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!\PROVADO
Unanimidade
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Projeto de Resolução nº 164/2021
EMENTA: CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO
DE SÃO LOURENÇO DA MATA, NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
LOURENÇO DA MATA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 12. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, a Escola
do Legislativo, com o objetivo de oferecer suporte conceituai de natureza técnicoadministrativa às atividades legislativas e afins.
Art. ~2 São objetivos específicos da Escola do Legislativo de São Lourenço da Mata:
1 - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de São Lourenço
da Mata suporte conceituai e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício
das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;
li - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e
assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
Ili - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos
para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em
atividades voltadas para o público ao qual servem;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da
sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como
forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;
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Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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VI - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação
com outras instituições públicas e/ou privadas;
VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que
contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a
Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais;
com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as
entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas;
com o Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas
técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre
outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em
videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação
técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós acadêmica;
X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus
diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino· e de pesquisa, escolas e
universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de
parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;
XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras
municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições
parceiras;
XII - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a
elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do
Município de São Lourenço da Mata.
XIII - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências
bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem
de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;
XIV - informar e capacitar à comunidade em temas afins às atividades institucionais do
Poder Legislativo;
XV - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de
relações humanas;
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XVI - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação
organizacional dos servidores em estágio probatório;
XVII - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;
XVIII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e
qualidade de vida, por meio de ações e atividades.
Art. 32 A Escola do Legislativo é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara
Municipal de São Lourenço da Mata.
Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e
didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
Art. 42 A Escola do Legislativo de São Lourenço da Mata tem a seguinte estrutura
organizacional:
1 - Presidência;
li - Direção;
Ili - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV - Conselho Geral.
§ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput
deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos
seguintes agentes:
1 - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
li - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
Ili - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal
designado pelo Presidente;
IV - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado pelo
Presidente; pelo Procurador Jurídico; pelo Administrador da Câmara e pelo
Coordenador Legislativo e pelo Diretor da Escola do Legislativo.
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§ 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de São Lourenço da Mata será
executado com o apoio da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas
-ABEL.
Art. 52 As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são
consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 62 A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento Interno da
Escola do Legislativo de São Lourenço da Mata.
Art. 72 A Escola do Legislativo de São Lourenço da Mata integrará a Associação
Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas - ABEL e as redes das escolas dos
Legislativos do Estado de Pernambuco.
Art. 82 Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos
próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 92 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de Maio de 2021.
Leon~~ d.QntoO
Vereador - PSB ~
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