Interno próprio .
CAPÍTULO V DA CARGA HORÁRIA
Art. 8° - A carga horária dos servidores ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal
é de 40 (quarenta horas) semanais, podendo, entretanto, o titular do órgão de lotação do
servidor, instituir regime de trabalho diferenciado, na forma abaixo:
I - regime de expediente diário: não superior a 8 (oito) horas de serviço, salvo situação de
calamidade pública, em eventual necessidade de serviço e demais excepcionalidades
reguladas em Lei;
II - regime especial de trabalho/por escala a ser regulamentado pela Secretaria Municipal
de Governo, Segurança Pública e Participação Social - SMGSPPS
§ 1 ° - De acordo com a necessidade de serviço, interesse público e discricionariedade
administrativa poderá ser adotado o regime de trabalho de 12 x 36 horas, em horário
diurno ou noturno, inclusive em finais de semana e feriados.
CAPÍTULO VI
DO INGRESSO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 9° - São requisitos básicos para investidura no cargo de Guarda Civil Municipal:
I. ter prestado concurso público e ter sido regularmente aprovado;
II. nacionalidade brasileira;
III. gozo dos direitos políticos;
IV. quitação com as obrigações militares e eleitorais;
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V. nível médio completo de escolaridade;
VI. idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VII. aptidão fisica, mental e psicológica;
VIII. exame toxicológico; e
IX. idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas pelo
Poder Judiciário Estadual e Federal;
X. Carteira de Habilitação (CNH) "AB" ou superior, com averbação em Condutor de
Veículos de Emergência (CVE);
Art. 1 O - Nos concursos públicos a serem realizados para o provimento de cargos da
Guarda Civil Municipal, após a publicação desta Lei, serão reservadas um mínimo de
20% (vinte por cento) das vagas abertas para pessoas do sexo feminino, sem prejuízo para
a concorrência plena em atenção ao Princípio Constitucional da Isonomia.
Parágrafo Único - Caso as vagas mencionadas não sejam preenchidas por pessoas do sexo
feminino, o seu preenchimento poderá ocorrer por candidatos do sexo masculino.
Art. 11 - Ao entrar em exercício, o servidor da Guarda Civil Municipal ficará sujeito a
estágio probatório.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO
Art. 12 - Durante o período do estágio probatório deverá ser oferecido curso de
capacitação específica compatível com a Matriz Curricular para Guardas Civis
Municipais;
§ 1 º- Os cursos de prática de manejo de armas de fogo e armas não letais só serão
ministrados após conclusão do período probatório.
§2º - Para os fins previstos no caput deste artigo e para atender a formação, treinamento
e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil Municipal, tendo como princípios
norteadores os mencionados no artigo 3° desta Lei, o Município poderá, se necessário,
firmar convênios ou associar-se com outros municípios.
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CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE
Art. 13 - Ficam criadas a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de São Lourenço da Mata,
no âmbito da Controladoria Geral do Município e a Corregedoria da Guarda Civil
Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, Segurança Pública e
Participação Social - SMGSPPS.
Art. 14 - Compete à Ouvidoria da Guarda Civil Municipal:
I - Receber as reclamações, denúncias e elogios dos integrantes dos Agentes de Segurança
Patrimonial e servidores lotados no órgão de segurança municipal;
II - Prestar serviços de atendimento à coletividade, encaminhando à Corregedoria as
denúncias e reclamações contra as ações de seus integrantes e servidores, bem como os
elogios recebidos por suas atividades;
III - realizar inspeções no órgão de segurança municipal, e contribuir na formulação de
propostas de medida disciplinar, administrativa ou judicial por infração cometida no
exercício das funções dos integrantes e servidores da segurança municipal;
IV - definir e desenvolver planos estratégicos para a implementação das políticas e
gerenciamento relativo às ações de acompanhamento da conduta dos integrantes da
categoria dos agentes de segurança patrimonial;
V - elaborar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Governo, Segurança Pública e
Participação Social - SMGSPPS, planos, programas, projetos para a melhoria da
qualidade dos serviços executados pelos agentes de segurança patrimonial, bem como
supervisionar a aplicação da legislação que regula a matéria;
VI - coordenar, junto com a Secretaria Municipal de Governo, Segurança Pública e
Participação Social - SMGSPPS, as políticas do município relacionadas ao grupo de
segurança municipal;
VII - elaborar e desenvolver, junto com a Secretaria Municipal de Governo, Segurança
Pública e Participação Social - SMGSPPS, planos diretores e modelos de gestões
compatíveis com as atribuições da categoria dos agentes de segurança patrimonial.
Parágrafo Único. Qualquer denúncia recebida pela Ouvidoria, relativa às questões
disciplinares relacionadas aos servidores lotados na Guarda Civil Municipal, será
encaminhada à Corregedoria da Guarda Civil Municipal, e quando se referirem aos Llu
servidores lotados em outros órgãos, a estes serão encaminhados.
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Art. 15 - Será mantido no site da Prefeitura na internet canal, destinado a receber
denúncias, reclamações ou elogios aos serviços prestados pelos Agentes, podendo ser
recebidas também por endereço eletrônico, carta ou atendimento pessoal.
Art. 16 - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal terá as seguintes atribuições:
I - Instaurar e processar as sindicâncias para apuração das infrações funcionais e infrações
disciplinares, praticadas tanto pelos servidores da Guarda Civil Municipal como daqueles
nela lotados;
II - aplicar as penalidades nas legislações aplicáveis;
III - instruir o processo administrativo disciplinar.
§ 1 º. As infrações disciplinares e as irregularidades funcionais serão punidas, após
apuração em processo disciplinar que observem os princípios do contraditório e da ampla
defesa.
§ 2° A Guarda Civil Municipal não ficará sujeita a regulamento disciplinar de natureza
militar.
Art. 17 - Ficam obrigados todos os dirigentes da Administração Pública Municipal a dar
imediata ciência à Ouvidoria sobre qualquer denúncia que venham a receber referente a
atos praticados por agentes de segurança municipal.
Art. 18 - Os dirigentes e servidores da Administração Municipal direta, indireta ou
fundacional prestarão colaboração e informações à Ouvidoria nos assuntos que lhe forem
pertinentes quando solicitados.
Art. 19 - A estrutura hierárquica da Guarda Civil Municipal não pode utilizar
denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos,
uniformes, distintivos e condecorações.
CAPÍTULO IX
DA ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 20 - Para os efeitos desta lei entende-se por:
I - A Guarda Civil Municipal: o órgão formado pelos titulares do cargo público único de
Guarda Civil Municipal;
II - O Guarda Civil Municipal: servidor investido no cargo que exerce atividades de
proteção à população e aos bens, serviços e instalações municipais, em caráter geral e de t}
acordo com o disposto nesta lei, no § 8° do art. 144 da Constituição Federal e na Lei
Federal 13.022/2014.
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III - Supervisor: é a nomenclatura do cargo em comissão de coordenação das atividades
de fiscalização e controle do efetivo sob seu comando;
IV - Subinspetor: é a nomenclatura do cargo e comissão responsável pela chefia
executiva da Guarda Civil Municipal em apoio ao Inspetor Chefe podendo substituí-lo
em todas as atribuições quando de sua ausência ou por determinação;
V - Inspetor Chefe: é a nomenclatura do cargo em comissão responsável pelo comando
da Guarda Civil Municipal competente para determinar, fiscalizar, controlar e orientar
todas as ações da Guarda Civil Municipal.
Art. 21 - A Guarda Civil Municipal será comandada por um Inspetor Chefe auxiliado por
um Sub Inspetor e cinco supervisores designados por cargo em comissão conforme tabela
anexa.
§ 1 º Os cargos em comissão deverão ser preferencialmente providos por membros
efetivos do município ou por profissionais de comprovada experiência ou formação na
área de segurança ou defesa sócia.
§ 2° O Inspetor Chefe da Guarda Municipal terá o titulo honorífico de Comandante da
Guarda Civil Municipal.
Art. 22 - O efetivo de pessoal da Guarda Civil Municipal é de 130 ( cento e trinta) cargos,
sendo composto por 10 (dez) cargos de Guarda Municipal criados pelo art. 8° da lei
Municipal 2.147/2006, 20 (vinte) cargos de Agente de Trânsito criados pelo art. 7° da Lei
Municipal 2.14 7 /2006, e pelos 100 ( cem) cargos criados pela lei 1. 725/1989 consolidados
pela denominação única de Guarda Civil Municipal além dos cargos comissionados de
01 (um) Inspetor-Chefe, 01 (um) Sub Inspetor e 05 (cinco) Supervisores criados pela lei
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CAPÍTULO X
DA GESTÃO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 23 - A gestão do quadro de profissionais de que trata a presente lei compete à
Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAGP, ou órgãos que as
sucederem, às quais caberá, essencialmente:
I - Implementar e coordenar a sistemática de educação e treinamento continuados aos
guardas civis municipais, o detalhamento dos procedimentos utilizados, bem como o
acompanhamento e a tabulação dos resultados;
II - manter atualizadas as especificações funcionais;
III - detalhar, com base no quadro quantitativo de pessoal aprovado, o planejamento e a
previsão dos recursos humanos para o exercício seguinte, incluindo o provimento de
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cargos por concurso público, promoção, remanejamento, movimentação ou reabilitação
de pessoal;
IV - submeter ao Chefe do Executivo os atos necessários à implantação e aplicação desta
lei.
CAPÍTULO XI
DA LOTAÇÃO
Art. 24 - Os servidores lotados na Guarda Civil Municipal, poderão ser designados para
prestarem serviços nas diversas unidades e setores do serviço público, em conformidade
com as respectivas necessidades, peculiaridades, e a disponibilidade de pessoal e interesse
público.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 - Os uniformes, sendo o principal, de uso diário, na cor azul-marinho, podem ter
outras variantes conforme a necessidade; como também a identidade funcional,
continências, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial da Guarda Civil Municipal
serão definidos em Regimento Interno a ser expedido pelo Chefe do Executivo municipal.
Art. 26- O porte e uso de arma de fogo pela Guarda Civil Municipal, atualmente vedados
devido à revogação do artigo 11 da lei municipal 2.147/2006 ficam condicionados à
aprovação de lei específica.
Art. 27 - Os permissionários de transporte coletivo ficam obrigados a transportar
gratuitamente membros da Guarda Civil Municipal, quando em serviço.
Art. 28 - Em razão da consolidação de cargos já existentes a presente lei não cria novas
despesas.
Art. 29 - Ficam revogadas as leis municipais que contrariem o disposto nesta Lei.
Art. 30 - Aplica-se a esta Lei Municipal, no que couber, o disposto na Lei Federal nº
13.022, de 8 de agosto de 2014.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 23 de Novembro de 2021.
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VINIC1US LABANCA
-Prefeito- elo Lanno s
OAB/PE 2014~/,
Proc. Geral do Município
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