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•• SAO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM Nº 001/2022
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Ref.: CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
EMENTA: Reajusta os vencimentos mmimos
dos servidores municipais de acordo com o
salário mínimo nacional e dá outras
providências.
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE, tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos mínimos dos
servidores municipais da cidade de São Lourenço da Mata/PE.
O reajuste do salário mínimo contribui decisivamente para redução das
desigualdades sociais, exercendo influência na economia local, com o aumento do poder
de compra e consumo das famílias.
Assim, a presente proposta busca a valorização do funcionalismo público
municipal, com ênfase na recuperação do poder aquisitivo, assegurando que nenhum
servidor receba vencimento menor que o salário mínimo nacional.
Desnecessária a apresentação da estimativa de impacto orçamentário, pois não se
trata de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa, na medida em que o referido reajuste, ocorrerá através da devida
adequação orçamentária e financeira.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
~ V São Lourenço da Mata/PE, 11 de janeiro de 2022.
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\~01\ ~?\..___ VINÍCH~LABANCA
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
SÃO
LOURENÇO
DAMATA
RUMO AO DESENVOLVIMENT\iosen:> J,t lt:i ~· OQJ /cu22.
PROJETO DE LEI Nº 001/2022
PREFEITURA MUNICIPAL
EMENTA: Reajusta os vencimentos mnnmos
dos servidores municipais de acordo com o
salário mínimo nacional e dá outras
providências.
O PREFEITO DO SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso XXI do artigo 6 da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação do Poder Legislativo a seguinte Lei Complementar:
PROJETO DE LEI:
Artigo 1 ° - Esta Lei estabelece a remuneração rmmma para os servidores da
Administração Direta e Indireta do Município de São Lourenço da Mata, inclusive
inativos e pensionistas.
Artigo 2° - A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os
proventos dos inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas do Município ficam
reajustados a partir do mês de janeiro de 2021 para R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze
reais), conforme Medida Provisória 1. 091 /2021 do Governo Federal.
§ 1 ° - Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição
pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de
referência fixado em Lei.
§ 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAGP,
proceder com a referida atualização.
§ 3º - Ficam excluídos do reajuste previsto neste artigo os servidores públicos
enquadrados nos Planos de Cargos do Quadro Permanente do Município de São Lourenço
da Mata.
Artigo 3º - Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações
procedidas pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAGP
nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei.
Artigo 4º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas
as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de
2022 e nas Leis Orçamentárias subsequentes.
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
- SAO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Parágrafo Único: O reajuste dos vencimentos mínimos dos servidores municipais será
anualmente estabelecido por Decreto, de exclusiva competência do Prefeito Municipal,
que estabelecerá o montante do reajuste baseado no salário mínimo nacional.
Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 1 ° de janeiro de 2021.
São Lourenço da Mata/PE, 11 de janeiro de 2022.
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VINÍCIUS LABANCA
-PrefeitoPRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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