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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaReajusta os vencimentos mínimos dos servidores municipais de acordo com o salário mínimo nacional e dá outras providências.
native_id4177

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-17 Proposição transformada em lei — Transformada em lei
2022-01-17 Aguardando sanção governamental — Seguiu para sanção
2022-01-17 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

•• SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
MENSAGEM Nº 001/2022 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Ref.: CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. 
EMENTA: Reajusta os vencimentos mmimos 
dos servidores municipais de acordo com o 
salário mínimo nacional e dá outras 
providências. 
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE, tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos mínimos dos 
servidores municipais da cidade de São Lourenço da Mata/PE. 
O reajuste do salário mínimo contribui decisivamente para redução das 
desigualdades sociais, exercendo influência na economia local, com o aumento do poder 
de compra e consumo das famílias. 
Assim, a presente proposta busca a valorização do funcionalismo público 
municipal, com ênfase na recuperação do poder aquisitivo, assegurando que nenhum 
servidor receba vencimento menor que o salário mínimo nacional. 
Desnecessária a apresentação da estimativa de impacto orçamentário, pois não se 
trata de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa, na medida em que o referido reajuste, ocorrerá através da devida 
adequação orçamentária e financeira. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
~ V São Lourenço da Mata/PE, 11 de janeiro de 2022. 
'v!1cJ (' U UA 
\~01\ ~?\..___ VINÍCH~LABANCA 
'--.2:i ~\~ -Prefeito- 
/...~~ ·°Ãt.~t. 
~~~ ,\i~~ 
....,.~~ 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
RUMO AO DESENVOLVIMENT\iosen:> J,t lt:i ~· OQJ /cu22. 
PROJETO DE LEI Nº 001/2022 
PREFEITURA MUNICIPAL 
EMENTA: Reajusta os vencimentos mnnmos 
dos servidores municipais de acordo com o 
salário mínimo nacional e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo inciso XXI do artigo 6 da Lei Orgânica do Município, submete à 
apreciação do Poder Legislativo a seguinte Lei Complementar: 
PROJETO DE LEI: 
Artigo 1 ° - Esta Lei estabelece a remuneração rmmma para os servidores da 
Administração Direta e Indireta do Município de São Lourenço da Mata, inclusive 
inativos e pensionistas. 
Artigo 2° - A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os 
proventos dos inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas do Município ficam 
reajustados a partir do mês de janeiro de 2021 para R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze 
reais), conforme Medida Provisória 1. 091 /2021 do Governo Federal. 
§ 1 ° - Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição 
pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de 
referência fixado em Lei. 
§ 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAGP, 
proceder com a referida atualização. 
§ 3º - Ficam excluídos do reajuste previsto neste artigo os servidores públicos 
enquadrados nos Planos de Cargos do Quadro Permanente do Município de São Lourenço 
da Mata. 
Artigo 3º - Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações 
procedidas pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAGP 
nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei. 
Artigo 4º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas 
as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 
2022 e nas Leis Orçamentárias subsequentes. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Parágrafo Único: O reajuste dos vencimentos mínimos dos servidores municipais será 
anualmente estabelecido por Decreto, de exclusiva competência do Prefeito Municipal, 
que estabelecerá o montante do reajuste baseado no salário mínimo nacional. 
Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 1 ° de janeiro de 2021. 
São Lourenço da Mata/PE, 11 de janeiro de 2022. 
{)0v ()/4 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 

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