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EMENDA IMPOSITIVA N!!. 12 /2021
ACRESCENTAR AO ORÇAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: Fundo Municipal de Saúde VALOR
PROGRAMA: Aquisição de insumos para doação aos portadores de transtornos do
espectro autista, como também para portadores da síndrome congênita pelo Zika
vírus (microcefalia)
Função
Subfunção
Programas
Atividade ou Projeto
Natureza da Despesa - 339030 72.815,00
FONTE DE RECURSO de Impostos de Transferências Constitucionais
UNIDADE ORÇAMENTARIA:
PROGRAMA: Calçamento da Rua Elis Regina no Bairro da Bela Vista
Função
Subfunção
Programas
Atividade ou Projeto
Natureza da Despesa - 449051 72.000,00
FONTE DE RECURSO de Impostos de Transferências Constitucionais
TOTAL DA EMENDA 144.815,00
REDUÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 02.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ELEMENTO ECONOMICO: 339039
TOTAL DA REDUÇÃO 144.815,00
Apresento a Comissão de Orçamento e Finanças, Emenda ao Orçamento para o exercício financeiro de
2022, nos termos da Emenda Constitucional n2. 86/2015 e da Emenda à Lei Orgânica do Município.
Metade da Emenda ao Orçamento para o exercício financeiro de 2022, é destinada a ações e serviços
públicos de saúde, art. 166, § 9º da Constituição Federal.
A Emenda ao Projeto de Lei do Orçamento Anual - LOA para o Exercício Financeiro de 2022, seja
compatibilizada com o Projeto de Lei do Plano Plurianual - PPA para período 2022 a 2015, obedecendo:
Funções, Subfunções, Programas, Atividades, Projetos, Natureza da Despesa e as fontes de recursos,
nos termos da legislação orçamentária em vigor.
JUSTIFICATIVA: Oral.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 • CNPJ: 11.480.878/0001-98
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Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2021
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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