Projeto de Resolução nº ¾ 112021
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Presidente -
Autoria: Vereadores da Casa
EMENTA: Ficam acrescentados os
artigos 168-A e 168-B a Resolução
001/2008 (Regimento Interno da
Câmara de São Lourenço da Mata),
e dá outras providências.
Art. 12. Acrescenta o Art. 168-A a Resolução 001/2008 (Regimento Interno da Câmara
de São Lourenço da Mata) com a seguinte redação:
"Art. 168-A. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 12 O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto
integral do Artigo, do parágrafo, do inciso ou da alínea.
§ 22 As razões alusivas no veto serão apreciadas no prazo de 30 (trinta) dias,
contados do seu recebimento, em uma única discussão.
§ 32 O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria Absoluta dos Vereadores.
§ 42 Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 22 deste Artigo, o veto
será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrepondo-se às demais
proposições, até sua votação final.
§ 52 Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, em 48 (quarenta e
oito) horas, para promulgação.
§ 62 Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de
sanção tácita ou rejeição do veto, o presidente da Câmara a promulgará.
§ 72 A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior, produzirá efeitos a partir de
sua publicação.
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§ 82 Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão
promulgadas pelo seu presidente, com o mesmo número de lei original, observando
o prazo estipulado no parágrafo 62.
§ 92 O prazo previsto no parágrafo 22 corre nos períodos de recesso da Câmara.
§ 102 A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela
Câmara.
§ 112 Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação
no texto aprovado."
Art. 22. Acrescenta o Art. 168-B a Resolução 001/2008 (Regimento Interno da Câmara
de São Lourenço da Mata) com a seguinte redação:
"Art. 168-B. A matéria constante do projeto de lei rejeitado, somente poderá
constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da
maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único O disposto neste Artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do
prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara."
Art. 32 Fica revogada a alínea "o" do parágrafo único do inciso Ili, do art. 78 da
Resolução 001/2008 (Regimento Interno da Câmara de São Lourenço da Mata).
Art. 42, Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de outubro de 2021.
ereador - DEM
.~~.9J tl~º Pessoa
Vereador - PSD
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Vereador- MDB
Vereador - PRB
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Vereador - AVANTE
Vereador - MDB
Ver/eador- PSD
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Vereador- MDB
Vereador- MDB
Swa~ues
Vereadora - PROS
-Vereador - ~ PTB
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