materia nº 13/2021

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EMENDA IMPOSITIVA N2. 13 /2021 
ACRESCENTAR AO ORÇAMENTO 
UNIDADE ORÇAMENTARIA: Fundo Municipal de Saúde VALOR 
PROGRAMA: Aquisição de insumos para doação aos portadores de transtornos do 
espectro autista, como também para portadores da síndrome congênita pelo Zika 
vírus (microcefalia) 
Função 
Subfunção 
Programas 
Atividade ou Projeto 
Natureza da Despesa - 339030 144.815,00 
FONTE DE RECURSO de Impostos de Transferências Constitucionais 
TOTAL DA EMENDA 144.815,00 
REDUÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 02.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
ELEMENTO ECONOMICO: 339039 
TOTAL DA REDUÇÃO 144.815,00 
Apresento a Comissão de Orçamento e Finanças, Emenda ao Orçamento para o exercício financeiro de 
2022, nos termos da Emenda Constitucional n2. 86/2015 e da Emenda à Lei Orgânica do Município. 
Metade da Emenda ao Orçamento para o exercício financeiro de 2022, é destinada a ações e serviços 
públicos de saúde, art. 166, § 99 da Constituição Federal. 
A Emenda ao Projeto de Lei do Orçamento Anual - LOA para o Exercício Financeiro de 2022, seja 
compatibilizada com o Projeto de Lei do Plano Plurianual - PPA para período 2022 a 2015, obedecendo: 
Funções, Subfunções, Programas, Atividades, Projetos, Natureza da Despesa e as fontes de recursos, 
nos termos da legislação orçamentária em vigor. 
JUSTIFICATIVA: Oral. 
Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2021 
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VEREADOR 
ASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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